| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2000 |
| Date | 2000-10-31 |
| Ementa | Aprova as Contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 1995. |
| native_id | 54 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES dm AV. JOÃO T.M.SALES NETO - 700 - MOREIRA SALES-PR - CEP: 87.370-000 gra CGC Nº 00,100.864//0001-85 - FONE/FAX (044) 532,1398 e-mail - camaraQvisaonet.com.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2000 DATA - 31 DE OUTUBRO DE 2000 SÚMULA — Aprova as Contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 1995, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, DECRETA: CONSIDERANDO que o Parecer prévio aprovado pela Resolução nº 8.717/97 do Tribunal de Contas do Estado foi pela desaprovação das contas do Executivo Municipal em razão da extrapolação dos subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito; e CONSIDERANDO que a fixação daqueles subsídios foi realizado pela Câmara e não pelo Executivo, Decretou e Eu, José Messias Andreta, Presidente, Promulgo o presente Decreto Lelislativo: ARTIGO 1º) — Ficam rejeitados o Parecer Prévio nº 190/97 e à Resolução nº 8.717/97, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que desaprovaram as Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 1.995. ARTIGO 2º) - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA ALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 03 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO AN