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norma nº 611/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 611 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento junto à Caixa Econômica Federal, objetivando a pavimentação e qualificação de vias urbanas no Município de Moreira Sales, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transportes e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte - PAC II e dá outras providências correlatas.
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l\fLNlCÍPlO »E l\fOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Ouo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. 076.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 35328121
www.uioreirasales.pr .gov .hr
E-mail: jl!!lD.h-:.0_\ i~a{)llt·I.(,()lIl.br
LEI N° 611/2014
Data: 18 de dezembro de 2014.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto à
Caixa Econômica Federal, objetivando
a pavimentação e qualificação de
vias urbanas no Município de Moreira
Sales, no ãmbito do Programa de
Infraestrutura de Transporte e da
Mobilidade Urbana - Pró-Transporte -
PAC 11 e dá outras providências
correlatas:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a
ao Programa de Infraestrutura de Transporte
Mobilidade Urbana - Pró-Transporte - PAC 11.
aderir
e da
Art. 2°. A adesão ao Programa de Infraestrutura de
Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte - PAC
II, propiciará o aporte de recursos ao município para
financiamento da pavimentação de vias urbanas do
município de Moreira Sales.
Art. 3°. Para atendimento das necessidades
financeiras do programa de investimentos mencionados 1:0
artigo 2°, fica o Poder Executivo autorizado a tomar
empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, até o limite
de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),
para as propostas do Programa de Aceleração do
Crescimento, processo n.o 0413243-60 PAC 11 Pró￾Transporte, modalidade pavimentação e qualificação de
vias urbanas.
Art. 4°. Os prazos de amortização e carência, os
encargos financeiros e outras condições de vencimentos e
liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Caixa Econômica Federal.
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.
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MUNICÍPIODE MOREIRA SALES -~ _
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. 076.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 35328121
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: l-illl!!l~(à.yi~aoIlPl.eOlll.hr
Art. 5°. O prazo e a forma definitiva de pagamento
do principal reaj ustável, acrescidos dos juros e demais
encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos peio
Chefe do Poder Executivo com a entidade financiadora.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo obrigado a promover
o empenho das despesas nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuar as amorti zações de principal, juros e
encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 7°. Os recursos provenientes da operação de
crédi to objeto do financiamento serão consignados como
receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Parágrafo único Em garantia
estabelecidos neste artigo, fica o
autorizado a oferecer a vinculação de
Fundo de Participação Municipal FPM,
valor do financiamento.
aos empréstimos
Poder Executivo
quotas partes do
até o limite do
Art. 8°. Para dar continuidade ao Programa de
Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana
Pró-Transporte - PAC 11, o Poder Executivo consignará nos
proj etos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as
dotações necessárias à formação do programa, bem como
para cumprimento dos compromissos com encargos dos
empréstimos tomados.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moreira Sales, 18 de dezembro de 2014.
VOLPATO
PREFEITO MUNICIPAL

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