| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2009 |
| Date | 2009-03-13 |
| Ementa | Cria crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Município de Moreira S Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: E-mail: pm ms Ovisaonet.com.br ales 87370-000 CNPJ/MF - 76.217,025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 Lei n.º: 409/2009 Data: 13 de março de 2009 SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI. Artigo 1º. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales-Pr, um crédito adicional especial no valor de R$ 51.000,00(Cinquenta e Um Mil Reais), para execução da seguinte dotação orçamentária: NOMENCLATURA FONTE | VALOR 12.00 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO | | SOCIAL . 12.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 08244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 082440008 GESTÃO DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400081077 | CASA DE PASSAGEM 44.90.51.00.000 [Obras e Instalações 01734 | 51.000,00 re 51.000,00 Artigo 2º. Os recursos para abertura dos Créditos que trata o artigo 1º será o de Superávit Financeiro proveniente de convênio Estadual, através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA, e Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA. Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de 02 de Janeiro de 2.009. Paço Municipal de Moreira Sales — Pr, aos 13 dias do mês de março de 2009. LUIZ ANTÔNIO VOLPATO PREFEITO MUNICIPAL