| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2008 |
| Date | 2008-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano viário do Município de Moreira Sales em conformidade com a Lei Complementar do Plano Diretor Municipal e dá outras providências. |
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Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 35328100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms@visaonet.com.br Lei n". 401/2008 Data: 26 de dezembro de 2008 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO VIÁRIO DO MUNICíPIO DE MOREIRA SALES EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPíTULO I DAS DISPOSiÇÕES GERAIS Art. 1° - Fica instituído o Plano Viário do Município de Moreira Sales, instrumento de planejamento, de caráter dinâmico, vinculado à realidade urbana e rural, e a serviço do desenvolvimento da comunidade local, do bem estar de sua população e da ação governamental nos seus múltiplos aspectos, organicamente integrado e harmônico nos seus elementos componentes e com o que dispõe a Lei do Plano Diretor Municipal. Parágrafo Único - O Plano Viário decorre do planejamento físico e funcional do território e sua obtenção se processará com observância das normas técnicas índicadas na presente Lei. Art. 2° - As disposições desta Lei deverão ser observadas, na aprovação de projetos viários e execução de qualquer obra particular, bem como em todas as iniciativas do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, no âmbito do Município de Moreira Sales. §1° - É de observância obrigatória a Certidão de Diretrizes Viárias expedida pelo órgão competente da Prefeitura do Município de Moreira Sales. §2° - Todo o projeto de construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações localizada em áreas abrangida pelo presente Plano Viário dependerá de diretrizes viárias a serem emitidas pelo órgão competente. §3° - Ficam também sujeitos a emissão de diretrizes viárias os empreendimentos na Área Rural do Município. §4° - Toda e qualquer obra viária somente poderá ter início após a escritura de propriedade da área a ser ocupada, estiver em nome da Prefeitura do Município de Moreira Sales, por doação, permuta, desapropriaç~ r~qualquer outro instrumento jurídico. ~ Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF -76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8I21 E-mail: pmms@visaonet.com.br §5° - Os empreendimentos de impacto ao Sistema Viário Urbano representado pelo tráfego de veículos deverão ter sua aprovação condicionada à apresentação de Memorial Justificativo, nos termos da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Art. 3° - As vias de circulação pública, que vierem a ser implantadas, somente serão liberadas ao uso, após vistoria e aprovação do órgão da Prefeitura responsável pela execução e recebimento de obras públicas e serão incluídas no mapa viário, na categoria de vias existentes. Art. 4° - Serão consignadas, no Orçamento Municipal, dotações específicas para a execução do Plano Viário Urbano, de acordo com a priorização das obras a serem indicadas no Plano de Ação Qüinqüenal de Obras Viárias do Município. §1° - O primeiro Plano de Ação Qüinqüenal de Obras Viárias deverá ser elaborado dentro dos primeiros doze meses, contados a partir da promulgação desta Lei. §2° - A atualização do Plano de Ação Qüinqüenal de Obras Viárias deverá ser efetuada durante os últimos doze meses de sua vigência. Art. 5° - A Prefeitura poderá estabelecer convênios com o Estado e/ou União e/ou parceria com terceiros visando à execução do Plano Viário. CAPíTULO 11 DOS OBJETIVOS Art. 6° - O Plano Viário tem como finalidades: I. Assegurar o desenvolvimento harmônico da estrutura urbana e sua integração com as vias de estruturação rural do Município e vias de ligação regional; 11. Propiciar uma estruturação urbana capaz de atender às funções de habitar, trabalhar, recrear e outras, destinadas à realização humana, em sua plenitude; 111. Melhorar a qualidade de vida, especialmente pelo acesso aos serviços básicos, à infra-estrutura urbana e aos equipamentos sociais, preservando e/ou melhorando a qualidade do meio ambiente. Art. 7° - Os mapas viários referentes ao Plano Viário Urbano serão permanentemente atualizados, constituindo-se, desta forma, em segura fonte de informação da situação real do estágio do desenvolvimr\~Y fjSiCO do Município. ~' Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (44)3532 8100 - Fone Fax (44) 35328121 E-mail: pmms@visaonet.com.br Art. 8° - Para atender às suas finalidades, o Plano Viário, deverá conter todos os elementos que permitam definir as funções a serem desempenhadas pelas vias públicas de acordo com sua categoria. CAPíTULO 111 DO SISTEMA VIÁRIO E SUA ESTRUTURAÇÃO Art. 9° - O Sistema Viário Urbano compreende a rede de infra-estrutura de vias existentes e projetadas, conforme a hierarquização física definidas no artigo 45, da Lei Municipal do Plano Diretor, quer sejam municipais, estaduais ou federais conforme consta no mapa viário atualizado, de acordo com ilustração no mapa Sistema Viário do Anexo I e. Art. 10 - A partir da hierarquização ou classe de vias públicas definidas no artigo 45 da Lei Municipal do Plano Diretor, ficam estabelecidos, através de critérios funcionais e urbanísticos, três sistemas viários, de acordo com ilustração no mapa do Anexo I e relação de vias públicas do Anexo 11. Art. 11 - O Sistema Viário constitui-se de uma malha viária definida e hierarquizada da seguinte forma: I. VIAS PRINCIPAIS - VIA ARTERIAL (AVENIDA PRINCIPAL) - São as vias de maior fluxo viário fazendo a interligação entre os diversos setores da cidade. São destinados à circulação geral para velocidade média; 11. VIAS SECUNDÁRIAS - Destinadas à circulação local, subdividindo-se em: a) RUAS DE DISTRIBUiÇÃO OU COLETORAS: São aquelas que distribuem ou coletam o fluxo de trânsito, a partir de ou até as vias principais, para as vias de acesso, internamente aos subcentros; b) RUAS DE CIRCULAÇÃO LOCAL: São as que dão acesso aos lotes, definidas de acordo com o loteamento, respeitando-se sempre a malha viária lindeira, dando-lhe continuidade; c) RUA DE ACESSO: Destinadas ao acesso aos lotes, terminando em uma praça de retorno, denominada eu! de sae, só podendo localizar-se em loteamentos residenciais. §1° - Os critérios funcionais, de que trata este artigo, referem-se ao tipo de tráfego e de veículos preferenciais para determinado sistema viário e a facilidade por este oferecida com relação à acessibilidade. §2° - Os critérios urbanísticos, de que trata este artigo, referem-se aos aspectos de estruturação física da área urbana, no que diz respeito à localização dos usos e atividades urbanas, de acordo com a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. ~ Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 1"''''''l,_YYl~ E-mail: pmms@visaonet.com.br CAPíTULO IV DAS FUNÇÕES E DAS CARACTERíSTICAS OPERACIONAIS Art. 12 - A cada classe de vias serão atribuídas funções operacionais, conforme descritas a seguir. I. Avenida: largura mínima de 29 m (vinte e nove metros); a) Destinada preferencialmente ao tráfego de média distância para ligações entre setores, com pequena participação de tráfego local; b) Comprimento mínimo de viagem de 500 m (quinhentos metros); c) A conexão entre duas avenidas principais será através de praças ou dispositivo compatível; d) Destinada para tráfego geral e com restrições ao de carga; e) O espaçamento entre duas vias desta classe é de 800 m (oitocentos metros) a 1.500 m (um mil e quinhentos metros). 11. Ruas coletoras e distribuidoras: largura mínima de 16 m (dezesseis metros); a) Destinada preferencialmente ao tráfego gerado nas áreas internas da classificação do solo, com participação significativa do tráfego local; b) Comprimento mínimo de viagem de 300 m (trezentos metros); c) Conexão com avenidas principais e entre duas vias coletoras será através de praças, rotatórias ou dispositivo compatível; d) Destinada para tráfego leve e com grandes restrições ao transporte de carga, apenas para abastecimento local; e) O espaçamento entre duas vias desta classe é de 300 m (trezentos metros) a 800 m (oitocentos metros). 111. Ruas de circulação: largura mínima de 14 m (catorze metros); a) Destinada preferencialmente ao tráfego local gerado nas áreas da classificação do solo; b) Comprimento mínimo de viagem de 100 m (cem metros); c) O espaçamento entre duas vias desta classe é de 40 m (quarenta metros) a 200 m (duzentos metros). IV. Ruas locais de acesso: largura mínima de 12 m (doze metros); a) Destinada exclusivamente ao acesso aos lotes; b) Comprimento máximo da via igual a 200 m (duzentos metros); c) Vias sem continuidade, com retornos operacionais de 10 m (dez metros) de raio, em uma das extremidades; d) O espaçamento desejável entre duas vias desta classe é de 40 r(\quarenta metros) a 100 m (cem metros). ~~ Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 35328100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms@visaonet.com.br Art. 13 - Cada classe de vias terá características operacionais próprias, conforme descritas a seguir. I. Avenida: a) Velocidade operacional de até 40 km/h (quarenta quilômetros por hora); b) Acesso direto aos lotes e faixa de estacionamento; c) Espaçamento entre interseções (mínimo) = 150 m (cento e cinqüenta metros); d) Travessia de pedestres controlada em faixas ou por semáforo nas interseções; e) Máximo volume operacional = 300 a 900 veículos/h/faixa (trezentos a novecentos veículos por hora por faixa); f) Passeio com largura mínima de 3 m (três metros). 11. Ruas coletoras e distribuidoras: a) Velocidade operacional em até 30 km/h (trinta quilômetros por hora); b) Acesso direto aos lotes e faixa de estacionamento; c) Espaçamento entre interseções (mínimo) = 100 m (cem metros); d) Travessia de pedestres controlada em faixas ou por semáforo nas interseções; e) Máximo volume operacional = 300 a 600 veículos/h/faixa (trezentos a seiscentos veículos por hora por faixa); f) Passeio com largura mínima de 3,0 m (três metros). 111.Ruas de circulação: a) Acesso direto aos lotes e faixa de estacionamento; b) Travessia de pedestres com ou sem controle; c) Passeio com largura mínima de 3,0 m (três metros). IV. Ruas locais de acesso: a) Acesso direto aos lotes e faixa de estacionamento; b) Travessia de pedestres com ou sem controle; c) Passeio com largura mínima de 3,0 m (três metros). CAPíTULO V DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Art. 14 - A cada classe de vias serão definidos elementos de seção transversal e padrões de projeto, de acordo com as especificações apresentadas pela municipalidade. ~ \:~~ili;~]:1í~,..Município de Moreira Sales \.~ Rua Oito Maccdo, 629 - Moreira Salcs - PR. - C,EP: 87370-00_0 ,\ - CNP.J/MF -76,217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 -J'onc Fax (-t-t) 3::.32 8121 :t.~~~~"" E-mail: pmms(cl)visaonet.com.br CAPITULO VI DO SISTEMA CICLOVIÁRIO Art. 15 - O Sistema Cicloviário a ser planejado, integrará o Sistema Viário Urbano de Moreira Sales. Art. 16 - O Sistema Cicloviário de Moreira Sales deverá ser composto do conjunto de ciclovias e ciclofaixas, bem como da sinalização específica, dos estacionamentos e bicicletários necessários à criação de uma infra-estrutura segura para circulação de bicicletas. Art. 17 - São as seguintes definições dos componentes do Sistema Cicloviário: I. Ciclovia - via destinada ao tráfego exclusivo de bicicletas, separadas fisicamente da circulação geral de veículos, com as seguintes características: a) Largura mínima: 2,8 m (dois metros e oitenta centímetros) para pista bidirecional; b) Largura mínima: 1,2 m (um metro e vinte centímetros) para pista unidirecional; c) Declividade transversal máxima: 2% (dois por cento) e mínima: 1% (um por cento); d) Raio mínimo de curvatura: 1 m (um metro). 11. Ciclofaixa - via destinada ao tráfego preferencial de bicicletas, separada do tráfego geral de veículos, através de sinalização visual com as seguintes caracterí sticas: a) Largura mínima: 2 m (dois metros) para pista unidirecional; b) As características de declividade obedecem às características das vias onde estiver implantada; c) Raio mínimo de curvatura: 1 m (um rnetro). 111. Estacionamento - dispositivos com capacidade para estacionar até 10 (dez) bicicletas, por um curto espaço de tempo, instalado em locais de fluxo de pessoas; IV. Bicicletários - estacionamentos com alta capacidade de vagas, cercados, localizados junto a grandes pólos geradores de tráfego, como indústrias, escolas, locais de transbordo de viagens do sistema de transporte coletivo e etc.; v. O sistema cicloviário, na sua componente física, completa-se com tratamento específico das interseções existentes ao longo da ciclovia e ciclofaixa, bem como com sinalização específica. Parágrafo Único - Todos estes componentes deverão atender aS~ições -~IIIIiiõ.;};~:... Município de Moreira Sales '~ Rua Oito Maccdo, 629 - Morcira Salcs - PR. - c:.EP: ~7370-00y CNPJ/I\\ F _ 76.2\7.025/000 \-03 - Fone (4.t) 3532 8100 - ~onc \,a x (.t.t) 3::1328121 E-mail: pmms@visaonet.com.br da Lei Municipal do Mobiliário Urbano. Art. 18 - A implantação de uma ciclovia, por seu efeito estruturador, cria uma área de abrangência para circulação de bicicletas, que apresenta seus limites na distância, declividade e barreiras físicas e naturais. A essa área se dá a denominação de Setor de Ambientação Cicloviária - SACo Todo esse setor deverá receber um tratamento específico quanto à sinalização, interseções e estacionamentos. Parágrafo Único - O SAC será determinado a partir de critérios técnicos quando da implantação de uma ciclovia. Art. 19 - O sistema de circulação compreende as funções de apoio aos diversos tipos de vias, ou seja, seus equipamentos e sua sinalização, a saber: L GRÁFICA: a) Horizontal; b) Vertical. IL SEMAFÓRICA. Art. 20 - As obras e atividades constantes do Sistema Cicloviário serão viabilizadas a partir de dotação orçamentária e parcerias com a iniciativa privada e sua gestão se fará através do Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos do Município. CAPíTULO VII DAS ESTRADAS RURAIS Art. 21 - Todas as pistas de rodagem das estradas rurais do Município deverão ter no mínimo 10m (dez metros) de largura. Art. 22 - Todos os proprietários de terra que possuírem divisa com estradas rurais, e/ou que estradas cortarem suas propriedades, deverá deixar desocupada de qualquer tipo de construção faixa de terra até o limite mínimo de 13 m (treze metros) do eixo da pista de rodagem. Parágrafo Único - O disposto neste artigo destina-se: 3 m (três metros) para alargamento das estradas e 5 m (cinco metros) para possíveis construções de valetas superficiais para escoamento das águas pluviais. Art. 23 - Nas propriedades que já existem cercas impedindo a largura mínima das pistas de rodagem das estradas, ficará a cargo do executivo Municipal baixardecretolimitandoo prazopara removê-Iasconformearti~o2~~ ~-"~ft Município de Moreira Sales _ .., Rua Otto Maccelo, 629 - Morcira Salcs - PR. - CEP: 87370-000 . "CNPJ/M F - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (.U) 3532 8121 ~~~~"., E-mail: pmms@visaonet.com.br Art. 24 - E expressamente proibida a locação de curvas de nível e ou terraços que deságüem nas estradas rurais, bem como o tráfego de implementos de arrasto e o descarregamento de toras, maquinários ou qualquer outro material que venha a danificar as estradas municipais. Art. 25 - Os proprietários rurais são obrigados a fazer o manejo adequado do solo às margens das estradas, conforme Lei Municipal de Conservação do Solo, evitando com isso, escorrimento superficial de águas pluviais das propriedades para o leito das estradas municipais. Art. 26 - Os proprietários rurais são obrigados a conservar a vegetação existente às margens das estradas. Art. 27 - Não será permitida a construção de porteiras de qualquer natureza ou mata-burro sobre o leito das estradas rurais municipais. Art. 28 - As normas vigentes na presente Lei serão aplicáveis a todas as estradas rurais municipais identificadas no mapa de estradas rurais, parte integrante da Avaliação Temática Integrada, e mesmo às que não constem do referido mapa, mas que foram construídas e que são conservadas pelo Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos do Município. Art. 29 - As penalidades a serem impostas em decorrência das desobediências da presente Lei, serão determinadas em decreto municipal. CAPITU LO VIII DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30 - O Plano Viário Urbano de Moreira Sales é constituído pelas vias públicas existentes e as projetadas. Parágrafo Único - As vias projetadas, de que trata o presente artigo, referemse às vias em fase de projeto, vias em fase de execução e as vias existentes, porém incompletas, de acordo com sua classificação física e funcional da presente Lei. Art. 31 - As avenidas ou trechos de avenidas, classificadas no sistema estrutural, que não tenham características físicas de avenida e que dependam de alargamento de ruas existentes serão consideradas pertencentes ao sistema coletor e distribuidor para efeito da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Após a execução do seu alargamento serão integradas ao sistema estrutural. Art. 32 - Fica autorizada a Prefeitura do Município de Moreira Sales a instituir servidão de recuo em áreas especificas para implantação e com~e~entaçãO do sistema viário principal mediante projetos viários específicos. , é~;~:i!f~~f/ Município de Moreira Sales <' Rua Oito Maccdo, 629 - Morcira Salcs - PR. - CEP: 87370-000 _ -" CN PJ/l\l F - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 ~~~~IIf· . E-mail: pmmsrw.visaonet.com.br Art. 33 - Fica instituído o Direito de Preempção em áreas especificas para implantação e complementação do sistema viário principal mediante projetos viários específicos. Art. 34 - Os novos projetos viários na área do Município deverão atender as especificações técnicas da presente Lei, do Código Nacional de Trânsito, bem como as disposições específicas da Lei Municipal do Mobiliário Urbano. Art. 35 - Para o fiel cumprimento da presente Lei, no que couber, o chefe do Poder Executivo expedirá decreto regulamentador. Art. 36 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Moreira Sales, aos 26 dias do mês de dezembro de 2008. HUGO~~ Prefeito Municipal