| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-04-10 |
| Ementa | Atualiza o piso salarial profissional do magistério público do Município do Moreira Sales, de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Oito Macedo, 629 - Moreira SaJes - PR. - CEP: 87370-000
CNI'J N... 76.2 L7.025/000J -03 - Fone (0-1-1)3532/1100 - Fax(O H) 3532 8121
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LEI COMPLEMENTAR N° 016/2015
DATA: 10 de abril de 2015
SUMULA: Atualiza o piso salarial
profissional do magistério
público do Município de Moreira
Sales, de acordo com o artigo
50, da Lei n? 11. 738, de 16 de
Julho de 2008, e da outras
providências.
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A cÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, Estado do Parariá ,
aprovou e eu, ANTONIO LUIZ VOLPATO, Prefeito Municipal, no
uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a atualizar os anexos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X
da Lei n~ 405, de 02 de fevereiro de 2009, correspondentes às
tabelas de vencimentos dos cargos de Professor, Professor de
Educação Infantil, Coordenador Pedagógico, Pedagogo, Educador
Infantil, Professor de Educação Física e Moni tor de Creche,
nos termos do artigo 5°, da Lei nO 11.738, de 16 de Julho de
2008.
Parágrafo Único: As Tabelas de Vencimentos serão
atualizadas para os valores de R$ 958,89 (novecentos e
cinqüenta e oito reais e oitenta e nove centavos), para os
professores com jornada de trabalho de 2O horas semanais, e
de R$ 1.917,78 (um mil, novecentos e dezessete reais e
setenta e oito centavos), para os professores com jornada de
trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2° As despesas decorrentes
das dotações orçamentárias
07.03.1236500162.046000,
07.03.1236700162.049000, Fonte 101.
desta lei correrão à conta
07.03.1236100162.045000,
07.03.1236600162.048000,
' .
I MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. "76.217.025/000L-03 - Fone(044)3532 8100 - Fax(O 14) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.hr - Evmaih pllllll~(a \ i~'{(lIl('t.(·()IlLhr
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a primeiro de Janeiro de 2.015.
Paço Municipal de Moreira Sales-PR, dez de abril de dois
mil e quinze.