| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2008 |
| Date | 2008-05-23 |
| Ementa | Determina a Carga Horária de trabalho para o cargo de Pedagogo e dá outras providências. |
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Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 à jd CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 =. ) E-mail: pmms(Q) visaonet.com.br MUNICÍPIO SE MOREIRA SALES tás [4 LEI Nº 364/2008 Publicação 4 DATA-23 DE MAIO DE 2008. ! Jornal Umuarama Ilustrado ! : Edição: 8.289 ' ' Data: 25/05/08 "SÚMULA : Determina a Carga Horária de trabalho para o cargo de Pedagogo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica criada a carga horária de 20 hrs. semanais para o profissional lotado no cargo de Pedagogo - o titular de cargo da carreira de magistério que desenvolve atividades de supervisão, orientação, coordenação e outras na área da administração escolar. Art. 2.º- Esta Lei altera a Lei n.º 350/2007 de 18 de dezembro de 2007, e entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 23 DIAS DO MES DE MAIO DE 2008. HUGO BERTI - Prefeito Municipal