| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARAXA
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LEI 616/2015
Data: 25 de fevereiro de 2015
Súmu1a: Dispõe sobre a concessão de
benefícios para pagamento de
débitos fiscais em atraso,
estabelece normas para sua
arrecadação extrajudicia1 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1.° - Os créditos de natureza tributária inscritos
em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de
2014 e que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo
com os seguintes critérios e benefícios:
I se pagos a vista, conceder desconto de 100% (cem
por cento) na multa e de 80% (oitenta e por cento) nos
juros devidos;
II - se pagos parcelados, em até 06
e sucessivas: com desconto de 100%
multa e de 50% (cinquenta por cento)
prestações mensais
(cem por cento) na
nos juros devidos;
III - se pagos parcelados, em até 24 prestações mensais
e sucessivas: com desconto de 100% (cem por cento) na
multa e de 30% (trinta por cento) nos juros devidos;
IV - se pagos parcelados, em até 72 prestações mensais
e sucessivas com desconto de 80% (oitenta por cento) na
multa;
V - O valor das parcelas não poderão ser inferior a R$
30,00 (trinta reais) .
Art. 2.° - Para fins de pagamento dos débitos fiscais
na forma do artigo 1° desta lei, fica o Poder
Executivo, por intermédio do Departamento de
Tributação, autorizado a emitir boletos de arrecadação
bancária em nome dos contribuintes em débito.
'à.i .' MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 3.° - O benefício fiscal previsto no inciso I do
artigo 1° independe da formalização de requerimento por
parte do contribuinte, considerando-se automaticamente
concedido a partir da data de publicação desta lei.
Parágrafo Único A cobrança do
reduzido se dará por iniciativa do
forma do artigo segundo desta lei,
será notificado para efetuar o
sendo-lhe facultado ingressar
parcelamento do débito.
débito fiscal assim
Poder Executivo, na
onde o contribuinte
pagamento à vista,
com pedido de
Art. 4. ° - O contribuinte que optar pelo pagamento a
vista terá o prazo impreterivelmente até o dia
11/12/2015.
§ 1. ° O
previsto nos
lei, deverá
11/12/2015.
contribuinte
incisos 11,
requerer
que optar pelo parcelamento
111 e IV do artigo 1 ° desta
impreterivelmente em até
§ 2.° - Os requerimentos de parcelamento administrativo
dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em
qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial,
deverão ser protocolados junto ao Departamento de
Tributação, no prazo referido no caput, com a indicação
do número de parcelas desejadas.
§ 3.° - A apresentação do requerimento
importa na confissão da dívida
obrigatoriedade do seu deferimento.
e
de parcelamento
não implica
§ 4.° O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência ao Secretario da Fazenda/Finanças e ao
Procurador do Município, cada um em sua área de
atuação, para deferir o requerimento de parcelamento
apresentado pelo contribuinte.
§ 5. ° - O deferimento do pedido de parcelamento, que
corresponderá à formalização do acordo com o
contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado
pela autoridade que o deferiu.
Art. 5.° - Os parcelamentos de
111 e IV, do artigo primeiro
rescindidos quando:
que trata os incisos 11,
da presente Lei serão
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I - verificada a inadimplência de três parcelas mensais
consecutivas ou alternadas;
11 constatada a manutenção de discussão
administrativa ou judicial, provocada pelo sujeito
passivo, relativo aos créditos tributários incluídos no
Parcelamento do Débito;
111 decretada a falência ou insolvência do sujeito
passivo.
§ 1. ° - A rescisão descrita no inciso I deste artigo
ocorrerá no trigésimo dia após o vencimento da terceira
parcela inadimplida.
§ 2.° A rescisão referida no caput deste artigo
implicará a remessa do débito para inscrição em dívida
ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso.
§ 3.° A rescisão do parcelamento independerá de
notificação prévia e implicará exigibilidade imediata
da totalidade do crédito confessado e ainda não pago,
com o restabelecimento proporcional dos juros, multas e
correção monetária.
Art. 6. ° - A fruição dos benefícios contemplados por
esta lei não confere direi to a restituição ou
compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 7. ° O Poder Executivo deverá baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários a
implementação desta lei.
Art. 8. ° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal
fevereiro de 2015.
de Moreira Sales-PR, 25 de