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norma nº 612/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 612 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaCria Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Moreira Sales - Paraná.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. " 76.217.025/0001-03 - Fone (0+1);~532 8100 - Fax(O U) 3;;32 8121
www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: Pllllll:-.((i;.i ••ao!\(.I.(.OIlI.!1I
Lei n° 612/2014
Data: 23 de Dezembro de 2014
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Segurança alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Moreira Sales - Paraná
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricionai
- COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação
entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes
para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2° Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a
Prefeitura do Município de Moreira Sales na formulação de políticas públicas e
na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano
à alimentação.
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Moreira Sales-Paraná, propor e pronunciar-se sobre:
I. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
11. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar
e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias
e no orçamento do Município de Moreira Sales-Paraná;
111. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Moreira Sales￾Paraná,estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de
segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARAl\Á
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N." 76.217.025/0001-0:l- Fone (0+i)3532 8100 - Fax(OU) 35:~28121
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de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná e o Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
Art. 4° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
do Município de Moreira Sales, será composto por no mínimo 6
conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e
1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no
mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.
§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2° - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida
pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio
de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
11. Associação de classes profissionais e empresariais;
111. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no
Município;
IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e
organizações não governamentais.
§ 3° - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação
e organização popular.
§ 4° - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a
indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus
respectivos suplentes.
§ 5° - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em
seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas,
com direito a voz e voto.
§ 6° - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA,
será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§7° - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação
por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias
posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
MUNICÍPIO DE MORE IRA SALES
ESTADO DO PARAl\A
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 8í370-000
CNP J N. " 76.217.025/0001 -03 - Fone (OJ4 )35328100 - Fax(044) 3532 8121
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t.<'nlll.hr
§ 8° - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do
Conselho.
§ 9° - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um
representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10° - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como
pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar
assuntos de sua área de atuação.
§ 11° - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais
existentes.
§ 12° - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
Art. 5° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Moreira Sales contará com câmaras temáticas
permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§1° - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as)
designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições
estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2° - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de
entidades da sociedade civil,de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos
aos temas nelas em estudo.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) do Município de Moreira Sales- Paraná poderá instituir grupos de
trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7° - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Moreira Sales￾Paraná, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios
necessanos ao exerci CIO de suas competências, incluindo suporte
administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento
municipal.
Art. 8
0
- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Moreira Sales-Paraná reunir-se-á, ordinariamente,
em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu
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Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência
mínima de cinco dias.
Art. 9° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Moreira Sales- Paraná elaborará o seu regimento
interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Paço Municipal de Moreira Sales - Pr., em 23 de Dezembro de 2014
~
Prefeito Municipal

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