| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br LEI N° 622/2015 Data: 23 de junho de 2015 Publicado em 24/06/2015 Gazeta Regional Edição 2537 SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME de Moreira Sales, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art. 2º São diretrizes do PME de Moreira Sales: I - Erradicação do analfabetismo; 11 - Universalização do atendimento escolar; 111 - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - Melhoria da qualidade da educação; V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII - Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município; VIII - Estabelecimento de estratégias que assegurem o atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br IX - Valorização dos profissionais da educação; X - Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Art. 3 Q A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a Sociedade Civil. § 1 Q O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação das estratégias estabelecidas neste Plano. § 2 Q A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino, em articulação com a rede estadual e privada, que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação. § 3 Q O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação. Art. 4 Q O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil, procederá às avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação e sua respectiva consonância com os planos Estadual e Nacional. § 1 2 A primeira avaliação será realizada no segundo ano após a aprovação, e as posteriores a cada dois anos. § 2 Q Caberá ao Poder Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes com vista à correção de deficiências e distorções. Art. 5 Q O Poder Público Municipal, em conjunto com o Grupo de Acompanhamento e Avaliação do PME, formado pelo Dirigente Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, estabelecerão os mecanismos necessários ao acompanhamento de sua execução. Art. 6 Q OS planos plurianuais e as diretrizes orçamentárias do Município deverão ser elaborados de modo a dar suporte às estratégias constantes do Plano Municipal de Educação. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br Art. 7º O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e na progressiva realização das suas estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFíCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALESPARANÁ, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E QUINZE.