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norma nº 407/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 407 / 2009
Date 2009-02-13
EmentaAltera o § 1º do artigo 41, da Lei Municipal nº 217/2003, datada de 19 de Dezembro de 2003.
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Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121
Lei nº 407/2009
Data: 13 de Fevereiro de 2009
Súmula: Altera o $ 1º. Do artigo 41, da Lei Municipal nº.
217/2003, datada de 19 de Dezembro de
2008.
A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
— DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado o $ 1.º do artigo 41, da Lei Municipal nº. 217/2003,
de 19 de dezembro de 2003.
Art. 2.º - O 8 1º. do artigo 41 da Lei Municipal nº. 217/2003, passa a ter a
seguinte redação:
$ 1.º - O valor retido deve ser recolhido aos cofres públicos municipais no
ultimo dia útil do mês subsequente ao da retenção, em guia própria
fornecida pela Fazenda Municipal.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Moreira Sales, 13 de fevereiro de 2009.
ônio Volpato
Prefeito Municipal

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