| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2015 |
| Date | 2015-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná, a celebrar convênio com ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - FILIAL GOIOERÊ - PARANÁ, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. 076.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov .br
E-mail: I'llllll~(à \ i~a()Ilf't.(,ollLl.u:
LEI N° 617/2015
Data: 10 de abril de 2015.
EMENTA: Autoriza o Município de
Moreira Sales Pa r an á , a celebrar
Convênio com ALDEIAS INFANTIS SOS
BRASIL - FILIAL DE GOIOERÊ - PARANÁ,
e da outras providências:
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO 00 PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com Aldeias Infantis SOS
Brasil - Filial de Goioerê - paraná, Associação Civil de
Direito Privado, sem fins lucrativos ou econômicos,
inscrita no CNPJ n° 35.797.364/0005-52, com sede na
Avenida Francisco Scarpari, 315, Centro, CEP 87.360-000,
Goioerê, Estado do Paraná, para subvencionar as despesas
com pessoal efetivo, gêneros alimentícios, locação de
imóveis, serviços de água, esgoto, energia elétrica e
telecomunicaçôes.
parcelas
reais),
Agosto,
Art. 2° O valor total do Convênio será de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), repassados em 10 (dez)
iguais e sucessivas de R$ 6.000,00 (seis mil
nos meses de Março, Abril, Maio, Junho, Julho,
Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, sendo a
primeira parcela repassada a partir da assinatura do
Convênio.
Art. acondicionada
Aplicação por
aprovação pelo
concessão da subvenção pelo Município fica
à apresentação do Plano de Trabalho e
parte da entidade interessada e a sua
Poder Executivo.
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias 12.04.08.244.0008.2.077
- 3.3.50.43.00.00.00.
MUNICÍPIO DE MORElRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - MOl'eÍl'aSales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr .gov.hr
Evmail: Vllltrl~(á \i~aont't.com.hr
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for
necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E QUINZE.