| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos de Moreira Sales, de acordo com o artigo 82 da Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005, e o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. " i6.21 i.025/000J -03 - Fone (044)35328100 - Fax(O-t.I) 35:328121
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LEI COMPLEMENTAR N° 018/2015
Data: 20 de Maio de 2015
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral
anual das remunerações dos
Servidores Públicos de Moreira
Sales, de acordo com o artigo 82 da
Lei Municipal nO 272, de 12 de
dezembro de 2005, e o inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder revisão geral anual nos vencimentos
básicos dos Servidores Públicos Municipais do poder
Executi vo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com
a Lei 273, de 12 de dezembro de 2005, e pelo Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em
conformidade com a Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009, a
partir do dia 1° de Maio de 2015, equivalente ao
percentual de 12,00% (doze por cento), nas seguintes
proporções:
I 8,42% (oito vírgula
correspondente ao índice de
de Abril/2014 à Março/2015.
quarenta e dois
inflação apurado
por
no
cento)
período
11 3,58% (três vírgula cinqüenta e oito por cento)
correspondente ao aumento real.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
r
ESTADO DO PARANA
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Parágrafo Único. O percentual adotado para o reaj uste
nacionalmente unificado concedido aos servidores p6blicos
integrantes do quadro do magistério, por ocasião da Lei
Complementar n° 016/2015, será descontado do percentual
adotado para a revisão geral e reaj uste de que trata o
caput, cabendo a estes a diferença apurada, se houver.
Art. 2°. Ficam incluídos na revisão geral anual os
Servidores ocupantes de Cargos em Comissão.
Art. 3°. Ficam incluídos na revisão anual de que trata o
inciso I do artigo 1°, o Prefeito, Vice Prefeito,
Secretários e Procurador Geral.
Art. 4°. Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar,
a recomposição dos seus subsídios no mesmo percentual de
12,00% (doze por cento), nos termos do parágrafo 6nico do
artigo 27 da Lei n.o 620, de 06 de maio de 2015.
Art. 5°. As tabelas salariais atualmente em vigor serão
atualizadas no percentual fixado nesta Lei.
Art. 6°. Fica assegurado em todo o teor o salário mínimo
vigente no país a partir de 1° de janeiro de 2O15, em
conformidade com o Decreto nO 8.381, de 29 de dezembro de
2015.
Art. 7°. Os reajustes que trata a
estendidos aos servidores inativos
conformidade com a Legislação em
matéria.
presente Lei serão
e pensionistas, em
vigor pertinente a
Art. 8°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotação própria do Poder Executivo
Municipal, consignado na LOA - Lei Orçamentária Anual.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. "76.217.025/000] -03 - Fone (0-J4)3532 8100 - Fax(011) 35:l2 812J
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: jl.!lLIlI~ilii~ªºl!!~Li1U.IlJ)[
Art. 9°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de
Maio de 2015.
Moreira Sales, 20 de Maio de 2015.
Volpato
t"lunicipal