norma nº 202/1989

Preta do Município de Moreira Sales”
“Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 = Fones (0449) 92-1240 - 92-1241 =» C.G.C, 76217025/0001-03 -
€ To LEI Nº202/8
o o DaSAs-20/pRE RO 2080.
SÚMULA = CONCEDE ISENÇÃO DE LECENÇA ESPECIAL E
DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A cixuná MUNICIPAL DE MOREIRA SALESy ESTADO DO
PaRAnh, APROVOU, E EU, CARLOS SILAS DE ANDRADE, PREFEITO MUNICIPAL EM
“EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI!
ARTIGO 1 DJ Fica goncedido ibenção da Licença Especial para funcionamen
to, de estabelecimento em horário especial no perípão de 09
a 31 de “dezembro de 2,989.
PARÁGRAFO ÚNICO!» Para se beneficiar as isenção que trata *
este artigo à empresa deverá estar quite com as obrigações"
| fiscais junto a Fazenda Municipal.
aRsIco 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fican-
-do revogadas as disposições em contrários,
“ enretoro DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, ESTÃ=
DO DO PARANÁ, AOS 20 DIAS DO MÊS DE. DEZEMBRO DO ANO DE 1989.
ecc.
CAROS SILA DE/ANDRADE.
PREFEITO MUNICIPAL |
EM EXERCÍCIO
Van