br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 622/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 622 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaAprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
native_id563

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br
LEI N° 622/2015
Data: 23 de junho de 2015
Publicado em 24/06/2015
Gazeta Regional
Edição 2537
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de
Educação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME
de Moreira Sales, constante do documento anexo, com duração de dez
anos.
Art. 2º São diretrizes do PME de Moreira Sales:
I - Erradicação do analfabetismo;
11 - Universalização do atendimento escolar;
111 - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase
na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de
discriminação;
IV - Melhoria da qualidade da educação;
V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase
nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - Promoção do princípio da gestão democrática da
educação pública;
VII - Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica
do Município;
VIII - Estabelecimento de estratégias que assegurem o
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade;
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br
IX - Valorização dos profissionais da educação;
X - Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos,
à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3
Q A execução do Plano Municipal de Educação se
pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município
e a Sociedade Civil.
§ 1
Q O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na
implementação das estratégias estabelecidas neste Plano.
§ 2
Q A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação
Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de
Educação para Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes da
rede municipal de ensino, em articulação com a rede estadual e privada,
que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus
planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no
Plano Municipal de Educação.
§ 3
Q O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes,
acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 4
Q O Município, em articulação com a União, o Estado e a
Sociedade Civil, procederá às avaliações periódicas de implementação
do Plano Municipal de Educação e sua respectiva consonância com os
planos Estadual e Nacional.
§ 1
2 A primeira avaliação será realizada no segundo ano após
a aprovação, e as posteriores a cada dois anos.
§ 2
Q Caberá ao Poder Legislativo Municipal aprovar as
medidas legais decorrentes com vista à correção de deficiências e
distorções.
Art. 5
Q O Poder Público Municipal, em conjunto com o Grupo
de Acompanhamento e Avaliação do PME, formado pelo Dirigente
Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação,
estabelecerão os mecanismos necessários ao acompanhamento de sua
execução.
Art. 6
Q OS planos plurianuais e as diretrizes orçamentárias do
Município deverão ser elaborados de modo a dar suporte às estratégias
constantes do Plano Municipal de Educação.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br
Art. 7º O Poder Público Municipal se empenhará na
divulgação deste Plano e na progressiva realização das suas
estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe
sua implementação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFíCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES￾PARANÁ, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL
E QUINZE.

open original →