| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2015 |
| Date | 2015-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Moreira Sales e dá outras providências. |
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LEI N° 620/2015
Data: 06 de maio de 2015.
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EMENTA: Dispõe sobre a estrutura e
funcionamento do Conselho Tutelar no
município de Moreira Sales e dá
outras providencias:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Os Conselhos Tutelares, atendendo às
Lei
são
diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente -
Federal n ? 8.069, de 13 de julho de 1990,
estruturados nos termos da presente lei.
Art. 2° O Conselho Tutelar é órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade
de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e
do adolescente, composto por 5 (cinco) membros titulares
e suplentes, para mandato de 4 anos, permitida 1 (uma)
única recondução.
§ 1° O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território
nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do
mês de outubro do ano subsequente ao da eleicão
presidencial.
dia
§ 2°
10 de
A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no
janeiro do ano subsequente ao processo de
escolha.
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§ 3° A recondução consiste no direito do Conselheiro
Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade
de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao
mesmo processo de eleição pela sociedade, vedada qualquer
outra forma de recondução.
§ o Conselho Tutelar é administrativamente
vinculado ao Poder Executivo Municipal, em cujo orçamento
anual deverá constar previsão dos recursos necessários ao
funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e
formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
§ 5° O conselheiro tutelar titular que ~iver
exercido o cargo por período consecutivo superior a um
mandato e meio não poderá participar do processo de
escolha subsequente.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO
Art. 3° Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos
mediante sufrágio universal e direto, pelo voto
facul tati vo e secreto dos cidadãos do município,
observados os limites de cada região administrativa, em
processo de eleição regulamentado e conduzido pelo
Conselho Municipal dos Direi tos da Criança e do
Adolescente de Moreira Sales-CMDCA, fiscalizado pelo
Ministério Público.
Parágrafo Único. Podem votar os maiores de 16
(dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município
até 100 (cem) dias anteriores a data da eleição, devendo
o eleitor comprovar, mediante documento hábil, domicílio
elei toral na área da regional administrativa onde
pretende exercer seu direito.
Art. 4° O CMDCA estabelecerá previamente, mediante
resolução, observado o contido nesta lei, o processo de
eleição dos Conselheiros, coordenado por uma Comissão
especialmente designada.
§ 1° O CMDCA adotará
junto à Justiça Eleitoral,
as providências para obter,
urnas eletrônicas e listas de
eleitores, e demais procedimentos referentes ao processo
de eleição.
§ 2° Na resolução regulamentadora do processo de
eleição constará à composição e atribuições da Comissão
Eleitoral, de composição paritária entre Conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil.
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Art. 5° O processo de eleição será iniciado
impreterivelmente, 06 (seis) meses antes do término do
mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício,
mediante edital publicado no Diário Oficial do Município,
afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os
prazos para registros de candidaturas e cadastramento de
eleitores, disciplinando as regras de divulgacão das
candidaturas, especificando datas e locais, respeitando o
calendário do processo de escolha unificado e resolução
regulamentadora do CMDCA.
§ 1° A Comissão Eleitoral oficiará ao Ministério
Público para dar ciência do início do processo de
eleição, em cumprimento ao art. 139 da Lei Federal
n° 8.069, de 13 de julho de 1990, encaminhando cópia da
resolução, calendário e edital de abertura, notificando
pessoalmente seu representante de todas as etapas do
certame e seus incidentes.
§ 2° É facultado ao Ministério Público à impugnação,
a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os
requisi tos legais ou que pratiquem atos contrários às
regras estabelecidas para campanha e dia da votação,
conforme disposto nesta Lei.
SEÇÃO III
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 6° A candidatura ao cargo de
Tutelar será individual e sem vinculação
Conselheiro
políticopartidária.
Art. 7° Observadas as normas específicas da Lei
Complementar 64, de 18 de maio de 1990, podem candidatarse ao cargo de Conselheiro Tutelar cidadãos de Moreira
Sales que, além das condições de elegibilidade previstas
no Art. 14 da Constituição Federal, com exceção de
filiação partidária, atendam aos seguintes requisitos:
I Reconhecida idoneidade moral, comprovada por
certidões cíveis e criminais;
II - Idade igualou superior a 21 anos;
III - Residência comprovada há mais de dois anos na
área de atuação do Conselho Tutelar, na data da
apresentação da candidatura;
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IV - Comprovação da conclusão do ensino médio;
V - Pleno gozo dos direitos políticos;
VI - Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
VII Ter pratica em informática, comprovada
mediante certificado ou avaliação;
VIII - comprovação de experiência profissional ou
vol untár ia em trabalho com criança, adolescente e
família, mediante apresentação de declaração fornecida
por entidades sociais e/ou filantrópicas, bem como
conhecimento básico em informática e internet;
§ 1° O
caput será
Direitos da
conformidade
de escolha.
preenchimento dos requisitos previstos no
verificado pelo Conselho Municipal dos
Criança e do Adolescente CMDCA, em
com a resolução que disporá sobre o processo
§ 2° Estão dispensados da comprovação dos requisitos
do inciso VIII os candidatos à recondução.
§ 3° O candidato a Conselheiro Tutelar que for
membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Moreira Sales CMDCA deverá pedir seu
afastamento no ato da sua inscrição.
§ 4° A impugnação de candidatura que não preencha os
requisi tos desta Lei poderá ser requerida por qualquer
interessado, nos termos da resolução publicada pelo
CMDCA.
§ 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente publicará a relação dos candidatos que
atenderam a todos os requisitos, em listas organizadas.
§ 6° Na data da candidatura o Conselheiro
deverá comprovar, por meio de declaração de
punho, que não exerce mandato eletivo, cargo em
ou função gratificada na Administração direta e
federal, estadual e municipal.
Tutelar
próprio
Comissão
indireta
Art. 8° No prazo de 48 horas da publicação do edital
que se refere o Art. 70, parágrafo quinto,
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prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de
impugnações.
§ 1° As impugnações deverão ser efetuadas por
escrito, dirigidas à Comissão Eleitoral e instruídas com
as provas já existentes ou com a indicação de onde
poderão ser colhidas.
§ 2° Os candidatos impugnados serão
intimados para, no prazo de 05 (cinco)
contados da intimação, apresentar defesa.
pessoalmente
dias úteis,
§ 3° Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo
anterior, a Comissão Eleitoral, reunir-se-á para avaliar
as impugnações e defesas.
§ 4 ° A Comissão Eleitoral publicará em diário
oficial a relação dos candidatos que tiveram suas
inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o
representante do Ministério Público, abrindo-se o prazo
de 03 (três) dias úteis para que os interessados
apresentem recurso para a Plenária do CMDCA, que decidirá
em última instância, em igual prazo.
§ 5° Desde o encerramento das inscrições, todos os
documentos dos candidatos estarão à disposição dos
interessados que os requeiram, na sede do CMDCA, para
exame e conhecimento dos requisitos exigidos.
SEÇÃO IV
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Art. 9° O CMDCA, por intermédio da Comissão
Eleitoral, promoverá a divulgação do processo de eleição
e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por
intermédio dos meios de comunicação, zelando para que
seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para
todos.
§ 1° A Comissão Eleitoral poderá promover espaços de
diálogos junto aos equipamentos municipais e estaduais e
comunidade em geral, buscando a ampla divulgação da
eleição e dos candidatos, prezando sempre pela
imparcialidade.
§ 2° Os
candidaturas
candidatos poderão divulgar suas
entre os eleitores a partir da data
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publicação da relação das
observando-se o seguinte:
candidaturas definitivas,
I - A divulgação das candidaturas será permitida de
acordo com Resolução do CMOCA;
II - A propaganda individual será fiscalizada pela
Comissão Eleitoral, que determinará a imediata suspensão
ou cessação da propaganda que violar o disposto nos
dispositivos anteriores ou atentar contra princípios
éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer
candidato;
III Não será permitida propaganda de qualquer
espécie dentro dos locais de votação ou imediações (raio
de 100 metros do local de votação), bem como não será
tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores.
§ 3° É vedada a vinculação político-partidária das
candidaturas, seja através da indicação no material de
propaganda, ou por meio de inserções na mídia: legendas
de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou
fotografias de pessoas que, diretamente, denotem tal
vinculação.
§ 4° É expressamente vedado aos candidatos ou as
pessoas a
intermediar
votação.
estes vinculadas, transportar,
o transporte de eleitores
patrocinar
aos locais
ou
de
§ 5° É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer
ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 6° Em reunião própria, deverá a Comissão Eleitoral
dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os
candidatos considerados habilitados ao pleito, que
firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes
e acordes que sua violação importará na exclusão do
pleito ou cassação do diploma respectivo.
Art. 10. O CMOCA deverá estimular e facilitar ao
máximo o encaminhamento de notícias de fatos que
constituam violação das regras de campanha por parte dos
candidatos ou a sua ordem, que deverão ser imediatamente
apuradas pela Comissão Eleitoral.
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§ 1° Em caso de propaganda abusiva ou irregular, ou
qualquer outra infração prevista pela legislação
elei toral, a Comissão Eleitoral, de ofício ou a
requerimento do Ministério Público ou de outro
interessado, providenciará a imediata instauração de
procedimento administrativo investigatório específico, no
qual será formulada a representação e cientificado o
representado para apresentar defesa e arrolar suas
testemunhas, no prazo de 03 (três) dias úteis.
§ 2° Vencido o prazo acima referido, com ou sem a
apresentação de defesa, a Comissão Elei toral designará
data para realização de sessão específica para instrução
e julgamento do caso que deverá ocorrer no prazo máximo
de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3° O representado e seu defensor, se houver, serão
intimados da data da sessão.
§ 4° O representante do Ministério Público será
cientificado da data da sessão, facultando-se a
manifestação do órgão ministerial em todos os atos.
§ 5° Na oitiva das testemunhas, primeiro serão
ouvidas as indicadas na representação e as de interesse
da Comissão, sendo por último as arroladas pela defesa.
§ 6° Finda a instrução se dará a
representante e ao representado, bem como
Ministério Público, sucessivamente, pelo
(dez) minutos para cada um.
palavra
ao órgão
prazo de
ao
do
10
§ 7° Após as manifestações orais, a Comissão deverá
proferir uma das seguintes decisões:
I - Arquivamento;
II - Advertência;
III - Multa, estipulada na resolução regulamentadora
e revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
IV - Cassação da candidatura do infrator.
§ 8° Da decisão da Comissão Eleitoral caberá
à plenária do CMDCA, no prazo de 48 (quarenta
horas da sessão de julgamento.
recurso
e oito)
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§ 9° O CMDCA designará sessão extraordinária para
julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), dando-se
clencia ao denunciante, ao candidato acusado e ao
representante do Ministério Público.
§ 10. Será facultada a sustentação oral na sessão
extraordinária para julgamento do recurso, por um período
de até 10 (dez) minutos para cada uma das partes.
SEÇÃO V
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 11 O processo de eleição dos membros do
Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação das candidaturas
definitivas.
§ 1° A Comissão Eleitoral, com a antecedência
devida, diligenciará o empréstimo de urnas eletrônicas I
bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes
das resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral
e Tribunal Regional Eleitoral, para esta finalidade.
§ 2° Na impossibilidade, por qualquer razão, da
obtenção das urnas eletrônicas, a votação será feita
manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxílio
da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de
eleitores e urnas comuns.
§ 3° A Comissão Eleitoral também providenciará, com
a devida antecedência:
I A confecção das cédulas de votação, conforme
modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, caso não seja possível
o uso de urnas eletrônicas;
II - A designação, junto ao comando da Polícia
Militar e Guarda Municipal, de efetivos para garantir a
ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
III - A escolha e ampla divulgação dos locais de
votação;
IV - A seleção, preferencialmente junto aos órgãos
públicos municipais, dos mesários e escrutinadores, bem
como seus respectivos suplentes, que serão ~
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orientados sobre como proceder no dia da
forma da resolução regulamentadora do pleito.
vo~açao +- - , na
§ 4° Cabe ao Município o custeio de todas as
despesas decorrentes do processo de eleição dos membros
do Conselho Tutelar.
Art. 12 O processo de eleição acontecerá em um único
dia, conforme previsto em edi tal, com início da votação
às 08hOOmin (oito horas) e término às 17hOOmin (dezessete
horas), facultado o voto, após este horário, a eleitores
que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser
distribuídas senhas.
§ 1° Nos locais e cabines
listas com relação de nomes,
candidatos ao Conselho Tutelar.
de votação serão fixadas
cognomes e números dos
§ 2° As cédulas de votação serão rubricadas por pelo
menos 02 (dois) dos integrantes da mesa receptora, caso
não haja a obtenção de urnas eletrônicas.
§ 3° Serão consideradas nulas
estiverem rubricadas na forma do
apresentem escritos ou rasuras que
vontade do eleitor.
as cédulas que não
§2° supra, e/ou que
não permitam aferir a
Art. 13 No dia da votação, todos os integrantes do
CMDCA deverão permanecer em regime de plantão,
acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber
notícias de violação das regras estabelecidas e realizar
diligências para sua constatação.
§ 1° Os candidatos poderão fiscalizar
ou por intermédio de representantes,
cadastrados e credenciados, a recepção e
votos.
pessoalmente
previamente
apuração dos
§ 2° Em cada local de votação
será permitida a presença de 01 (um)
por candidato.
e local de apuração
único representante
SEÇÃO VI
DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS
ESCOLHIDOS
Art. 14 Encerrada a
imediatamente a contagem dos
votação,
votos e sua
proceder-se-á
apura~
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responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério
Público.
Parágrafo Unico. Os candidatos ou seus
representantes credenciados poderão apresentar impugnação
à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo à
decisão à própria Comissão Eleitoral, que decidirá de
plano.
Art. 15 Concluída a apuração dos votos e decididas
as eventuais impugnações, a Comissão Eleitoral
providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a
votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos
votados, com número de sufrágios recebidos e todos os
incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as
assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais,
representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos
que estej am presentes e queiram assinar, afixando cópia
no local de votação, nos editais do Prédio da Prefeitura
Municipal.
§ 1° Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados
serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pela
respectiva ordem de votação, como suplentes.
§ 2° Havendo empate na votação, será considerado
eleito o candidato que já tiver atuado anteriormente como
Conselheiro Tutelar; e,
empate, será considerado
idade.
se ainda
elei to o
assim persistir o
candidato de maior
§ 3° Ao CMDCA,
apuração, poderão ser
da Comissão Elei "(oral
que a impugnação tenha
no prazo de 02 (dois) dias da
interpostos recursos das decisões
nos trabalhos de apuração, desde
constado expressamente em ata.
§ 4° O CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo
máximo de 05 (cinco) dias e baixará resolução homologando
o resultado defini tivo do processo de eleição, enviando
cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do
Ministério Público e ao Juiz da Infãncia e da Juventude.
§ 5° O CMDCA manterá em arquivo permanente todas as
resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao
processo de eleição do Conselho Tutelar, sendo que os
votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão
ser conservados por 06 (seis) meses e, após, poderão ser
destruidos. ~
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§ 6° Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o
suplente que houver recebido o maior número de votos,
para o que será imediatamente convocado.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA
Art. 16 Cada Conselho Tutelar terá abrangência
territorial correspondente à de cada circunscrição do
Município de Moreira Sales e funcionará no endereço
indicado pela Prefeitura Municipal.
Art. 17 A competência do Conselho Tutelar será
determinada nos termos da Lei nO 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO VIII
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 18 São impedidos de servir no mesmo Conselho,
os cônjuges ou conviventes em união estável, ascendentes
e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos,
cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto
ou madrasta, e enteados.
Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a
autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude, em exercício na Comarca.
SEÇÃO IX
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 19 As atribuições e obrigações dos Conselheiros
Tutelares são as constantes da Constituição Federal, da
Lei Federal n" 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente, da Legislação Municipal em
vigor e do Regimento Interno do Conselho Tutelar.
Art. 20 O Conselho Tutelar de Moreira Sales deverá
adequar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a
publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os
parâmetros e as normas definidas na Lei Federal n°
8.069/1990, por esta Lei Mun i cipa L e demais legislações
pertinentes.
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I O Regimento Interno do Conselho Tutelar de
Moreira Sales, aprovado em Assembléia Geral do Conselho
Tutelar, será único e deverá estabelecer as nor:nas de
trabalho, de forma a atender às exigências da função; e
posteriormente encaminhado ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, para
apreciação e posterior publicação no Diário Oficial do
f\1unicípio.
Art. 21 O Presidente do Conselho Tutelar será
escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 05 (cinco)
dias após a posse, em reunião presidida pelo Conselheiro
mais votado, o qual também coordenará o Conselho no
decorrer daquele prazo.
Art. 22 O Conselho Tutelar funcionará das 08hOOmin
às 17h30min, nos dias úteis, sendo o horário de
permanência dos Conselheiros na sede do Conselho Tutelar
definido no regimento interno, garantido ao Conselheiro
Tutelar e demais funcionários descanso intraj ornada de
até 01h30min.
§ 1° O Conselheiro Tutelar exerce sua função com
dedicação exclusiva devendo atender as solicitações
demandadas fora do horário de expediente, em regime de
escala, de acordo com o Regimento Interno do Órgão.
§ 2° O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de
acordo com o disposto em seu Regimento Interno, sessões
deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos
demais os casos atendidos individualmente pelos
Conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos
efetuados e apresentadas propostas para seus
desdobramentos futuros.
§ 3° As sessões serão instaladas com o mínimo de 03
(três) Conselheiros, ocasi ao em que serão referendadas,
ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter
emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas
cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas,
facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição
da intervenção de profissionais das áreas jurídica,
psicológica, pedagógica e de assistência social, que
poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos
municipais competentes, na forma do disposto no art. 136,
inciso 111, alínea "a", da Lei n? 8.069, de 13 de julho
de 1990.
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§ 4° As decisões serão tomadas por maioria de votos,
cabendo ao Presidente, o voto de desempate.
§ 5° De cada reunião do colegiado será lavrada ata
circunstanciada.
Art. 23 O Conselheiro Tutelar manterá registro das
providências adotadas para cada caso e o acompanhará até
o encaminhamento definitivo.
§ 1° Nos registros de cada caso, deverão constar, em
síntese, as providências tomadas e a esses registros
somente terão acesso, mediante requisição, autoridade
judicial, Ministério Público e delegacia especializada no
atendimento de crianças e adolescentes.
Art. 24 Cabe ao Conselho Tutelar manter dados
estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento,
que deverão ser apresentadas ao CMDCA, bimestral, de modo
a permitir a definição, por parte deste, de políticas e
programas específicos que permitam o encaminhamento e
eficaz solução dos casos respectivos.
§ 1° O Conselho Tutelar deverá participar, com
direito à voz, das reuniões ordinárias e extraordinárias
do CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente
comunicado das datas, horários e locais onde estas serão
realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
§ 2° O Conselho Tutelar deverá ser também consultado
quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual, participando de sua definição e
apresentando sugestões para planos e programas de
atendimento à população infanto-juvenil a serem
contemplados no orçamento público de forma prioritária, a
teor do disposto nos arts. 40, caput e parágrafo único,
alíneas "c" e "d" e 136, inciso IX, da Lei n? 8.069, de
13 de julho de 1990, e art. 227, caput, da Constituição
Federal.
Art. 25 Na
quaisquer funcionários,
manterá equipe mínima.
o
por férias ou
Poder Executivo
licença de
Municipal
ausência
Art. 26 As requisições de serviços, efetuadas pelo
Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos
públicos responsáveis pelos setores de educação,
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assistência social, previdência, trabalho e segurança,
devendo ser atendidas com a mais absoluta prioridade, na
forma do disposto no art. 4o, parágrafo único, alínea
"b", da Lei nO 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo Único. As requisições de equipamentos e
funcionários efetuadas pelo Conselho Tutelar deverão ser
dirigidas ao Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO X
DO REGIME JURÍDICO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 27 O subsídio devido a cada Conselheiro Tutelar
será de R$ 1.077,32 (um mil e setenta e sete reais e
trinta e dois centavos), sendo que o Presidente do
Conselho Tutelar receberá o subsídio de R$ 1.292, 78 (um
mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e oito
centavos) .
Parágrafo Único. O subsídio de cada Conselheiro
Tutelar, incluído o do Presidente do Conselho Tutelar,
será reajustado, anualmente, de acordo com o período e
índice de reajuste dos servidores do Município de Moreira
Sales.
Art. 28 A função de Conselheiro Tutelar é
temporária e não implica vínculo empregatício com o
Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas
básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao
disposto na Lei 8.069/1990, na Lei 12.696 de 2012 e nesta
Lei, sendo-lhes assegurado o direito a:
I - Cobertura previdenciária;
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas
de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III Licença-maternidade,
(cento e vinte) dias;
pelo período de 120
IV - Licença -paternidade, pelo período de 5 (cinco)
dias;
V - Gratificação natalina;
VI - Licença em razão de doença ou acidente de
trabalho, pelo período de 15 (quinze) dias;
IÇ1· ,
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VII - Licença
pelo período de 05
em razão de casamento do Conselheiro
(cinco) dias;
VIII - Licença em razão de falecimento de parente,
consanguíneo ou afim, até o segundo grau pelo período de
03 (três) dias;
Serão considerados como tempo
em virtude
de
de
efetivo
exercício os licenças
regulamentares.
afastamentos
§ 2° A concessão de férias de que trata o inciso 11
não poderá ser dada a mais de 01 (um) Conselheiro no
mesmo período e no mesmo Conselho Tutelar.
§ 3° Ao final do mandato, será devido ao Conselheiro
não reconduzido no cargo o recebimento de indenização, no
valor correspondente ao subsídio, acrescidas de 1/3 (um
terço), em razão da impossibilidade de usufruir, após o
quarto ano trabalhado, férias de que trata o inciso 11.
§ 4° É vedado
durante o período
licença.
o
de
exercício
licença,
de atividade
sob pena de
remunerada
cassação da
§ 5° Os Conselheiros Tutelares são vinculados
obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social.
§ 6° É vedada a acumulação da função de Conselheiro
Tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada,
observado o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII
da Constituição Federal.
§ 7° Os recursos necessários ao pagamento dos
subsídios, ao adicional correspondente a um terço dos
subsídios regulamentares durante as férias e a
gratificação natalina dos membros dos Conselhos Tutelares
deverão constar obrigatoriamente na lei orçamentária
municipal.
§ 8° O subsídio e a gratificação natalina será pago
na mesma data de pagamento do funcionalismo público
municipal.
§ 9° O Conselheiro que se desvincular do Conselho
Tutelar, assim como o suplente convocado, receberá sua
gratificação natalina proporcional aos meses de
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exercício, calculado sobre a remuneração do mês do
afastamento.
§ 10. A gratificação natalina não será considerada
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 29 Nos casos de licenças regulamentares,
vacância ou afastamento de qualquer dos Conselheiros
Titulares, independente das razões, o Poder Executivo
l-lunLc ipa L promoverá no prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) horas a convocação do suplente, para o
preenchimento da vaga e a consequente regularização da
composição do Conselho Tutelar.
§ 1° Os suplentes convocados terão direito a receber
os subsídios e as demais vantagens relativas ao período
de efetivo exercício da função.
§ 2° Em caso de inexistência de suplentes, deverá o
Poder Executivo Municipal efetuar processo de eleição
para o preenchimento das vagas, sendo que os Conselheiros
em Lais situações exercerão as funções somente pelo
período restante do mandato original.
Art.
previsão
Conselho
30 Constará
dos recursos
Tutelar e à
da lei orçamentária municipal a
necessários ao funcionamento do
remuneração e formaçâo continuada
dos Conselheiros Tutelares.
§ 1° O Poder Executivo Municipal promoverá, para os
membros do Conselho Tutelar, cursos de capacitação
continuada, durante os 04 (quatro) anos de mandato, sobre
a legislação específica e atribuições do Conselho Tutelar
custeando-lhes as despesas necessárias.
§ 2° O exercício da função de membro do Conselho
Tutelar constitui serviço p6blico relevante e estabelece
presunção de idoneidade moral.
Art. 31 Se servidor municipal ocupante de cargo em
provimento efetivo for eleito para o Conselho Tutelar,
poderá optar entre o valor dos subsídios devldos aos
Conselheiros ou o valor de seus vencimentos incorporados,
ficando-lhe garantido:
I - O retorno ao cargo, emprego ou função que
exercia, assim que findo o seu mandato;
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II - A contagem do tempo de serviço para todos os
efei tos legais, podendo o Munícipio firmar convênio com
os Poderes Estadual e Federal para permitir igual
vantagem ao servidor público estadual ou federal.
Art. 32 O Conselheiro, candidato a outro cargo
eleti vo, deverá se 1icenciar de sua função, sem
remuneração, para fins de campanha eleitoral, 03 (três)
meses antes da real ização do pIeito, assumindo o
suplente.
Art. 33 O exercício efetivo da função
Conselheiro Tutelar será considerado tempo
público para os fins estabelecidos em lei.
pública de
de serviço
Parágrafo Único. Sendo o Conselheiro Tutelar
servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de
serviço na função será contado para Lodos os efeitos,
exceto para promoção por merecimento.
Art. 34 São deveres do Conselheiro Tutelar:
I - Exercer com zelo e dedicação as suas
atribuições, conforme a Lei n° 8.069, de 13 de julho de
1990;
II Obedecer aos prazos regimentais para suas
manifestações e exercício das demais atribuições;
III Comparecer, por representação, às sessões
plenárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
IV - Observar
regulamentares;
e cumprir as normas legais e
V - Ar ende r com prest eza ao público, prestando as
informações requeridas, ressalvadas às protegidas por
sigilo;
VI - Zelar pela economia do material e conservação
do patrimônio público;
VII - Manter conduta compatível com a natureza da
função que desempenha;
VIII - Guardar, quando necessário,
assuntos de que tomar conhecimento; Si~
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IX - Ser assíduo e pontual;
X - Tratar com urbanidade as pessoas;
XI Participar, integralmente, das capacitações
continuadas promovidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 35 Ao Conselheiro Tutelar é vedado:
I - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante
os expedientes, salvo quando em diligências ou por
necessidade do serviço;
II - Recusar fé a documento público;
III Opor resistência injustificada ao andamento do
serviço;
IV Delegar a pessoa que não seja Conselhelro
Tutelar o desempenho de suas atribuições;
V - Valer-se da função para lograr proveito pessoal
ou de outrem;
VI - Receber comissões, presentes ou vantagens de
qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VII - Proceder de forma desidiosa;
VIII - Exercer quaisquer atividades incompatíveis
com o exercício da função e com o horário de trabalho;
IX - Exceder no exercício da função, abusando de
suas atribuições específicas;
X - Fazer propaganda
exercício de suas funções;
político-partidária no
XI - Aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais
ou responsável sem a prévia discussão e decisão do
Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações
emergenciais, que serão submetidas em seguida ao
referendo do colegiado.
Art. 36 Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar
que:
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I - Usar da função em benefício próprio;
11 - Romper sigilo em relação aos casos analisados
pelo Conselho Tutelar que integre;
111 - Mantiver conduta incompatível com o cargo que
ocupa;
IV - Exceder-se no exercício da função, abusando da
autoridade que lhe foi conferida;
V - Recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento
que lhe compete no exercício de suas atribuições, seja no
expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar,
seja durante o período de plantão;
VI - Aplicar medida de proteção
decisão colegiada do Conselho Tutelar;
contrariando a
VII - Deixar de comparecer injustificadamente no
horário estabelecido, plantão, reunloes colegiadas,
Assembleias Gerais e nas capacitações continuadas;
VIII Exercer
exercício do cargo,
atividade incompatível
nos termos desta Lei;
com o
IX- Receber, em razão do cargo, gratificações,
custas, emolumentos, diligências e outros benefícios
financeiros além dos previstos nesta Lei;
x - Descumprir as normas estabelecidas no Estatuto
da Criança e do Adolescente e na Legislação Correlata, no
exercício regular de suas atribuições;
XI - Deixar de cumprir suas atribuições
administrativas a que foram eleitos dentro do colegiado;
XII - For condenado pela prática de crime
culposo, contravenção penal ou pela prática de
administrativas previstas na Lei Federal 8.069,
Julho de 1990.
doloso ou
infrações
de 13 de
SEÇÃO XI
DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO
Art. 37
representação
fundamentada
o processo será instaurado
do Ministério Público ou
de qualquer cidadão, relativa
mediante
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falta ética/ funcional do Conselheiro Tutelar, desde que
devidamente identificado, contendo a descrição dos fatos
e a respectiva indicação das provas.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares,
naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei ou
incompatíveis com a natureza temporária do exercício da
função, as disposições do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município e da legislação correlata referente
ao direito de petição e ao processo administrativo
disciplinar.
Art. 39 Ficam mantidos um Conselho Tutelar no âmbito
do Município de Moreira Sales.
Art. 40 Cabe ao Poder Executivo Municipal, dentro
de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, expedir
Decreto disciplinando a qual Secretaria ou órgão da
Administração estará vinculado o Conselho Tutelar.
Art. 41 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas a Lei n° 261 de 04 de julho de
2005, a Lei n0492 de 12 de maio de 2011 e as demais
disposições em contrário.
Moreira Sales, 06 de maio de 2015.