| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2008 |
| Date | 2008-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a arrecadação com a Companhia de Saneamento do Paraná, e dá outras providências. |
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Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 Pe CNPJ/MF -76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 , E-mail: pmms(G)visaonet.com.br 7 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES é 2008 rios da Lei Nº. 396/2008 DATA: 26 de Dezembro de 2008 SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a transferir a arrecadação com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR, permitindo a arrecadação da taxa do serviço de coleta de lixo devida pelos usuários residentes no Município, na mesma fatura de cobrança dos serviços de água/esgoto da Sanepar. Art. 2º - O convênio a ser firmado será pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser renovado com a devida autorização legislativa. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Moreira Sales, aos 26 dias do mês de dezembro de 2008. ey) Hugó Berti Prefeito Municipal