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norma nº 614/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 614 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Moreira Sales, Paraná, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
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'\ .1 ' .~ MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto l\'Iacedo. 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N." 76.217.025/0001-03 - Fone (OU)3532 8100 - Fa>.(O+-l-) 3;);J2 8121
www.llloreirasales.pr.gov.br - E-mail: pIIl1I1.w\i~a()Il(·[.(·flllJ.1)J·
LEI N°. 614/2014
DATA: 23 de Dezembro de 2014
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNiCíPIO DE MOREIRA
SALES, PARANÁ PARA O EXERCíCIO
FINANCEIRO DE 2015, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1°. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2015, discriminados pelos anexos integrantes da
presente Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
em R$ 33.676.698,00 (Trinta e Três Milhões Seiscentos e Setenta e Seis Mil e
Seiscentos e Noventa e Oito Reais); e da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO
DE PREVIDÊNCIA DO MUNiCíPIO DE MOREIRA SALES, em R$ 2.300.000,00 (Dois
Milhões e Trezentos Mil Reais) a qual trata de seu orçamento em legislação
própria.
Art. 2°. A receita orçamentária, para o exercício de 2015, será realizada mediante
arrecadação de tributos e outras fontes de receitas, corrente e de capital, na forma da
legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
ORÇAMENTO DA RECEITA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES 34.320.205,00
-Receita Tributária 3.606.380,00
-Receita de Contribuição 35.915,00
-Receita Patrimonial 179.128,00
-Receita de Serviços 323.455,00
-Transferências Correntes 29.084.182,00
-Outras Receitas Correntes 1.091.145,00
- (-) Deduções de Renúncia (76.450,00) I
- (-) Deduções - Descontos Concedidos (276.144,00) j
-(-) Deduções para o Fundeb (4.287.800,00) I
- (-) Outras Deduções
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(10.065,00)J
RECEITAS DE CAPITAL 4.006.952,00 i
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N." 76.217.02:>/0001-03 - FOI1(" (0.14)3532 8100 - Fax(OI4) 35;32 8121
www.llloreirasales.pr.gov.hr - E-mail: pllllll~(á \ i~a{)II.·t.(·UIII.hr
-Operações de Créditos
713.000,00
-Alienação de Bens 242.900,00
Transferências de Capital
3.051.052,00.
TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇAO DIRETA 33.676.698,°°1
I
Art. 3°. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2015 será executada
em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais
legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 27.688.466,40
-Pessoal e Encargos Sociais
14.303.908,49
-Juros e Encargos da Dívida 135.500,00
-Outras Despesas Correntes 11.835.194,31
DESPESAS DE CAPITAL 5.157.231,60
-Investimentos 4.639.731,60
-Amortização da Dívida 517.500,00
Reserva de Contingência 798.600,00
TOTAL DA DESPESA 33.676.698,00
\I - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01. Legislativa 1.337.000,00
04. Administração 4.268.038,00
08. Assistência Social 1.967.900,00
10. Saúde 8.706.200,00
12. Educação 8.394.920,00
13. Cultura 490.000,00
14. Direitos da Cidadania 34.000,00
15. Urbanismo 1.935.600,00
17. Saneamento 51.000,00
18. Gestão Ambiental 211.000,00
20. Aoricultura 1.471.000,00
22. Indústria 195.200,00
26. Transporte 2.649.140,00
27. Desporto e Lazer 445.100,00
28. Encargos Especiais 722.000,00
99. Reserva de Contingência 798.600,00
TOTAL 33.676.698,00
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Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N." 76.217.025/0001-0:~ - Fone (0-W)3532 8100 - Fax(O-W) 35:32 8121
www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: ~11l~((I\i~a()/I\·I.(·olll.hr
102.06 Coordenadoria de Controle Interno 56.000,00
03.01 Gabinete do Secretario 66.550,00
04.01 Divisão de Pessoal 966.000,00
04.02 Divisão de Material e Patrimônio 140.080,00
04.03 Divisão de Serviços Gerais 2.205.714,00
04.04 Divisão de Compras e Licitação 152.940,00
05.01 Divisão de Contabilidade 203.500,00
05.02 Divisão de Tributação 120.000,00
05.03 Divisão de Tesouraria 949.954,00
06.01 Divisão Rodoviária Municipal 2.649.140,00.
06.02 Divisão de Obras 828.800,00
06.03 Divisão de Serviços Urbanos 1.157.800,00
07.01 Divisão de Educação 3.751.720,00
07.02 Divisão de Cultura e Turismo 490.000,00
07.03 FUNDEB 4.643.200,00
08.01 Fundo Municipal de Saúde 8.706.200,00
09.01 Divisão de Agropecuário e Meio Ambiente 1.682.000,00
10.01 Divisão de Esporte Amador 445.100,00 I
11.01 Divisão de Indústria e Comercio 195.200,00
12.01 Divisão de Ação Social 754.700,00
12.02 Divisão de Auxilio a Documentação 34.000,00
12..03 Divisão da Criança e do Adolescente 526.500,00
12.04 Fundo Municipal de Assistência Social 674.700,00
12.05 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 12.000,00
Total 33.676.698,00
v - DESPESAS POR ÓRGÃO
01 Legislativo 1.337.000,00
02 Governo Municipal 983.900,00
03 Secretaria Geral 66.550,00
04 Departamento de Administração 3.464.734,00
05 Departamento de Finanças 1.273.454,00
06 Dep. De Viação, Obras e Serviços Urbanos 4.635.740,00
07 Departamento de Educação e Cultura 8.884.920,00
08 Departamento de Saúde 8.706.200,00
09 Departamento de Agricultura 1.682.000,00
10 Departamento de Esportes 445.100,00
11 Dep. De Desenvolvimento Econômico 195.200,00
12 Departamento de Desenvolvimento Social 2.001.900,00
Total 33.676.698,00
Art. 4°. De acordo com o art. 165, parágrafo 8°, da Constituição Federal, Lei Municipal
n? 600/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2014 e Posteriores Alterações), e nos
termos dos artigos 7°, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nO.4320, de 17 de
março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
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Rua Otto Macedo, 629 - ~Ol'eira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N.:' 76.217.025/000] -O:J- Fone (014):~532 8100 - Fax(O-U) :J5:128]21
www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: l)JfllI14á \ i~a()llt'I_.("Olll.l'r
I - Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites
estabelecidos pela legislação em vigor.
11 - Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da
despesa autorizada.
111 - Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra
unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal,
dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso 11
do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
11 - os provenientes de excesso de arrecadação;
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais autorizados em lei; e
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-Ias.
V - Reserva de Contingência.
Art. 5°. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 34, §§ 1° , 2° e 3°, da
Lei de Diretrizes Orçamentária de 2015, n". 600/2014 e posteriores alterações, a abrir
créditos adicionais suplementares, mediante Ato da Mesa, nas suas dotações
próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja
exclusivamente a contida no inciso 111, § 1°, do art. 43 da lei Federal n? 4320/64, e
somente das dotações próprias.
Parágrafo Único - Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão
computados no limite indicado no inciso 11 do caput do artigo 4° desta Lei.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes,
no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não
sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso 11 do art. N° 4°,
da presente Lei.
Art. 7°. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento)
das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de
fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos
Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem Ihes alterar o valor global,
com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não
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Rua Otto Macedo, 629 - :\'loreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. " 76.217.025/0001-03 - Fone (014)3532 8lO0 - Fax(O·U) 3532 812]
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serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4°
e 5°, desta Lei.
Art. 8°. O Fundo de Previdência Municipal, mencionado nesta Lei, terá Orçamento
próprio, elaborado e aprovado na forma da Legislação em vigor; assim sendo, demais
detalhes referentes à receita e despesa a administração indireta, estarão contidos em
sua legislação própria.
Art. 9°. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução
Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir metas de resultados primários.
Art. 10°. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites
constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de
gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.
Art. 11. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com
o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nO 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 12. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento￾Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de
natureza continuada de atendimento direto ao público, conforme Resolução 28/2011
do Tribunal de Contas do Paraná.
Art. 13. O Orçamento do Município de Moreira Sales, para o exercício financeiro de
2015 foi elaborado e será executado nos termos das Leis: nO600/2014 (LDO/2014) e
suas posteriores alterações, Lei Federal n? 4320/64, Lei Complementar n? 101/2000, e
demais legislações em vigor.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2015.
ui t nio Volpato
Prefeitd Municipal
OBS: Os anexos da presente Lei estão disponíveis no endereço eletrônico
http//www.moreirasales.pr.gov.br/publicacoes/

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