| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Altera a Lei nº 402/2008, de 26 de dezembro de 2008, que trata do parcelamento, uso e ocupação do solo, do Município de Moreira Sales. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N. “ 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 E www.moreirasales.pr.gov.br ? 2009/20 E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br publicação 7] LEI Nº. 438/2009 Jornal Gazeta Regional | DATA: 27 DE NOVEMBRO DE 2009 1 Edição: 1.445 ! Data: 28/11/09 E EMENTA: Faz alteração na Lei Municipal nº. 402/2008, de 26 de dezembro de 2008, que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, do Município de Moreira Sales. Art. 1º. O caput do artigo 8º, da Lei Municipal nº. 402 de 26 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art, 8º. O uso residencial será autorizado em qualquer local no Solo Urbano, Solo Urbanizável de Proteção Agrícola Familiar e Solo não Urbanizavél de Proteção de Núcleo Rural, exceto nas subcategorias do Solo não Urbanizavel, na área Estritamente Industrial I (SU-EI/1). Art. 2º. O caput do artigo 9º, da Lei Municipal nº. 402 de 26 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º, No Solo Urbano Estritamente Residencial (SU-ER) não serão admitidos usos não residenciais, exceto aqueles pertencentes à categoria de profissionais autônomos, constantes no item 7 do Anexo IV, classificados como admissíveis, desde que não mantenham estoque no local, não gerem fluxo de veículos ou perturbação de qualquer natureza e não haja transformação do imóvel. Art, 3º, O paragrafo 4º, Do artr. 23, da Lei Municipal 402/08 de 26 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: $4º, Os usos não residenciais classificados como admissíveis e pertencentes à categoria de profissionais autônomos no Anexo IV, poderão funcionar em Solo Urbano Estritamente Residencial (SU-ER), desde que obtido o Alvará de Licença e Funcionamento, que será concedido após a emissão da Autorização Prévia através do Estudo de Viabilidade Para Instalação de Atividades Não Residenciais. Da MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N. “ 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 a E ] www.moreirasales.pr.gov.br ci VE 2009/2012 À E-mail: pmms(Qvisaonet.com.br Art. 4º. Os incisos I e II, do art. 29, da Lei Municipal nº 402/08, de 26 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: L Lote mínimo de 150 m? (cento e cinquenta metros quadrados) e para os lotes de esquina será de 150 m? (cento e cinquenta metros quadrados); H Frente de 10 m (dez metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 10 (dez metros); Art. 5º. O inciso II, do art. 30, da Lei Municipal nº. 402/08 de 26 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: II. Frente de 5,0 m (cinco metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 10,0 m (dez metros). Art. 6º. O inciso I, do Art. 31, da Lei Municipal nº. 402/08 de 26 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: I. Lote mínimo de 150 m? (cento e cinquenta metros quadrados) e para os lotes de esquina a área mínima será de 150 mº (cento e cinquenta metros quadrados). Art. 7º. Os incisos I, II, VIL e IX, do art. 33, da Lei Municipal nº. 402/08 de 26 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: | Lote mínimo de 160 m” (cento e sessenta metros quadrados) e para os lotes de esquina a área mínima será de 180 m” (cento e oitenta metros quadrados); H. Frente de 7 m (sete metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 10 m (dez metros); VII. Recuo de fundo mínimo de três metros para todos os pavimentos; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 / 43 www.moreirasales.pr.gov.br EO RO 2009/2012 E-mail: pmms(G)visaonet.com.br IX. Gabarito de altura para 8 (oito) pavimentos. Art. 8º. Os incisos I, II, V, VI e VII, do art. 34, da Lei Municipal nº. 402/08 de 26 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: I. Lote mínimo de 600 m” (seiscentos metros quadrados); II. Frente e largura média de 20 m (vinte metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 20 m (vinte metros); V. Recuo de frente de no mínimo 5 m (cinco metros); VI. Deverá ter os laterais mínimos de dimensão 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) para ambos os pavimentos. Não será permitido a construção no alinhamento predial lateral; VII. Recuo de fundo mínimo de 3,0 m (três metros). Art. 9º. Os incisos I, II, e VII, do art. 35, da Lei Municipal nº. 402/08 de 26 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: I. Lote mínimo de 160 m” (cento e sessenta metros quadrados) e para os lotes de esquina a área mínima será de 180 m? (cento e oitenta metros quadrados); II. Frente de 10 m (dez metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 10 (dez metros); VII, Recuo de fundo mínimo de 3,0 m (três metros) para todos os pavimentos. Art. 10. Os incisos I, II, VII e X do art. 36, da Lei Municipal nº. 402/08 de 26 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N. * 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms()visaonet.com.br L Lote mínimo de 160 m” (cento e sessenta metros quadrados) e para os lotes de esquina a área mínima será de 180 m? (cento e oitenta metros quadrados); II. Frente de 10 m (dez metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 10 (dez metros); VII. Recuo de fundo mínimo de 3,0 m (três metros) para todos os pavimentos; X. Gabarito de altura para 8 (oito) pavimentos. Art. 11. Os incisos VII e IX do art. 37, da Lei Municipal nº. 402/08 de 26 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: = VII. Recuo de fundo mínimo de 3,0 m (três metros) para todos os pavimentos; . IX. Gabarito de altura para 8 (oito) pavimentos. Art. 12. O caput do artigo 28º, da Lei Municipal nº. 402 de 26 de — dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28. Qualquer construção ou edificação, inclusive sua reforma ou ampliação, só poderá ser aprovada e realizada quando respeitadas as dimensões de lote mínimo, frente e largura mínima, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação máxima, recuo mínimo, gabarito e solo natural não impermeável (taxa de solo natural), contidos nesta Lei e no Código de Edificações do Município. $1º - É proibida a aprovação de projeto de edificação, bem como sua construção, com frente para via não oficializada legalmente. ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 a CNPJN.* 76,217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 F ó E] www.moreirasales.pr.gov.br Ea iai 1 E-mail: pmms(G)visaonet.com.br $2º - É vedada ao Poder Público, à entidade da administração indireta ou à empresa concessionária de serviços públicos, sob as penas da lei a execução de melhoramentos ou de equipamentos urbanos ou comunitários nas vias não oficializadas legalmente. 83º - Quando se tratar de construção comercial, fica autorizado o uso do alinhamento predial, exceto em área industrial. Art. 13. O anexo I, Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana - Classificação do Solo, devidamente alterado é parte integrante da presente Lei. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Moreira Sales-Pr., em 27 de Novembro de 2009. Prefeito Municipal