| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2014 |
| Date | 2014-09-26 |
| Ementa | Altera o art. 49 da Lei nº 257/2005, de 13 de junho de 2005, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br saonet.com.br E-mail: pr LEI Nº 607/2014 Data: 26 de setembro de 2014. EMENTA: Altera o art. 49 da Lei n.º 257/2005, de 13 de junho de 2005, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: “Art. 49. O exercício da função de Conselheiro Tutelar está vinculado, para fins de contraprestação do serviço prestado, a Secretaria Municipal de Ação Social, sendo a remuneração no valor de R$ 959,96 (novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos) por conselheiro, não havendo diferenciação entre o conselheiro presidente e demais conselheiros. S 1º. A Correção salarial será de acordo com o índice concedido aos funcionários públicos municipais de Moreira Sales. S 2º. O exercício da atividade de Conselheiro Tutelar não gera vínculo estatutário com o Poder Executivo Municipal de Moreira Sales, não lhe sendo aplicado o regime jurídico concernente ao servidor público municipal. S 3º. O Conselheiro Tutelar será segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ficando a Prefeitura Municipal obrigada a proceder o recolhimento devido ao INSS. S 4º. É assegurado ao conselheiro tutelar o direito a: MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmins(4 visaonet.com.br I -—- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; II - licença-maternidade; III - licença-paternidade; IV - gratificação natalina.” Art. 2º. Esta entra em vigor na data de sua H. H e Moreira Sales, 26 de setembro de 2014. PREFEITO MUNICIPAL