| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | Cria Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Moreira Sales - Paraná. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. " 76.217.025/0001-03 - Fone (0+1);~532 8100 - Fax(O U) 3;;32 8121 www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: Pllllll:-.((i;.i ••ao!\(.I.(.OIlI.!1I Lei n° 612/2014 Data: 23 de Dezembro de 2014 SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Segurança alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Moreira Sales - Paraná A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI. Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricionai - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Art. 2° Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Moreira Sales na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Moreira Sales-Paraná, propor e pronunciar-se sobre: I. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo; 11. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Moreira Sales-Paraná; 111. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Moreira SalesParaná,estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARAl\Á Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N." 76.217.025/0001-0:l- Fone (0+i)3532 8100 - Fax(OU) 35:~28121 www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: Plllllb@\is<lOlIl.I.cOIII.hr de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). Art. 4° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Moreira Sales, será composto por no mínimo 6 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada. § 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. § 2° - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; 11. Associação de classes profissionais e empresariais; 111. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais. § 3° - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular. § 4° - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes. § 5° - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. § 6° - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. §7° - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta. MUNICÍPIO DE MORE IRA SALES ESTADO DO PARAl\A Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 8í370-000 CNP J N. " 76.217.025/0001 -03 - Fone (OJ4 )35328100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-1l1ail: j>ll1llln@\"i:-iaOlu o t.<'nlll.hr § 8° - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. § 9° - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião. § 10° - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. § 11° - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. § 12° - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada. Art. 5° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Moreira Sales contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. §1° - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. § 2° - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil,de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. Art. 6° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Moreira Sales- Paraná poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. Art. 7° - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Moreira SalesParaná, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessanos ao exerci CIO de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Art. 8 0 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Moreira Sales-Paraná reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370·000 CNPJ N." 76.217.025/0001·03 - Fone (0'U)3532 8100 - Fax(Ot4) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br • E·mail: pmlll:-;(rD\ iS<lOIlf'I.<'olll.h •. Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Art. 9° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Moreira Sales- Paraná elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação. Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; Paço Municipal de Moreira Sales - Pr., em 23 de Dezembro de 2014 ~ Prefeito Municipal