| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2008 |
| Date | 2008-12-26 |
| Ementa | Fixa a Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências. |
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Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms(Avisaonet.com.br Lei Nº. 395/2008 Data: 26 de Dezembro de 2008 . SÚMULA: Fixa a “Taxa de Coleta de Lixo” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, —- O valor da “Taxa de Coleta de Lixo”, a partir de 01 de Janeiro de 2009, passara a ser cobrada de conformidade com Tabelas anexo. Art. 2º. — A taxa de coleta de lixo incidirá sobre cada uma das propriedades, economias prediais urbanas beneficiadas pelo serviço. Nos condomínios com ligação única de água a cobrança será efetuada proporcional ao número de unidades condominiais. Parágrafo Único - Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento), no valor da taxa para os contribuintes que estiverem cadastrados na Tarifa Social junto a Sanepar. Art. 3º. - O Atraso no pagamento das faturas arrecadadas pela Sanepar acarretará multas nos mesmos índices e percentuais aplicados às faturas de água/esgoto da Sanepar. Parágrafo Único - Quando se tratar de recebimento de fatura do Patrimônio de Vila Gianello o recebimento será efetuado pelo Município e aplicado às multas vigentes do Município. Art.4º. - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a conceder isenção da “Taxa de Coleta de Lixo”, aos Órgãos Públicos desta Administração. Art.5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Moreira Sales, aos 26 dias do mês de dezembro de 2008. Hugo'Berti Prefeito Municipal Unidade Base: UFM Valor em R$: 24,76 E Ton nBtá COMEMO AGUAS rn itea Dino | clasor, 1-Até 10m3 2-De >10 e <=15 m3 3-De >15 e <=20 m3 4-De >20 e <=25 m3 5-De >25 e <=30 m3 6-Acima de 30m3 Critério: Média de consumo água por economia 1-Até 10m3 2-De >10e <=15 m3 3-De >15 e <=20 m3 4-De >20 e <=25 m3 5-De >25e <=30m? 1-Até 10m3 2-De >10e <=15 m3 3-De >15e <=20 m3 4-De >20 e <=25 m3 5-De >25 e <=30 m3 6-Acima de 30m3 Critério: Média de consumo água por economia Res Toma noso o rA CONSUMO AGUA NES —[ UPA [ VALOR ENS | classe] 1-Até 1ôm5” 2-De >10 e <=15 m3 3-De >15 e <=20 m3 4-De >20 e <=25 m3 5-De >25 e <=30 m3 6-Acima de 30m3 Critério: Média de consumo água por economia /, Hugo er Prefeito Iuricipo! Unidade Base: UFM valor em R$: 24,76 ati lim 5-De >25 e <=30 m3 6-Acima de 30m3 pio prefeito quite! III - TABELA COBRANÇA DE COLETA DE LIXO - PARANÁ DO OESTE Unidade Base: UFM Valor em R$: 24,76 RESIDENCIAL - MÉDIA CONSUMO AGUA MES | UFM | VALOREMRS J[CIASSE| 1-Até 10m3 1-Até 10m3 2-De >10e <=15 mê 3-De >15 e <=20 m3 4-De >20 e <=25 m3 5-De >25 e <=30 m3 6-Acima de 30mº Critério: Média de consumo água por economia INDUSTRIA - MEDIA CONSUMO ÁGUA MES TT UFM | VALOREMR$ | CLASSE |] 1-Até 10m3 0,110 2,72 É 2-De >10e <=15 m3 0,165 |. 4,08 3-De >15e <=20 m3 0,220 5,44 4-De >20 e <=25 m3 0,275 6,81 5-De >25 e <=30 m3 6-Acima de 30m3 — mimpoloim|» i-Até 10m3 2-De >10e <=15 m3 3-De >15e <=20 m3 4-De >20e <=25 m3 5-De >25 e <=30 m3 6-Acima de 30m? O Critério: Média de consumo água por economia