| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2008 |
| Date | 2008-02-28 |
| Ementa | Lei nº. 356/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar bens próprios do Município, firmar convênio assumir obrigações |
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Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales -- PR. - CEP: 87370-000 E CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ES Sa Pop LEI N.º 356/2008 Publicação. coRS==ce====a Data: 28 de Fevereiro de 2008 : 7 ' Jornal Umuarama Ilustrado | Edição: 8.220 ' | Data: 29/02/08 ) SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO E ASSUMIR OBRIGAÇÕES. A Câmara Municipal de Moreira Sales — Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais previstas, sanciona a seguinte Lei: Art 1.º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, lote de terras rural, matricula n.º 21.272, com área de 5,3992 alqueires paulistas, destacado do lote “C” da subdivisão da área remanescentes dos lotes nº 449 a 473 e 474 (Parte) situada na 5.º Parte da Gleba nº12-2.º parte da Colônia Goioerê, Município de Moreira Sales, Comarca de Goioerê-PR., como forma de contrapartida, para construção de unidades habitacionais de interesse social. Art. 2.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais. Art. 3.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não aplicar o disposto estabelecido no art. 1.º, da Lei Municipal n.º 334/07 de 06 de setembro de 2007, que prevê a doação ao município de 25% (vinte e cinco por cento) da área total a ser loteada, visando maior aproveitamento da mesma em benefício das famílias interessadas. Art. 4.º - O presente Programa possui Dotação Orçamentária especifica, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária e não causa qualquer alteração a nível de impacto orçamentário no município, nos termos da legislação vigente. Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar da cobrança do ITBI, IPTU e demais texas, enquanto durar a construção das unidades produzidas através do Convênio referido no artigo segundo. Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — PR., AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2008. HUGO'BERTI Prefeito Municipal