br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 356/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 356 / 2008
Date 2008-02-28
EmentaLei nº. 356/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar bens próprios do Município, firmar convênio assumir obrigações
native_id572

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales -- PR. - CEP: 87370-000
E CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121
E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ES Sa Pop
LEI N.º 356/2008
Publicação. coRS==ce====a Data: 28 de Fevereiro de 2008
: 7
' Jornal Umuarama Ilustrado
| Edição: 8.220 '
| Data: 29/02/08 )
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR BENS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR
CONVÊNIO E ASSUMIR OBRIGAÇÕES.
A Câmara Municipal de Moreira Sales — Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais previstas, sanciona a seguinte Lei:
Art 1.º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, lote de terras rural, matricula n.º 21.272,
com área de 5,3992 alqueires paulistas, destacado do lote “C” da subdivisão da área
remanescentes dos lotes nº 449 a 473 e 474 (Parte) situada na 5.º Parte da Gleba nº12-2.º
parte da Colônia Goioerê, Município de Moreira Sales, Comarca de Goioerê-PR., como
forma de contrapartida, para construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 2.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio com a
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, para viabilizar a construção
das unidades habitacionais.
Art. 3.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não aplicar o disposto
estabelecido no art. 1.º, da Lei Municipal n.º 334/07 de 06 de setembro de 2007, que prevê
a doação ao município de 25% (vinte e cinco por cento) da área total a ser loteada,
visando maior aproveitamento da mesma em benefício das famílias interessadas.
Art. 4.º - O presente Programa possui Dotação Orçamentária especifica, prevista
na Lei de Diretrizes Orçamentária e não causa qualquer alteração a nível de impacto
orçamentário no município, nos termos da legislação vigente.
Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar da cobrança do ITBI,
IPTU e demais texas, enquanto durar a construção das unidades produzidas através do
Convênio referido no artigo segundo.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — PR., AOS 28 DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2008.
HUGO'BERTI
Prefeito Municipal

open original →