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norma nº 395/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 395 / 2008
Date 2008-12-26
EmentaFixa a Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.
native_id590

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Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121
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Lei Nº. 395/2008
Data: 26 de Dezembro de 2008
. SÚMULA: Fixa a “Taxa de Coleta de Lixo” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, —- O valor da “Taxa de Coleta de Lixo”, a partir de 01 de Janeiro de
2009, passara a ser cobrada de conformidade com Tabelas anexo.
Art. 2º. — A taxa de coleta de lixo incidirá sobre cada uma das
propriedades, economias prediais urbanas beneficiadas pelo serviço. Nos
condomínios com ligação única de água a cobrança será efetuada
proporcional ao número de unidades condominiais.
Parágrafo Único - Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento),
no valor da taxa para os contribuintes que estiverem cadastrados na Tarifa
Social junto a Sanepar.
Art. 3º. - O Atraso no pagamento das faturas arrecadadas pela Sanepar
acarretará multas nos mesmos índices e percentuais aplicados às faturas de
água/esgoto da Sanepar.
Parágrafo Único - Quando se tratar de recebimento de fatura do
Patrimônio de Vila Gianello o recebimento será efetuado pelo Município e
aplicado às multas vigentes do Município.
Art.4º. - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a conceder isenção da
“Taxa de Coleta de Lixo”, aos Órgãos Públicos desta Administração.
Art.5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Moreira Sales, aos 26 dias do mês de dezembro
de 2008.
Hugo'Berti
Prefeito Municipal
Unidade Base: UFM
Valor em R$: 24,76
E Ton nBtá COMEMO AGUAS rn itea Dino | clasor,
1-Até 10m3
2-De >10 e <=15 m3
3-De >15 e <=20 m3
4-De >20 e <=25 m3
5-De >25 e <=30 m3
6-Acima de 30m3
Critério: Média de consumo água por economia
1-Até 10m3
2-De >10e <=15 m3
3-De >15 e <=20 m3
4-De >20 e <=25 m3
5-De >25e <=30m?
1-Até 10m3
2-De >10e <=15 m3
3-De >15e <=20 m3
4-De >20 e <=25 m3
5-De >25 e <=30 m3
6-Acima de 30m3
Critério: Média de consumo água por economia
Res Toma noso o rA CONSUMO AGUA NES —[ UPA [ VALOR ENS | classe]
1-Até 1ôm5”
2-De >10 e <=15 m3
3-De >15 e <=20 m3
4-De >20 e <=25 m3
5-De >25 e <=30 m3
6-Acima de 30m3
Critério: Média de consumo água por economia
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Hugo er
Prefeito Iuricipo!
Unidade Base: UFM
valor em R$: 24,76
ati lim
5-De >25 e <=30 m3
6-Acima de 30m3
pio
prefeito quite!
III - TABELA COBRANÇA DE COLETA DE LIXO - PARANÁ DO OESTE
Unidade Base: UFM
Valor em R$: 24,76
RESIDENCIAL - MÉDIA CONSUMO AGUA MES | UFM | VALOREMRS J[CIASSE|
1-Até 10m3
1-Até 10m3
2-De >10e <=15 mê
3-De >15 e <=20 m3
4-De >20 e <=25 m3
5-De >25 e <=30 m3
6-Acima de 30mº
Critério: Média de consumo água por economia
INDUSTRIA - MEDIA CONSUMO ÁGUA MES TT UFM | VALOREMR$ | CLASSE |]
1-Até 10m3 0,110 2,72 É
2-De >10e <=15 m3 0,165 |. 4,08
3-De >15e <=20 m3 0,220 5,44
4-De >20 e <=25 m3 0,275 6,81
5-De >25 e <=30 m3
6-Acima de 30m3 —
mimpoloim|»
i-Até 10m3
2-De >10e <=15 m3
3-De >15e <=20 m3
4-De >20e <=25 m3
5-De >25 e <=30 m3
6-Acima de 30m? O
Critério: Média de consumo água por economia

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