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norma nº 438/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 438 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaAltera a Lei nº 402/2008, de 26 de dezembro de 2008, que trata do parcelamento, uso e ocupação do solo, do Município de Moreira Sales.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N. “ 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 E
www.moreirasales.pr.gov.br ? 2009/20
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publicação 7] LEI Nº. 438/2009
Jornal Gazeta Regional | DATA: 27 DE NOVEMBRO DE 2009
1 Edição: 1.445
! Data: 28/11/09
E EMENTA: Faz alteração na Lei Municipal nº.
402/2008, de 26 de dezembro de 2008, que
trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo, do Município de Moreira Sales.
Art. 1º. O caput do artigo 8º, da Lei Municipal nº. 402 de 26 de dezembro
de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 8º. O uso residencial será autorizado em qualquer local
no Solo Urbano, Solo Urbanizável de Proteção Agrícola
Familiar e Solo não Urbanizavél de Proteção de Núcleo Rural,
exceto nas subcategorias do Solo não Urbanizavel, na área
Estritamente Industrial I (SU-EI/1).
Art. 2º. O caput do artigo 9º, da Lei Municipal nº. 402 de 26 de dezembro
de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º, No Solo Urbano Estritamente Residencial (SU-ER)
não serão admitidos usos não residenciais, exceto aqueles
pertencentes à categoria de profissionais autônomos,
constantes no item 7 do Anexo IV, classificados como
admissíveis, desde que não mantenham estoque no local, não
gerem fluxo de veículos ou perturbação de qualquer natureza
e não haja transformação do imóvel.
Art, 3º, O paragrafo 4º, Do artr. 23, da Lei Municipal 402/08 de 26 de
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$4º, Os usos não residenciais classificados como admissíveis
e pertencentes à categoria de profissionais autônomos no
Anexo IV, poderão funcionar em Solo Urbano
Estritamente Residencial (SU-ER), desde que obtido o Alvará
de Licença e Funcionamento, que será concedido após a
emissão da Autorização Prévia através do Estudo de
Viabilidade Para Instalação de Atividades Não Residenciais.
Da
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Art. 4º. Os incisos I e II, do art. 29, da Lei Municipal nº 402/08, de 26 de
dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
L Lote mínimo de 150 m? (cento e cinquenta metros
quadrados) e para os lotes de esquina será de 150 m? (cento
e cinquenta metros quadrados);
H Frente de 10 m (dez metros), devendo os lotes de esquina
ter no mínimo 10 (dez metros);
Art. 5º. O inciso II, do art. 30, da Lei Municipal nº. 402/08 de 26 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
II. Frente de 5,0 m (cinco metros), devendo os lotes de
esquina ter no mínimo 10,0 m (dez metros).
Art. 6º. O inciso I, do Art. 31, da Lei Municipal nº. 402/08 de 26 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
I. Lote mínimo de 150 m? (cento e cinquenta metros
quadrados) e para os lotes de esquina a área mínima será de
150 mº (cento e cinquenta metros quadrados).
Art. 7º. Os incisos I, II, VIL e IX, do art. 33, da Lei Municipal nº. 402/08
de 26 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
| Lote mínimo de 160 m” (cento e sessenta metros
quadrados) e para os lotes de esquina a área mínima será de
180 m” (cento e oitenta metros quadrados);
H. Frente de 7 m (sete metros), devendo os lotes de esquina
ter no mínimo 10 m (dez metros);
VII. Recuo de fundo mínimo de três metros para todos os
pavimentos;
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IX. Gabarito de altura para 8 (oito) pavimentos.
Art. 8º. Os incisos I, II, V, VI e VII, do art. 34, da Lei Municipal nº.
402/08 de 26 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
I. Lote mínimo de 600 m” (seiscentos metros quadrados);
II. Frente e largura média de 20 m (vinte metros), devendo
os lotes de esquina ter no mínimo 20 m (vinte metros);
V. Recuo de frente de no mínimo 5 m (cinco metros);
VI. Deverá ter os laterais mínimos de dimensão 1,5 m (um
metro e cinquenta centímetros) para ambos os pavimentos.
Não será permitido a construção no alinhamento predial
lateral;
VII. Recuo de fundo mínimo de 3,0 m (três metros).
Art. 9º. Os incisos I, II, e VII, do art. 35, da Lei Municipal nº. 402/08 de
26 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
I. Lote mínimo de 160 m” (cento e sessenta metros
quadrados) e para os lotes de esquina a área mínima será de
180 m? (cento e oitenta metros quadrados);
II. Frente de 10 m (dez metros), devendo os lotes de esquina
ter no mínimo 10 (dez metros);
VII, Recuo de fundo mínimo de 3,0 m (três metros) para
todos os pavimentos.
Art. 10. Os incisos I, II, VII e X do art. 36, da Lei Municipal nº. 402/08 de
26 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
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L Lote mínimo de 160 m” (cento e sessenta metros
quadrados) e para os lotes de esquina a área mínima será de
180 m? (cento e oitenta metros quadrados);
II. Frente de 10 m (dez metros), devendo os lotes de esquina
ter no mínimo 10 (dez metros);
VII. Recuo de fundo mínimo de 3,0 m (três metros) para
todos os pavimentos;
X. Gabarito de altura para 8 (oito) pavimentos.
Art. 11. Os incisos VII e IX do art. 37, da Lei Municipal nº. 402/08 de 26
de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
= VII. Recuo de fundo mínimo de 3,0 m (três metros) para
todos os pavimentos; .
IX. Gabarito de altura para 8 (oito) pavimentos.
Art. 12. O caput do artigo 28º, da Lei Municipal nº. 402 de 26 de
— dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Qualquer construção ou edificação, inclusive sua
reforma ou ampliação, só poderá ser aprovada e realizada
quando respeitadas as dimensões de lote mínimo, frente e
largura mínima, coeficiente de aproveitamento, taxa de
ocupação máxima, recuo mínimo, gabarito e solo natural não
impermeável (taxa de solo natural), contidos nesta Lei e no
Código de Edificações do Município.
$1º - É proibida a aprovação de projeto de edificação, bem
como sua construção, com frente para via não oficializada
legalmente.
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$2º - É vedada ao Poder Público, à entidade da administração
indireta ou à empresa concessionária de serviços públicos,
sob as penas da lei a execução de melhoramentos ou de
equipamentos urbanos ou comunitários nas vias não
oficializadas legalmente.
83º - Quando se tratar de construção comercial, fica
autorizado o uso do alinhamento predial, exceto em área
industrial.
Art. 13. O anexo I, Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana -
Classificação do Solo, devidamente alterado é parte integrante da
presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Moreira Sales-Pr., em 27 de Novembro de 2009.
Prefeito Municipal

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