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norma nº 1/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaRegulamenta o Sistema de Concessão de Diárias e adiantamento para cobertura das despesas de viagens dos vereadores e servidores no âmbito do Poder Legislativo de Moreira Sales, Paraná e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. Mário Marangoni, nº 862 - Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000
CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - FonelFax: (44) 532.1398
E-mail: camaramsQirapida.com.br
RESOLUÇÃO Nº 001/2008
Regulamenta o Sistema de Concessão de
Diárias e adiantamentos para cobertura das
despesas de viagens dos vereadores e
servidores no âmbito do Poder Legislativo de
Moreira Sales, Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES,
Estado do Paraná, aprovou e eu, PRESIDENTA, promulgo a
seguinte Resolução:
Capítulo |
Das Diárias
Art. 1º As diárias de que trata a presente Resolução serão
concedidas por dia de afastamento, destinando-se à cobertura dos
gastos de viagens dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo
Municipal quando se deslocarem da sede do Município a serviço, em
missão oficial de representação ou com a finalidade de participação em
eventos de aperfeiçoamento profissional ou de capacitação ao exercício
da função pública.
Art. 2º Compreendem-se como despesas custeadas por diárias as
decorrentes de alimentação, hospedagem e outras, correlatas,
excetuadas as despesas de locomoção e transporte.
Art. 3º Ficam os valores das diárias estipulados de acordo com os
critérios estabelecidos no Anexo |, que integra a presente Resolução.
8 1º Para efeito de concessão da importância correspondente à
diária integral, o período do afastamento deverá envolver os horários
das duas principais refeições (almoço e jantar) e pernoite.
$ 2º Para os casos de deslocamento em que o retorno ocorra no
mesmo dia a diária a ser concedida de acordo com a tabela constante
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do Anexo |, será reduzida à metade ou fracionada a Y% (um quarto), de
maneira a atender as despesas que efetivamente se verifiquem no
itinerário previsto.
8 3º - Fica estipulada uma cota-limite de O3(três) diárias mensais
por cada Vereador ou Servidor em caráter intransferível, e não
cumulativo.
| - Havendo real necessidade, poderá, em caráter eventual, desde
que devidamente justificada formalmente, ser autorizado, pelo
ordenador da despesa, a concessão do mesmo número de diárias fixada
neste parágrafo, dentro do mesmo mês.
Art. 4º As propostas de concessão de diárias nos casos em que o
afastamento se inicia a partir da sexta-feira ou inclua os dias de sábado,
domingo ou feriado, serão expressamente justificadas, estando sujeitas
à autorização prévia da Presidência.
Art. 6º As diárias instituídas na forma desta Resolução
independem de prestação de contas, sem prejuízo da apresentação do
relatório de viagem, conforme ANEXO IV, ficando Oo responsável
obrigado a restituílas no prazo de 03 (três) dias, integralmente, em
caso de cancelamento da viagem ou parcialmente se abreviado o seu
período de duração.
Capítulo Il
Das Despesas de Transporte
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Art. 8º As despesas de transporte deverão ser, obrigatoriamente,
comprovadas mediante a apresentação dos canhotos de cartões de
embarque, bilhetes de passagens e, sendo o caso, das notas fiscais de
locação de veículos, conforme ANEXO V, que integra a presente
Resolução.
Art. 9º Em sendo utilizado o veículo oficial do Poder Legislativo
serão reembolsadas, mediante comprovação, as despesas de
manutenção e abastecimento do veículo durante o itinerário de ida e
volta.
Art. 10. Não serão reembolsadas as despesas com combustível e
manutenção de veículos particulares mesmo que utilizados no
desempenho do serviço público.
Art. 11. Sujeitam-se à prévia e expressa autorização da Mesa
Diretora as despesas de viagem que, a bem do interesse público e em
caráter de urgência, devam processar-se por via aérea.
Art. 12. Ao servidor autorizado a viajar às expensas da Câmara
será concedido, quando for o caso, adiantamento de numerário para
cobertura das despesas de transporte permitidos legalmente.
Art. 13. As despesas relacionadas com transporte sujeitam-se à
prestação de contas no prazo máximo de 03 (três) dias a contar do
término da viagem,
$ 1º Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras,
emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas segundas vias,
cópias xérox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
8 2º Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior
ao período de aplicação do numerário ou que se refiram a despesa não
autorizada.
8 3º Os comprovantes das despesas realizadas com transporte
Serão relacionados em ordem cronológica e colados em folhas brancas,
no tamanho ofício, para futura encadernação, sendo que em cada folha
poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que
fiquem sobrepostos uns aos outros.
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$ 4º Não sendo cumprida a obrigação de prestar contas no prazo
estabelecido, a Secretaria Geral comunicará, no dia imediato, a
Procuradoria Jurídica para as providências cabíveis, na forma da
legislação vigente.
Capítulo III
Do Relatório de Viagem
Art. 14. Obrigam-se os beneficiários em apresentar, no prazo de
03 (três) dias contados da data de regresso ao Município, o Relatório de
Viagem, (RV), em formulário padrão da Secretaria, constante do Anexo
IV, do qual obrigatoriamente deverão constar, de forma discriminada ou
como apensos, conforme o caso:
a) as datas de ida e retorno;
b) o destino e a finalidade da viagem;
c) o(s) meio(s) de transporte utilizado(s);
Cc) órgãos e autoridades contatados;
d) informações sobre o evento que motivou a viagem;
e) comprovante de inscrição e
f) certificado de participação.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
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Art. 16. Os recursos para cobertura das despesas de viagens
serão consignados na Lei Orçamentária Anual, em dotação específica,
podendo ser suplementados, se necessário,
Art. 17. A Mesa Executiva estabelecerá, ouvido o Plenário, em
cada exercício financeiro, uma cota-limite mensal de diárias,
intransferível, a cada Vereador, ou Servidor, para cobertura das
despesas de viagem que vierem a ser autorizadas, no caso da cota
mensal aprovada inicialmente mostrar-se insuficiente.
Art. 18. Por Ato da Mesa Diretora, os valores referidos no Anexo |,
serão corrigidos, com base nos índices oficiais de inflação monetária,
Sempre que necessário, utilizando o índice divulgado pelo INPC/IBGE.
Art. 19. As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor, na data de sua
publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Moreira Sales, 03 de abril de 2008.
fg
Aparecida Fátima Posso Moreno
Presidente
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ANEXO |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001./2008
TABELA DE DIÁRIAS NO TERRITÓRIO NACIONAL
Curitiba e Outras
Cargo ou Função | Diária | Brasília | Cidades de Cidades
outros do
Estados Paraná
Presidente e Demais Vereadores
L I 390,00 290,00 200,00 |
R L 100,00
1 F 50,00
Servidores Efetivos do Grupo Ocupacional
Administrativo ) 390,00 290,00 200,00
RR. | 100,00
F 50,00
| Servidores de Cargos em Comissão +
Assessoramento | | 390,00 290,00 200,00
R 100,00
+ 1
F 50,00
Servidores do Grupo Ocupacional Operacional
Ú 300,00 200,00 100,00
LR 50,00
F 25,00
LEGENDA:
T- Diária Integral (período de 24 horas)
“Rº— Diária Reduzida à metade do valor integral
“Fº— Diária fracionada a % do valor da diária integral
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ANEXO II (Projeto de Resolução 001/2008)
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Proponente:
| Cargo Departamento
Localidade Saída Retorno
Valor:
Quantidade de Diária: [eategoria Lt)
Deslocamento
L,
Descrição do Evento
Data: Assinatura:
Deferimento do Presidente da Mesa:
(9 “1º — Diária integral — “R” — Diária reduzida (50%) — “F”- Diária Fracionada 1/4
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ANEXO - III (Projeto de Resolução 001/2008)
TERMO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS: Nº
Por este Termo, fica autorizada a concessão de (....) diárias
categoria: nos termos do Anexo II, da Resolução nº, e da solicitação
do interessado, ao:
Servidor(a)
Vereador(a):
Destino: Km: Valor R$:
Período:
Finalidade:
Dotação Orçamentária: DATA:
01.01 — 010310001.2.001-339014
Data da liberação: | /
Empenho nº de / /
Presidente
Assinatura do Servidor(a) ou Vereador(a): Deciaro ter recebido o valor constante
deste TERMO, em 2 .
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ANEXO IV.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2008
CÂMARA MUNICIAPAL DE MOREIRA SALES — PARANA
RELATÓRIO DE VIAGEM ]
Vereador/Servidor : Cargo:
Data da Viagem: Data do Retorno:
Meio de Locomoção:
Finalidade da Viagem:
Visita Técnica (Órgão ou Empresa):
Solenidade (Órgão ou Instituição):
Congresso/Seminário/Curso:
Contatos Parlamentares:
Outras Atividades:
Informações Complementares:
Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações prestadas, neste |
Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais equivocos e omissões.
Moreira Sales...
Assinatura
CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP - 87370-000
CNPJ Nº 00.100.8614/0001-85 - FoneiFax: (44) 532.1398
E-mail: camaramsQirapida.com.br
ANEXO V
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2008
[ CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES PARANÁ.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS DE TRANSPORTES
Vereador/Servidor : Cargo:
Data da Viagem: Data do Retorno:
Meio de Locomoção:
Finalidade da Viagem:
Visita Técnica (Órgão ou Empresa):
| Solenidade (Órgão ou Instituição):
| Congresso/Seminário/Curso:
Contatos Parlamentares:
[ Outras Atividades:
Descrição das Despesas:
FORNECEDOR DOC | VALOR
|
a
Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações prestadas, neste
Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões.
Moreira Sales.............
Assinatura
10

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