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norma nº 396/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 396 / 2008
Date 2008-12-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a arrecadação com a Companhia de Saneamento do Paraná, e dá outras providências.
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Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
Pe CNPJ/MF -76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 ,
E-mail: pmms(G)visaonet.com.br 7 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
é 2008 rios
da
Lei Nº. 396/2008
DATA: 26 de Dezembro de 2008
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a
transferir a arrecadação com a COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR, permitindo
a arrecadação da taxa do serviço de coleta de lixo devida pelos usuários
residentes no Município, na mesma fatura de cobrança dos serviços de
água/esgoto da Sanepar.
Art. 2º - O convênio a ser firmado será pelo prazo de até 10 (dez) anos,
podendo ser renovado com a devida autorização legislativa.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Moreira Sales, aos 26 dias do mês de
dezembro de 2008.
ey)
Hugó Berti
Prefeito Municipal

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