| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2009 |
| Date | 2009-02-13 |
| Ementa | Altera o § 1º do artigo 41, da Lei Municipal nº 217/2003, datada de 19 de Dezembro de 2003. |
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Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 Lei nº 407/2009 Data: 13 de Fevereiro de 2009 Súmula: Altera o $ 1º. Do artigo 41, da Lei Municipal nº. 217/2003, datada de 19 de Dezembro de 2008. A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, — DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogado o $ 1.º do artigo 41, da Lei Municipal nº. 217/2003, de 19 de dezembro de 2003. Art. 2.º - O 8 1º. do artigo 41 da Lei Municipal nº. 217/2003, passa a ter a seguinte redação: $ 1.º - O valor retido deve ser recolhido aos cofres públicos municipais no ultimo dia útil do mês subsequente ao da retenção, em guia própria fornecida pela Fazenda Municipal. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Moreira Sales, 13 de fevereiro de 2009. ônio Volpato Prefeito Municipal