| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | Autoriza revisão geral e reajuste nos vencimentos dos Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 35328121 www.moreirasales.pr.gov .br E-nlail: I'nllYl~(q\ i~aonet.(·(lHl.hr LEI COMPLEMENTAR N° 019/2015 Data: 20 de maio de 2015. EMENTA: Autoriza revisão geral e reajuste nos vencimentos dos Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARM1Á, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica concedido revisão geral anual nos vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo de Moreira Sales, no percentual de 8,42% (oito virgula quarenta dois por cento), correspondente ao índice de inflação apurado no período de abril de 2014 a março de 2015, com base no INPC/IBGE, a partir do dia 1° (primeiro) de maio de 2015. Art. 2° Fica concedido ainda, reajuste (aumento real) nos vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo de Moreira Sales no percentual de 3,58% (três vírgula cinqUenta e oito por cento). Art. 3° Ficam incluídos na reaj uste de que trata esta lei, de Cargos em Comissão. revisão geral anual e os servidores ocupantes Art. 4° Fica de igual modo, concedido aos vereadores a mesma recomposição financeira de que trata o art. 1° , ou seja, 8,42% (oito virgula quarenta dois por cento), a partir do dia 1° (primeiro) de maio de 2015. Art. 5° As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas nos percentuais fixados nesta Lei. Art. 6° A revisão e reajuste de que trata esta lei serão estendidos aos servidores inativos e pe~ MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 35328121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pll1m:.(a\-j ••aouer.com.hr da Câmara Municipal, em conformidade com a legislaçâo em vigor pertinente a matéria. Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Moreira Sales. Art_ 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2015. Moreira Sales, 20 de maio de 2015. ANEXO 11- UNIDADES DE VENCIMENTOS CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL TABeLA I - CARGO: ADVOGADO - GOA NlvE REFERêNCIA L 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 1- ESC 6.236,15 6.392,05 6.551,86 6.715,65 6.883,54 7.055,63 7.232,02 7.412,82 7.598,14 7.788,10 7.982,80 8.182,37 8.386,93 8.596,60 8.811,52 9.031,80 9.257,60 9.489,04 9.726,27 9.969,42 II-PG 7.171,56 7.350,85 7.534,62 7.722,99 7.916,06 8.113,96 8.316,81 8.524,73 8.737,85 8.956,30 9.180,20 9.409,71 9.644,95 9.886,07 10.133,23 10.386,56 10.646,22 10.912,38 11.185,19 11.464,82 III-(ME) 8.247,30 8.453,48 8~664,82 8.881,44 9.103,48 9.331,06 9.564,34 9.803,45 10.048,53 10.299,75 10.557,24 10.821,17 11.091,70 11.368,99 11.653,22 11.944,55 12.243,16 12.549,24 12.862,97 13.184,55 TABeLA 11 -CARGO: CONTADOR-GOA Nlve RepeReNCIA L 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 1- ESC) 4.157,42 4.261,36 4.367,89 4.477,09 4.589,01 4.703,74 4.821,33 4.941,87 5.065,41 5.192,05 5.321,85 5.454,90 5.591,27 5.731,05 5.874,33 6.021,18 6.171,71 6.326,01 6.484,16 6.646,26 II-(PG 4.781,03 4.900,56 5.023,07 5.148,65 5.277,36 5.409,30 5.544,53 5.683,14 5.825,22 5.970,85 6.120,12 6.273,13 6.429,95 6.590,70 6.755,47 6.924,36 7.097,47 7.274,90 7.456,78 7.643,19 III-(ME) 5.976,31 6.125,~~ _6.278,86 6.435,83 6.596,73 6.761,65 6.930,69 7.103,95 7.281,55 7.463,59 7.650,18 7.841,44 8.037,47 8.238,4~ _ 8.444,37 8.655,48 8.871,87 9.093,66 9.321,00 9.554,03 TABeLA IV - CARGO: CONTABIUSTA - GOA Nlve RepeReNCIA L 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 I-(EMC 3.118,08 3.196,03 3.275,93 3.357,83 3.441,78 3.527,82 3.616,02 3.706,42 3.799,08 3.894,05 3.991,41 4.091,19 4.193,47 4.298,31 4.405,77 4.515,91 4.628,81 4.744,53 4.863,14 4.984,72 II-(ESC) 3.585,77 3.675,41 3.767,30 3.861,48 3.958,02 4.056,97 4.158,39 4.262,35 4.368,91 4.478,14 4.590,09 4.704,84 4.822,46 4.943,02 5.066,60 5.193,26 5.323,10 5.456,17 5.592,58 5.732,39 III-(PG) 4.123,64 4.226,73 4.332,40 4.440,71 4.551,73 4.665,52 4.782,16 4.901,71 5.024,25 5.149,86 5.278,61 5.410,57 5.545,84 5.684,48 5.826,60 5.972,26 6.121,57 6.274,61 6.431,47 6.592,26 IV-(ME) 4.742,18 4.860,73 4.982,2,0;_5.106~1 .5,234,48 5.365,34 5.499,47 5.636,96 5.777,89 5.922,33 6.070,39 6.222,15 6.377,70 6.537...15 _6.700,58 6.868,09 7.039,79 7.215,79 7.396,18 7.581,09 TABeLA V - CARGO: OPICIAL De ADMINIS'I1lAÇAO - GOA N (ve RepeReNCIA L 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 I-(EMC 1.559,05 1.598,03 1.637,98 1.678,93 1.720,90 1.763,92 1.808,02 1.853,22 1.899,55 1.947,04 1.995,72 2.045,61 2.096,75 2.149,17 2.202,90 2.25'1,97 2.314,42 2.372,28 2.431,59 2.492,38 II-(ESC) 1.792,88 1.837,70 1.883,64 1.930,74 1.979,00 2.028,48 2.079,19 2.131,17 2.184,45 2.239,06 2.295,04 2.352,41 2,411,22 2.471,50 2.533,29 2.596,62 2.661,54 2.728,08 2.796,28 2.866,19 111-PG) 2.061,83 2.113,38 2.166,21 2.220,37 2.275,87 2.332,77 2.391,09 2.450,87 2.512,14 2.574,94 2.639,32 2.705,30 2.772,93 2.842,26 2.913,31 2.986,14 3.060,80 3.137,32 3.215,75 3.296,14 IV-lilt1EJ }.,371,12 2.430,40 2.491,16 2.553,44 2.617,27 2.682,70 2.749,77 2.818,52 2.888,98 2.961,20 3.035,23 3.111,11 3.188,891 3.268,62 3.350,33 3.434,09 3.519,94 3.607,94 3.698,14 3.790,59 TABnA VI • CARGO: AUXILIAR DI! ADMINISTltAÇAO • GOA ItI!PI!ItI!NCIA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 1- EFC) 1.351,15 1_384,93 1.419,55 1.455,04 1.491,42 1.528,70 1.566,92 1.606,09 1.646,25 1.687,40 1_729,59 1.772,83 1.817,15 1.862,58 1.909,14 1.956,87 2.005,79 2.055,93 2.107,33 2.160,02 II-(EMC) 1.553,81 1.592,66 1.632,47 1.673,28 1.715,12 1.757,99 1.801,94 1.846,99 1.893,17 1.940,50 1.989,01 2.038,73 2.089,70 2.141,94 2.195,49 2.250,38 2.306,64 2.364,31 2.423,41 2.484,00 III-(ESC) 1.787,24 1.831,92 1.877,72 1.924,66 1.972,78 2.022,10 2.072,65 2.124,47 2.177,58 2.232,02 2.287,82 2.345,01 2.403,64 2.463,73 2.525,32 2.588,46 2.653,17 2.719,50 2.787,48 2.857,17 IV-(PG) 2.054,92 2.106,29 2.158,95 2.212,92 2.268,25 2.324,95 2.383,08 2.442,65 2.503,72 2.566,31 2.630,47 2.696,23 2.763,64 2.832,73 2.903,55 2.976,14 3.050,54 3.126,80 3.204,97 3.285,10 V-(ME) 2.363,16 2.422,24 2.482,79 2.544,86 2.608,49 2.673,70 2.740,54 2.809,0_5 _2.879,28 2.9S1,26 3.025,04 3.100,-67 3.1.~,19 3.257,64 3.339,08 3.422,56 3.508,12 3.595,83 3.685,72 3.777,87 TABnA VII • CARGO: Zl!LADOIt· GOO N Iv I! ItI!PI!ItI!NCIA L 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 I-(EFI) 909,22 931,95 955,25 979,13 1.003,61 1.028,70 1.054,42 1.080,78 1.107,80 1.135,49 1.163,88 1.192,98 1.222,80 1.253,37 1.284,70 1.316,82 1.349,74 1.383,49 1.418,07 1.453,52 II-(EFC) 933,57 956,91 980,83 1.005,35 1.030,49 1.056,25 1.082,65 1.109,72 1.137,46 1.165,90 1.195,05 1.224,92 1.255,55 1.286,94 1.319,11 1.352,09 1.385,89 1.420,54 1.456,05 1.492,45 III-(EMC) 1.073,60 1.100,44 1.127,95 1.156,15 1.185,05 1.214,68 1.245,05 1.276,17 1.308,08 1.340,78 1.374,30 1.408,66 1.443,87 1.479,97 1.516,97 1.554,89 1.593,77 1.633,61 1.674,45 1.716,31 IV-(ESC) 1.234,64 1.265,51 1.297,14 1.329,57 1.362,81 c...!~~ 1.431,80 1.467,60 1.504c2~ 1-,541-,-90_ 1.58(),44 1.~1.9-,-9~ 1.660,45 1.701,96 1.744,51 1.788,13 1.832,83 1.878,65 1.925,62 1.973,76 TABI!LA VIII • CARGO: AGI!NTI! DI! SI!ItVlÇOS GI!IlAIS • GOO -- N Iv I! ItI!PI!ItI!NCIA L 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 I-(EMC) 935,40 958,79 982,75 1.007,32 1.032,51 1.058,32 1.084,78 1.111,90 1.139,69 1.168,19 1.197,39 1.227,33 1.258,01 1.289,46 1.321,70 1.354,74 1.388,61 1.423,32 1.458,90 1.495,38 II-(ESC) 1.075,72 1.102,61 1.130,18 1.158,43 1.187,39 1.217,08 1.247,51 1.278,69 1.310,66 1.343,43 1.377,01 1.411,44 1.446,72 1.482,89 1.519,96 1.557,96 1.596,91 1.636,84 1.677,76 1.719,70 III-(PG) 1.237,07 1.26800 1.29970 1.332,19 1.365,49 1.399,63 1.434,62 1.470,49 1.507,25 1.544,93 1.583,55 1.623,14 1.663,72 1.705,31 1.747,95 1.791,65 1.836,44 1.882,35 1.929,41 1.977,64 IV-(ESC) 1.422,55 1.458,11 1.494,57 1.531,93 1.570,23 1.609,48 1.649,72 1.690,96 1.733,24 1.776,57 1.820.98 ,--1.866,51 1.913,17 1_961,00 2.010,03 2.060,28 2.111,78 2.164.58 2.218,69 2.274,16 TABI!LA VIII • CARGO: VIGIA· GOO N IVI! ItI!PI!ItI!NCIA L 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 I-(EFC) 909,22 931,95 955,25 979,13 1.003,61 1.028,70 1.054,42 1.080,78 1.107,80 1.135,49 1.163,88 1.192,98 1.222,80 1.253,37 1.284,70 1.316,82 1.349,74 1.383,49 1.418,07 1.453,52 II-(EMC) 1.045,60 1.071,74 1.098,54 1.126,00 1.154,15 1.183,00 1.212,58 1.242,89 1.273,97 1.305.81 1.338,46 1.371,92 1.406,22 1.441,38 1.477,41 1.514,34 1.552,20 1.591,01 1.630,78 1.671,55 III-(ESC) 1.202,44 1.232,50 1.263,32 1.294,90 1.327,27 1.36045 1.394,47 1.429,33 1.465,06 1.501,69 1.539,23 1.577,71 1.61715 1.657,58 1.699,02 1.741,50 1.785,03 1.829,66 1.875,40 1.922,29 IV-(PG) 1.382,81 1.417,38 1.452,81 1.489,14 1_526,36 1.564,52 1.603,64 1.643,73 1.684,82 1.726,94 1.770,11 1.814,37 1.859,73 1.906,22 1.953,87 2.002,72 2.052,79 2.104,11 2.156,71 2.210,63 V-(ME) 1.590,23 1.629,99 1.670,74 1.712,51 1.755,32 1.799,20 __1.84ic1_l! _1.~_90,2~ J.937,54 l'!J!lS,98 2.Q.3!j,63 2.08~,!j~ _2.138,68 2.192,15 2.246,96 2.303,13 2.360,71 2.419,73 2.480,22 2.542,22 Moreira Sales - Paraná Poder Legislativo TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO ANEXO 111DA LEI N° 333/207 SIMBOLO VALOR CC 12 R$ 882,48 CC 11 R$ 1.078,57 CC 10 R$ 1.274,71 CC 09 R$ 1.470,81 CC 08 R$ 1.863,01 ---~ CC 07 R$ 2.255,46 CC 06 R$ 2.549,38 CC 05 R$ 2.941,59 CC 04 R$ 3.333,76 -- CC 03 R$ 3.922,11 CC 02 R$ 4.510,43 CC 01 R$ 4.902,63 VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA ANEXO IV DA LEI N° 333/2007 SIMBOLO VALOR ~ GFC - 05 R$ 418,90 GFC - 04 R$ 467,15 ~ GFC - 03 R$ 831,49 GFC ~ - 02 R$ 1.039,37 i GFC - 01 R$ 1.247,22 I Av João T. Moreira Sales Neto, nO 1800 - CEP: 87.370-000 - CNPJ n? 00.100.864/0001-85 Fone/Fax nO (44) 3532-1398 - E-mail camarams@qmail com - site www.camarams.prgov br