| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 2008 |
| Date | 2008-11-20 |
| Ementa | Cria Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Município de Moreira Sales dm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 : ta CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms(Bvisaonet.com.br Lei n.º: 386/08 Data: 20 de Novembro de 2008 SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL .— SANCIONO A PRESENTE LEI. Artigo 1º. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales-Pr, um crédito adiciona especial no valor de R$ 51.000,00(Cinquenta e Um Mil Reais), para execução da seguinte dotação orçamentária: NOMENCLATURA FONTE VALOR 12.00 [DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 12.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 ASSISTENCIA SOCIAL . 08244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 082440008 GESTÃO DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400081.077 | CASA DE PASSAGEM 44.90.51.00.000 | Obras e Instalações 01734 51.000,00 LS) 51.000,00 Artigo 2º. Os recursos para abertura dos Créditos que trata o artigo 1º será o de Superávit Financeiro proveniente de convênio Estadual, através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA, o Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA. Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Moreira Sales — Pr; aos 20 dias do mês de novembro de 2008. HUGO BERTI PREFEITO MUNICIPAL