br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 607/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 607 / 2014
Date 2014-09-26
EmentaAltera o art. 49 da Lei nº 257/2005, de 13 de junho de 2005, e dá outras providências.
native_id532

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br
saonet.com.br
E-mail: pr
LEI Nº 607/2014
Data: 26 de setembro de 2014.
EMENTA: Altera o art. 49 da Lei n.º
257/2005, de 13 de junho de 2005, e
dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Art. 49. O exercício da função de Conselheiro
Tutelar está vinculado, para fins de
contraprestação do serviço prestado, a
Secretaria Municipal de Ação Social, sendo a
remuneração no valor de R$ 959,96 (novecentos e
cinquenta e nove reais e noventa e seis
centavos) por conselheiro, não havendo
diferenciação entre o conselheiro presidente e
demais conselheiros.
S 1º. A Correção salarial será de acordo com o
índice concedido aos funcionários públicos
municipais de Moreira Sales.
S 2º. O exercício da atividade de Conselheiro
Tutelar não gera vínculo estatutário com o Poder
Executivo Municipal de Moreira Sales, não lhe
sendo aplicado o regime jurídico concernente ao
servidor público municipal.
S 3º. O Conselheiro Tutelar será segurado do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS,
ficando a Prefeitura Municipal obrigada a
proceder o recolhimento devido ao INSS.
S 4º. É assegurado ao conselheiro tutelar o
direito a:
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmins(4 visaonet.com.br
I -—- gozo de férias anuais remuneradas,
acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
II - licença-maternidade;
III - licença-paternidade;
IV - gratificação natalina.”
Art. 2º. Esta entra em vigor na data de sua
H.
H
e
Moreira Sales, 26 de setembro de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL

open original →