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norma nº 3/2015

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaInclui os §§ 1º e 2º ao art. 178 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Av. João Theotõnia Moreira Saltes Netto n' 1800 - Moreira Sales/Pr:
CEP - 87370-000
CNP/ NIl 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 3532-1398
E-mail: camarams@gma;l.comsitewwwcamaramore;rOlwles.pr.goy.br
'" CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, no uso de suas
atribuições legais, especificamente a prevista no § 3°, do art. 42, da Lei Orgânica
Municipal e §4°, do artigo 228, do Regimento Interno, e com a aprovação do Plenário,
Promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA w> 003/2015
SÚMULA: "Inclui os §§ 1° e 2° ao art. 178 da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências."
Art. 1°. Fica acrescido os §§1° e 2° ao art. 178, da Lei Orgânica Municipal, com a
seguinte redação:
Art. 178 .
§1°. Os atos de convocação e nomeação de candidatos deverão ser
efetuados obrigatoriamente mediante notificação pessoal do candidato para
que possa exercer, se for de seu interesse, seu direito à nomeação e
posse, sem prejuízo da publicação no órgão oficial do Município, sob pena
de nulidade.
§2°. Compete ao candidato manter atualizado seus dados cadastrais junto
à Administração Pública, sob pena de ser considerado válido a
correspondência enviada ao endereço indicado no ato da inscrição do
concurso.
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Moreira Sales-Pr., em 24 de março de 2015.
CÉLlO ME
Presidente
ALBANO MELO
~
LUI REI~TINS
1° Secretátio
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I' r I . ::::-::-". . ......
Lt>AnIE- ACOR
2° Secretário

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