| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | Regulamenta o Sistema de Concessão de Diárias e adiantamento para cobertura das despesas de viagens dos vereadores e servidores no âmbito do Poder Legislativo de Moreira Sales, Paraná e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 - Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - FonelFax: (44) 532.1398 E-mail: camaramsQirapida.com.br RESOLUÇÃO Nº 001/2008 Regulamenta o Sistema de Concessão de Diárias e adiantamentos para cobertura das despesas de viagens dos vereadores e servidores no âmbito do Poder Legislativo de Moreira Sales, Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, Estado do Paraná, aprovou e eu, PRESIDENTA, promulgo a seguinte Resolução: Capítulo | Das Diárias Art. 1º As diárias de que trata a presente Resolução serão concedidas por dia de afastamento, destinando-se à cobertura dos gastos de viagens dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal quando se deslocarem da sede do Município a serviço, em missão oficial de representação ou com a finalidade de participação em eventos de aperfeiçoamento profissional ou de capacitação ao exercício da função pública. Art. 2º Compreendem-se como despesas custeadas por diárias as decorrentes de alimentação, hospedagem e outras, correlatas, excetuadas as despesas de locomoção e transporte. Art. 3º Ficam os valores das diárias estipulados de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo |, que integra a presente Resolução. 8 1º Para efeito de concessão da importância correspondente à diária integral, o período do afastamento deverá envolver os horários das duas principais refeições (almoço e jantar) e pernoite. $ 2º Para os casos de deslocamento em que o retorno ocorra no mesmo dia a diária a ser concedida de acordo com a tabela constante 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camaramsQirapida.com.br do Anexo |, será reduzida à metade ou fracionada a Y% (um quarto), de maneira a atender as despesas que efetivamente se verifiquem no itinerário previsto. 8 3º - Fica estipulada uma cota-limite de O3(três) diárias mensais por cada Vereador ou Servidor em caráter intransferível, e não cumulativo. | - Havendo real necessidade, poderá, em caráter eventual, desde que devidamente justificada formalmente, ser autorizado, pelo ordenador da despesa, a concessão do mesmo número de diárias fixada neste parágrafo, dentro do mesmo mês. Art. 4º As propostas de concessão de diárias nos casos em que o afastamento se inicia a partir da sexta-feira ou inclua os dias de sábado, domingo ou feriado, serão expressamente justificadas, estando sujeitas à autorização prévia da Presidência. Art. 6º As diárias instituídas na forma desta Resolução independem de prestação de contas, sem prejuízo da apresentação do relatório de viagem, conforme ANEXO IV, ficando Oo responsável obrigado a restituílas no prazo de 03 (três) dias, integralmente, em caso de cancelamento da viagem ou parcialmente se abreviado o seu período de duração. Capítulo Il Das Despesas de Transporte CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camaramsQirapida.com.br Art. 8º As despesas de transporte deverão ser, obrigatoriamente, comprovadas mediante a apresentação dos canhotos de cartões de embarque, bilhetes de passagens e, sendo o caso, das notas fiscais de locação de veículos, conforme ANEXO V, que integra a presente Resolução. Art. 9º Em sendo utilizado o veículo oficial do Poder Legislativo serão reembolsadas, mediante comprovação, as despesas de manutenção e abastecimento do veículo durante o itinerário de ida e volta. Art. 10. Não serão reembolsadas as despesas com combustível e manutenção de veículos particulares mesmo que utilizados no desempenho do serviço público. Art. 11. Sujeitam-se à prévia e expressa autorização da Mesa Diretora as despesas de viagem que, a bem do interesse público e em caráter de urgência, devam processar-se por via aérea. Art. 12. Ao servidor autorizado a viajar às expensas da Câmara será concedido, quando for o caso, adiantamento de numerário para cobertura das despesas de transporte permitidos legalmente. Art. 13. As despesas relacionadas com transporte sujeitam-se à prestação de contas no prazo máximo de 03 (três) dias a contar do término da viagem, $ 1º Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas segundas vias, cópias xérox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. 8 2º Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao período de aplicação do numerário ou que se refiram a despesa não autorizada. 8 3º Os comprovantes das despesas realizadas com transporte Serão relacionados em ordem cronológica e colados em folhas brancas, no tamanho ofício, para futura encadernação, sendo que em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros. CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: CamaramsQirapida.com.br $ 4º Não sendo cumprida a obrigação de prestar contas no prazo estabelecido, a Secretaria Geral comunicará, no dia imediato, a Procuradoria Jurídica para as providências cabíveis, na forma da legislação vigente. Capítulo III Do Relatório de Viagem Art. 14. Obrigam-se os beneficiários em apresentar, no prazo de 03 (três) dias contados da data de regresso ao Município, o Relatório de Viagem, (RV), em formulário padrão da Secretaria, constante do Anexo IV, do qual obrigatoriamente deverão constar, de forma discriminada ou como apensos, conforme o caso: a) as datas de ida e retorno; b) o destino e a finalidade da viagem; c) o(s) meio(s) de transporte utilizado(s); Cc) órgãos e autoridades contatados; d) informações sobre o evento que motivou a viagem; e) comprovante de inscrição e f) certificado de participação. Capítulo IV Das Disposições Finais CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 - Moreira Sales, Pr. - CEP - 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camaramsQirapida.com.br Art. 16. Os recursos para cobertura das despesas de viagens serão consignados na Lei Orçamentária Anual, em dotação específica, podendo ser suplementados, se necessário, Art. 17. A Mesa Executiva estabelecerá, ouvido o Plenário, em cada exercício financeiro, uma cota-limite mensal de diárias, intransferível, a cada Vereador, ou Servidor, para cobertura das despesas de viagem que vierem a ser autorizadas, no caso da cota mensal aprovada inicialmente mostrar-se insuficiente. Art. 18. Por Ato da Mesa Diretora, os valores referidos no Anexo |, serão corrigidos, com base nos índices oficiais de inflação monetária, Sempre que necessário, utilizando o índice divulgado pelo INPC/IBGE. Art. 19. As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 21. Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Moreira Sales, 03 de abril de 2008. fg Aparecida Fátima Posso Moreno Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.661/0001-85 - FonelFax: (44) 532.1398 E-mail: camaramsQirapida.com.br ANEXO | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001./2008 TABELA DE DIÁRIAS NO TERRITÓRIO NACIONAL Curitiba e Outras Cargo ou Função | Diária | Brasília | Cidades de Cidades outros do Estados Paraná Presidente e Demais Vereadores L I 390,00 290,00 200,00 | R L 100,00 1 F 50,00 Servidores Efetivos do Grupo Ocupacional Administrativo ) 390,00 290,00 200,00 RR. | 100,00 F 50,00 | Servidores de Cargos em Comissão + Assessoramento | | 390,00 290,00 200,00 R 100,00 + 1 F 50,00 Servidores do Grupo Ocupacional Operacional Ú 300,00 200,00 100,00 LR 50,00 F 25,00 LEGENDA: T- Diária Integral (período de 24 horas) “Rº— Diária Reduzida à metade do valor integral “Fº— Diária fracionada a % do valor da diária integral CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 - Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - FonelFax: (44) 532.1398 E-mail: camaramsQOirapida.com.br ANEXO II (Projeto de Resolução 001/2008) SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS Proponente: | Cargo Departamento Localidade Saída Retorno Valor: Quantidade de Diária: [eategoria Lt) Deslocamento L, Descrição do Evento Data: Assinatura: Deferimento do Presidente da Mesa: (9 “1º — Diária integral — “R” — Diária reduzida (50%) — “F”- Diária Fracionada 1/4 CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(irapida.com.br ANEXO - III (Projeto de Resolução 001/2008) TERMO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS: Nº Por este Termo, fica autorizada a concessão de (....) diárias categoria: nos termos do Anexo II, da Resolução nº, e da solicitação do interessado, ao: Servidor(a) Vereador(a): Destino: Km: Valor R$: Período: Finalidade: Dotação Orçamentária: DATA: 01.01 — 010310001.2.001-339014 Data da liberação: | / Empenho nº de / / Presidente Assinatura do Servidor(a) ou Vereador(a): Deciaro ter recebido o valor constante deste TERMO, em 2 . CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87270.000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camaramsQOirapida.com.br ANEXO IV. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2008 CÂMARA MUNICIAPAL DE MOREIRA SALES — PARANA RELATÓRIO DE VIAGEM ] Vereador/Servidor : Cargo: Data da Viagem: Data do Retorno: Meio de Locomoção: Finalidade da Viagem: Visita Técnica (Órgão ou Empresa): Solenidade (Órgão ou Instituição): Congresso/Seminário/Curso: Contatos Parlamentares: Outras Atividades: Informações Complementares: Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações prestadas, neste | Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais equivocos e omissões. Moreira Sales... Assinatura CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP - 87370-000 CNPJ Nº 00.100.8614/0001-85 - FoneiFax: (44) 532.1398 E-mail: camaramsQirapida.com.br ANEXO V PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2008 [ CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES PARANÁ. PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS DE TRANSPORTES Vereador/Servidor : Cargo: Data da Viagem: Data do Retorno: Meio de Locomoção: Finalidade da Viagem: Visita Técnica (Órgão ou Empresa): | Solenidade (Órgão ou Instituição): | Congresso/Seminário/Curso: Contatos Parlamentares: [ Outras Atividades: Descrição das Despesas: FORNECEDOR DOC | VALOR | a Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações prestadas, neste Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões. Moreira Sales............. Assinatura 10