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norma nº 1/2000

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2000
Date 2000-10-31
EmentaAprova as Contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 1995.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
dm AV. JOÃO T.M.SALES NETO - 700 - MOREIRA SALES-PR - CEP: 87.370-000
gra CGC Nº 00,100.864//0001-85 - FONE/FAX (044) 532,1398
e-mail - camaraQvisaonet.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2000
DATA - 31 DE OUTUBRO DE 2000
SÚMULA — Aprova as Contas do Executivo Municipal referente
ao exercício de 1995, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO
DO PARANÁ, DECRETA:
CONSIDERANDO que o Parecer prévio aprovado pela Resolução
nº 8.717/97 do Tribunal de Contas do Estado foi pela desaprovação das contas do
Executivo Municipal em razão da extrapolação dos subsídios do Prefeito e do Vice
Prefeito; e
CONSIDERANDO que a fixação daqueles subsídios foi realizado
pela Câmara e não pelo Executivo,
Decretou e Eu, José Messias Andreta, Presidente, Promulgo o
presente Decreto Lelislativo:
ARTIGO 1º) — Ficam rejeitados o Parecer Prévio nº 190/97 e à Resolução nº
8.717/97, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
desaprovaram as Contas do Poder Executivo Municipal, referente
ao exercício financeiro de 1.995.
ARTIGO 2º) - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA ALES, ESTADO
DO PARANÁ, AOS 03 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO AN

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