| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | Altera o Capítulo VI - Estrutura, da Lei nº 422/09, de 06 de julho de 2009, e dá outras providências. |
| native_id | 562 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
~i~.:::I.;'Ií' MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANL-\ Rua Ouo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNI'J N. U 76.217.025/000L-03 - FOIll' (0~-1)3532 8100 - Fu'\(O 1-1) 3;:;:128121 www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: pJlllll~(á \ !tAQ.ll.t.L--i~_wd!.l LEI N° 621/2015 DATA: 20 de Maio de 2015 SUMÚLA: Altera o Capitulo VI - Estrutura, da Lei n". 422/09, de 06 de julho de 2009 e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1° Os artigos 14, 15 e 18 da Lei Municipal n.? 422/09, de 06 de julho de 2009, passam a ter a seguinte redação: Art.14 O CMAS de Moreira Sales terá a seguinte estrutura de funcionamento: I - Mesa Diretora: a) Presidente; b) Vice-presidente; c) Secretário; 11 - Plenário; 111 - Comissões de Trabalho; IV - Secretaria Executiva. §1° A Mesa Diretora, composta por Presidente, Vicepresidente e Secretário será eleita dentre seus membros titulares. §2° O CMAS de Moreira Sales contará com uma Secretaria Executiva, que deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho para assessorar MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNP.J N. " 76.217.025/0001-03 - Fone (O11):15:128100 - Fa~(O 1-1):3532 H121 www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: llli!lH!'-(L~_i,·:jJQl'-'-J~L~~!.ILJ!X suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo. §3° O cargo de Secretárío(a) Executivo(a) do CMAS será coordenado com um profissional efetivo do quadro próprio do município, trabalhador do SUAS, de nível superior, de modo que esse possa dar o respaldo técnico e administrativo necessário ao conselho. Art. 15 O mandado dos membros da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, sendo possível a reeleição por igual período. Art. 18_Nos primeiros trinta dias de cada mandato, o Conselho Municipal elegerá, entre seus membros, a Mesa Diretora. Art. 2° O CAPíTULO VI - Estrutura, da lei Municipal n.o 422/09, de 06 de julho de 2009, passa a vigorar acrescido do artigo 20-A, o qual terá a seguinte redação: Art. 20-A As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Sendo que todas as sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias do CMAS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Moreira Sales - Pr., em 20 de Maio de 2015. LUIZ Prefeito Municipal