| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2008 |
| Date | 2008-12-05 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. |
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Município de Moreira Sales , Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000 12. CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 A P) E-mail: p»ms(Qvisaonet.com.br RRONICÍPIO SE MOREIRA SALES LEI Nº 391/2008 DATA : 05 de dezembro de 2008. EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2009, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, em R$ 20.508.000,00 (vinte milhões quinhentos e oito mil reais); e da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, em R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), totalizando R$ 21.408.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e o ito mil reais ). Art. 2º. A receita orçamentária, para o exercício de 2009, da Administração Direta e Indireta, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas, corrente e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: |- ORÇAMENTO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA: RECEITAS CORRENTES 22.778.000,00 |-Receita Tributária 1.384.000,00 -Receita de Contribuição 50.000,00 -Receita Patrimonial 298.000,00 “Receita Agropecuária 4.000,00 “Receita de Serviços 190.000,00 -Transferências Correntes 19.558.000,00 -Outras Receitas Correntes 1.294.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 1.160.000,00 -Operações de Créditos 1.000.000,00 | -Alienação de Bens 60.000,00 Transferências de Capital 100.000,00 - (-) Deduções para o Fundef 3.430.000,00 TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA 20.508.000,00 Prefeito am Exercício RG 3.742.827-2 ma NAN o E-mail: pmmsQ)visaonet.com.br Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES TSE ! - ORÇAMENTO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO POR CATEGORIA ECONÔMICA: Receita Corrente 900.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA (DIRETA E INDIRETA) | 21.408.000,00 Art. 3º. A despesa orçamentária, da Administração Direita e Indireta, para o exercício financeiro de 2009, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: |- ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 15.806.000,00 -Pessoal e Encargos Sociais 8.013.000,00 -Juros e Encargos da Divida 260.000,00 -Outras Despesas Correntes 7.533.000,00 [DESPESAS DE CAPITAL 4.702.000,00 Investimentos 3.102.000,00 -Amortização da Dívida 970.000,00 Reserva de Contingência 630.000,00 TOTAL DA DESPESA - ADM. DIRETA sro O ll - ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO POR CATEGORIA ECONÔMICA Despesas Correntes 900.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA (DIRETA E INDIRETA) 21.408.000,00 Hi - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. Legislativa 860.000,00 04. Administração L 2.879.000,00 08. Assistência Social 851.000,00 10. Saúde 4.385.000,00 12. Educação L 4.465.000,00 13. Cultura 168.000,00 14. Direitos da Cidadania 42.000,00] 15. Urbanismo 1.310.000,00 17. Saneamento 555.000,00 | Pacom Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 Fig CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 , MA y) P. E-mail: pmms(dvisaonet.com.br MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES [o CSA a Ralidad é Praga gs 18. Gestão Ambiental Tt 480.000,00 | 20. Agricultura 170.000,00 22. Indústria 56.000,00 26. Transportes 2.200.000,00 27. Desporto e Lazer 227.000,00 |28. Encargos Especiais | 1.230.000,00 99. Reserva de Contingência 630.000,00 TOTAL 20.508.000,00 09. Previdência Social 900.000,00 TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DIRETA E INDIRETA 21.408.000,00 V - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 031. Ação Legislativa 860.000,00 121. Planejamento e Orçamento 81.000,00 122. Administração Geral 3.889.000,00 123. Administração Financeira 75.000,00 124. Controle Interno 55.000,00 129. Administração de Receitas 118.000,00 243. Assistência á Criança e ao Adolescente 344.000,00 244. Assistência Comunitária 507.000,00 301. Atenção Básica 50.000,00 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 4.110.000,00 305. Vigilância Epidemiológica 225.000,00 361. Ensino Fundamental 2.613.000,00 365. Educação Infantil 522.000,00 366. Educação de Jovens e Adultos 20.000,00 367. Educação Especial 27.000,00 392. Difusão Cultural 168.000,00 422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 42.000,00 451. Infra - Estrutura Urbana 685.000,00] 452. Serviços Urbanos 1 715.000,00 482. Habitação Urbana 10.000,00 512. Saneamento Básico Urbano 555.000,00 541. Preservação e Conservação Ambiental 490.000,00 601. Promoção da Produção Vegetal II 30.000,00 | 606. Extensão Rural 30.000,00 782. Transporte Rodoviário 2.200.000,00 [812. Desporto Comunitário 227.000,00 843. Serviço da Dívida Interna 1.230.000,00 999 — Reserva de Contingência 630.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 20.508.000,00 CCO Prefeito em Exercício RG 3.742.827-2 CE Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms(O)visaonet.com.br * | MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES Ê Realidade é Prsguessa VI - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DA — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 272. Previdência do Regime Estatutário | 900.000,00 TOTAL GERAL DAS SUB-FUNÇÕES 21.408.000,00 VII - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 101 Ação Legislativa 860.000,00 201 Gabinete do Prefeito 524.000,00 203 Assessoria Jurídica 197.000,00 204 Assessoria de Planejamento 57.000,00 Ts 206 | Coordenadoria de Controle Interno 55.000,00 301 Gabinete do Secretario 60.000,00 401 Divisão de Pessoal 197.000,00 402 Divisão de Material e Patrimônio 1 23.000,00 403 Divisão de Serviços Gerais 1.445.000,00 404 Divisão de Compras e Licitação 47.000,00 501 Divisão de Contabilidade 711.000,00 502 Divisão de Tributação 75.000,00 503 Divisão de Tesouraria 1.348.000,00 601 Divisão Rodoviária Municipal + 2.200.000,00 602 Divisão de Obras 695.000,00 603 Divisão de Serviços Urbanos 715.000,00 701 Divisão de Educação 2.349.000,00 702 Divisão de Cultura 168.000,00 703 Fundeb 2.166.000,00 801 Fundo Municipal de Saúde 4.940.000,00 di 901 Divisão de Agropecuário e Meio Ambiente 550.000,00 1001 Divisão de Esporte Amador 227.000,00 1101 Divisão de Indústria e Comercio 56.000,00 1201 Divisão de Ação Social 222.000,00 1202 Divisão de Auxilio a Documentação 42.000,00 1203 Divisão da Criança e do Adolescente 70.000,00 1204 Fundo Municipal de Assistência Social 507.000,00 1205 |Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 52.000,00 Total (Administração Direta) | 20.508.000,00 01.01 Fundo Municipal de Previdência 900.000,00 TOTAL GERAL POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E 21.408.000,00 VIII - DESPESAS POR ÓRGÃO 01 Legislativo 860.000,00 02 Governo Municipal 833.000,00 03 [Secretaria Geral 60.000,00 04 Departamento de Administração 1.712.000,00 feito em Exercício RG3.742.827-2 Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 E-mail: pmms(a)visaonet.com.br DE MOREIRA SALES 05 Departamento de Finanças 2.134.000,00 06 Dep. De Viação, Obras e Serviços Urbanos 3.610.000,00 07 Departamento de Educação e Cultura 4.633.000,00 08 Departamento de Saúde 4.940.000,00 09 Departamento de Agricultura 550.000,00 10 | Departamento de Esportes 227.000,00 11 Dep. De Desenvolvimento Econômico 56.000,00 12 Departamento de Desenvolvimento Social 893.000,00 Total (Administração Direta) 20.508.000,00 01.01 Fundo Municipal de Previdência 900.000,00 TOTAL GERAL POR ÓRGÃO (DIRETA E INDIRETA) 21.408.000,00 Art. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 371/2008, (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2009), e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a: | — Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor. Il — Abrir créditos adicionais suplementares até 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa autorizada. Hi — Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas. Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso Il do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar: |— Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il — os provenientes de excesso de arrecadação; fil — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. V — Reserva de Contingência. Art. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 34, 88 1º, 2º e 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2009, nº 371/2008, a abrir créditos adicionais suplementares, mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso IH, S 1º, do art. 43 da lei Federal nº 4320/64, e somente das cotações mpóprias. ç (00% Prefeito em Exercício Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 y > CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 A PP. E-mail: pmms(Qvisaonet.com.br MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES UG ea a) Parágrafo Único — Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso Il do caput do artigo 4º desta Lei. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso Il do art. Nº 4º, da presente Lei. Art. 7º. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios des Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4º e 5º, desta Lei. Art. 8º. O Fundo Previdenciário, mencionado nesta Lei, terá Orçamento próprio, elaborado e aprovado na forma da Legislação em vigor. Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários. Art. 10º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor. Art. 11. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 12. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento- Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde e educação, nos termos do art. 28, caput, e o Sl e 8II, da Lei nº 371/2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2009) Art. 13. O Orçamento do Município de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2008 foi elaborado e será executado nos termos das Leis: nº 371/08 (LDO/2009), Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000, e demais legislações em vigor. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2009. Moreira Sales, 05 de dezembro de 2008. need Pacor eito em Exercício G 3.742 827-2 Daniel Pacor Prefeito Municipal em Exercício