| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | Inclui os §§ 1º e 2º ao art. 178 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 551 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. João Theotõnia Moreira Saltes Netto n' 1800 - Moreira Sales/Pr: CEP - 87370-000 CNP/ NIl 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 3532-1398 E-mail: camarams@gma;l.comsitewwwcamaramore;rOlwles.pr.goy.br '" CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no § 3°, do art. 42, da Lei Orgânica Municipal e §4°, do artigo 228, do Regimento Interno, e com a aprovação do Plenário, Promulga a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA w> 003/2015 SÚMULA: "Inclui os §§ 1° e 2° ao art. 178 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências." Art. 1°. Fica acrescido os §§1° e 2° ao art. 178, da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: Art. 178 . §1°. Os atos de convocação e nomeação de candidatos deverão ser efetuados obrigatoriamente mediante notificação pessoal do candidato para que possa exercer, se for de seu interesse, seu direito à nomeação e posse, sem prejuízo da publicação no órgão oficial do Município, sob pena de nulidade. §2°. Compete ao candidato manter atualizado seus dados cadastrais junto à Administração Pública, sob pena de ser considerado válido a correspondência enviada ao endereço indicado no ato da inscrição do concurso. Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Moreira Sales-Pr., em 24 de março de 2015. CÉLlO ME Presidente ALBANO MELO ~ LUI REI~TINS 1° Secretátio .. -~~-~~---? I' r I . ::::-::-". . ...... Lt>AnIE- ACOR 2° Secretário