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norma nº 621/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 621 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaAltera o Capítulo VI - Estrutura, da Lei nº 422/09, de 06 de julho de 2009, e dá outras providências.
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~i~.:::I.;'Ií' MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANL-\
Rua Ouo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNI'J N. U 76.217.025/000L-03 - FOIll' (0~-1)3532 8100 - Fu'\(O 1-1) 3;:;:128121
www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: pJlllll~(á \ !tAQ.ll.t.L--i~_wd!.l
LEI N° 621/2015
DATA: 20 de Maio de 2015
SUMÚLA: Altera o Capitulo VI -
Estrutura, da Lei n". 422/09, de 06
de julho de 2009 e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1° Os artigos 14, 15 e 18 da Lei Municipal n.? 422/09,
de 06 de julho de 2009, passam a ter a seguinte redação:
Art.14 O CMAS de Moreira Sales terá a seguinte
estrutura de funcionamento:
I - Mesa Diretora:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Secretário;
11 - Plenário;
111 - Comissões de Trabalho;
IV - Secretaria Executiva.
§1° A Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice￾presidente e Secretário será eleita dentre seus
membros titulares.
§2° O CMAS de Moreira Sales contará com uma
Secretaria Executiva, que deverá ser a unidade de
apoio ao funcionamento do Conselho para assessorar
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNP.J N. " 76.217.025/0001-03 - Fone (O11):15:128100 - Fa~(O 1-1):3532 H121
www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: llli!lH!'-(L~_i,·:jJQl'-'-J~L~~!.ILJ!X
suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo
contar com pessoal técnico-administrativo.
§3° O cargo de Secretárío(a) Executivo(a) do CMAS
será coordenado com um profissional efetivo do
quadro próprio do município, trabalhador do SUAS, de
nível superior, de modo que esse possa dar o
respaldo técnico e administrativo necessário ao
conselho.
Art. 15 O mandado dos membros da Mesa Diretora
será de 02 (dois) anos, sendo possível a reeleição por
igual período.
Art. 18_Nos primeiros trinta dias de cada mandato, o
Conselho Municipal elegerá, entre seus membros, a
Mesa Diretora.
Art. 2° O CAPíTULO VI - Estrutura, da lei Municipal n.o
422/09, de 06 de julho de 2009, passa a vigorar acrescido do
artigo 20-A, o qual terá a seguinte redação:
Art. 20-A As sessões plenárias serão realizadas
ordinariamente a cada mês, conforme calendário
anual previamente acordado, e extraordinariamente
quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros. Sendo
que todas as sessões Plenárias Ordinárias e
Extraordinárias do CMAS deverão ter divulgação
ampla e acesso assegurado ao público.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Moreira Sales - Pr., em 20 de Maio de 2015.
LUIZ
Prefeito Municipal

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