norma nº 204/1989

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[ Prefeitura do Município de Moreira Sales |
Estado do Paraná ,
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 = Fones (0449) 32-1240 - 32-1241 - CGC. 76217025/0001-03
LEI Nº204/89
DATAt=29/DEZENERO/1989.
SÚMULA = DISCIPLINA A FORMA DE COBRANÇAS
DE- TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVI -.
* DÊNCIAS$ |
,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ES-
TADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, CARLOS SILA-DE ANDRADE, PREFEITO MUNI-
". CIPAL, EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEIt- :
= ARTIGO 1º)- Poderão serem efetuados as cobranças dos Tributos Muníci-
pais, em OTNs, a critério do Poder Executivo Municipal,
ARTIGO 2º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- - ABRIGO 3º)= Revogam-se as disposições em contrário.
— EDIRÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE +
MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 29 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO +
- ANO DE 1989.
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CARLOS SILA DÉ ANDRADE)
PREFEITO MUNICIPAL '
“EM EXERCÍCIO