| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Programa do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2015. |
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Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
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LEI N°. 613/2014
DATA: 23 de Dezembro de 2014
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO ORÇAMENTO
PROGRAMA DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
MOREIRA SALES, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU PREfEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 10 - O Orçamento-Programa do fundo de Previdência Municipal de Moreira Salcs, para o
exercício de 2015, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, orça a receita e fixa a despesa
em valores iguais a R$ 2.300.000,00 (Dois Milhões e Trezentos Mil de Reais).
Arr. 2° - A Receita Orçamentária para o Exercício de 2015 será realizada mediante a arrecadação
de filiados ao Fundo Prcvidcnciário Municipal de More ira Salcs, obrigações parronuis, receita Lk
compensação entre regimes prcvidcnciários, e demais receitas, previstas na legislação em vigor,
especificados nos Anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
1- ORCAMENTO DA RECEITA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES 1.321.500,00 I
• Receitas de Contribuição 772.500,00 I
Receita Patrirnonial
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• 442.000,00 I
• Outras Receitas Correntes 107.000,00 I
RESERVA ORCAMENTÁRIA 978.500,00 I
• Contribuição Prcvidenciárias ao Regime Próprio <)7R. SOO,OO I
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Art. 3°. A despesa orçamentária, do fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para o
exercício financeiro de 2015 será executada em conformidade com a Lei de Dircrriccs
Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento
sintético:
1- ORCAMENTO DA DESPESA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 2.200.000,00
• Aplicações Diretas I.H 26.500,00
• Outras Despesas Correntes 373.500,00
DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00
• Investimentos 50.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL DA DESPESA
2.300.000,00
m-DESPESA POR FUNÇÃO
I 09. Previdência Social 2.300.000,~
IV - DESPESAS POR SUB-FUNÇÔES
1272. Previdência do Regime Estatutário 2.300.000,00 I
V - DESPESAS POR ÓRGÃO
109 I Fundo Municipal de Previdência 2.300.000,00 I
VI - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
109.01 I Fundo de Previdência Municipal 2.300.000,00 :
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Art. 4°. De acordo com o art. 165, parágrafo 8°, da Constituição Federal, Lei Municipal nv
600/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2014), e nos termos dos artigos 7°, 43 e 66,
parágrafo único, da Lei Federal n". 4320, de 17 de março de 1964, fica o Fundo de Prcvidôncia
Municipal de Moreira Sales autorizado a:
I - Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos
pela legislação em vigor.
II - Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa
autorizada.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente
artigo, fica o Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales autorizado a utilizar:
I - Superávit Financeiro apurado em balanço patrirnonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizados em lei; e
IV - Reserva de Contingência.
Art. 5°. Fica o Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales autorizado a efetuar
remanejamenro dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos
elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no
inciso IIdo art. N° 4°, da presente Lei.
Art. 6°. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) da:;
dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos
ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades, sem lhcs alterar o valor global, com
finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados
neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4° desta Lei.
Art. 7°. O Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales poderá adotar parârnetros para a
Execução Orçamentária, a fim de cornparibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir metas de resultados primários.
Art. 8°. O Orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para o exercício
financeiro de 2015 foi elaborado e será executado nos termos das Leis: nU 600/2014
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(LDO/2014) c suas posteriores alterações, Lei Federal n° 4320/64, Lei Complementar n"
101/2000, e demais legislações em vigor.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2015.
Moreira Sales, 23 de Dezembro de 2014.
t ruo Volpato
Prefeito Municipal
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