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norma nº 363/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 363 / 2008
Date 2008-05-09
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000
CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121
E-mail: pmmsQ)visaonet.com.br
LEI N.º 363/08
DATA: 09 DE MAIO DE 2008
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá
outras providências.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Moreira
Sales/Pr decretou e eu sanciono a presente Lei.
Capítulo |
Objetivos
Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que compreendem:
I— O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e
hierarquizada;
II - A vigilância Sanitária;
HI - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e
coletivo;
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele
compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações
competentes das esferas federal e estadual;
Capítulo II
Subordinação do Fundo
Art. 2.º - O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao
Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de Orçamento,
conforme o artigo 14 da Lei 4320/64;
Capítulo II
Atribuições do Secretário de Saúde
Art. 3.º - São atribuições do Secretário de Saúde:
Prefeito Municipal
Município de Moreira Sales
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| LL FEES per )
I- Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
JH. Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o
Conselho Municipal de Saúde;
HI - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no
Plano Municipal de Saúde;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a
cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
V - Submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em audiência
pública as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao
Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais,
semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão;
VI - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar
cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao
Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele
delegar competência.
VII - Firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente
com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo
Fundo;
VHI - Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do
Município a fim de acompanhar a execução orçamentário-financeira dos recursos
do Fundo bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento,
controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;
IX - Manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes
do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;
X - Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
Capítulo IV
Tesouraria
Art. 4.º - São atribuições da Tesouraria:
I - Preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para
serem encaminhadas ao Secretário de Saúde;
IH - Manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à
execução orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos
das receitas do Fundo;
HI - Manter os controles necessários sobre convênios com Órgãos Estaduais
(ou a Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde. Controlar os contratos
de prestação de serviços com o Setor Privado e/ou os empréstimos feitos para o
Setor de Saúde do Município;
prefeito Municipal
Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
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IV - Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o controle dos bens
patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos,
bem como o balanço geral do Fundo.
V - Preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de
saúde para serem submetidos ao Secretário de Saúde;
VI - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes
da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal
de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção;
Capítulo V
Recursos do Fundo: — Financeiros e Ativos
Art. 5.º - Recursos Financeiros, são receitas do Fundo:
I- As transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que
dispõe o Artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do
Estado e do Município;
II - Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
HI - O produto de convênios firmados com o SUS - Sistema Único de Saúde
e com outras entidades financiadoras;
IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene,
multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como
parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o município
vier a criar;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras
transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de
convênios no setor;
VI - Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações
patrimoniais e rendimentos de capital;
VII - Doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente
ao Fundo;
8 1º - As receitas descritas neste capitulo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo
Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito;
8 2.º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
| — Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação;
I - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde
Art. 6.º - Ativos do Fundo:
Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: É
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Prefeito Municipa!
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES,
Ra PAST a Cutie e Progress
a Ee)
I- Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas
das receitas já especificadas nesta Lei;
KH - Direitos que por ventura vier a constituir;
HI - Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem
ônus ao Sistema Único de Saúde;
TV - Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de
Saúde de Município;
Parágrafo Unico — Anualmente se processará o inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
A Capítulo VI
Art. 7.º - Passivos do Fundo.
I - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de
qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a
manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
Capítulo VII
Orçamento e Contabilidade
Ar. 8.º - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
1- O Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária, conforme
o artigo 77, 4 3º do ADCT (alterado pela EC n.º 29);
IE - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o
Programa de trabalhos governamentais observados: o Plano de Saúde Municipal,
o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da
universalidade e do equilíbrio:
TI - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do
município, em obediência ao principio da unidade;
IV - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua
elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 9.º - Contabilidade.
I- A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo
evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema
Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação
pertinente;
H - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive
«SE.
prefeito Municipal
Município de Moreira Sales
á Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
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MOREIRA SALES
Realidade e Progresso
de apropriar e apurar custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
HI - A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
IV - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços;
V - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e
despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela
administração e pela legislação pertinente.
VI - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
Capítulo VIII
Art. 10 - Execução Orçamentária.
I - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário
Municipal de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão
distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde;
II - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que
sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua
execução;
Hi - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária;
IV - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e
abertos por decreto do poder executivo;
Art. 11 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituíra da seguinte
forma:
1 - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde,
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;
IH - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos
órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da
execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
HI - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado
para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado
o disposto no parágrafo 1º, artigo 199 da Constituição Federal;
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
Hugo Berti
Prefeito Municipal
Município de Moreira Sales
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MUNI MOREIRA SALES
as Realidade é Progresso
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VE - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área da saúde;
VII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º
da presente Lei;
IX - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção
do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Disposições Finais
E I- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
II — Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de
Saúde serão transferidos para o. exercício. financeiro subsegiiente a crédito da
mesma programação
HI - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada
IV - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei Municipal n.º 032/97 de 10 de novembro de 1997.
Gabinete do Prefeito do Município de Moreira Sales/Pr, em 09 de maio de
2008.
Hugo Berti
— Prefeito Municipal

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