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norma nº 411/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 411 / 2009
Date 2009-03-13
EmentaDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
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Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121
E-mail: pias Gyisaonei. cuide
LEINº 411/2009
Data: 13 de março de 2009.
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1.º - Fica o poder Executivo Municipal AUTORIZADO a instituir O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL —
CMDRS, com caráter DELIBERATIVO e de funcionamento permanente.
Art, 2.º - Ao CMDRS compete:
I - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo poder
Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o
desenvolvimento rural do Município;
K - Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
PMDRS e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade econômica e técnica, a
legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores,
e recomendando a sua execução;
HI - Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDRS;
IV - Sugerir ao Poder Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e
privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção
agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
V - Sugerir a criação de políticas públicas e diretrizes às ações do poder
Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao
fomento agropecuário e a organização dos agricultores e a regularidade do
abastecimento alimentar do Município;
VI - Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários
das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município;
VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e
políticas estaduais e federais, voltadas para o desenvolvimento rural;
VHI - Acompanhar e avaliar a execução do PMDRS;
Art. 3.º - O PMDRS tem foro e sede no Município de Moreira Sales — estado
do Paraná.
Art. 4.º - O mandato dos membros do CMDRS será de 4 (quatro) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercícios será sem ônus para os
cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
AR
Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121
E-mail: piunisQvisaonei.com.br
Art. 5.º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDBRS, será composto por 01 titular e outro suplente, representantes da (o):
-Prefeitura Municipal de Moreira Sales, através da Secretaria ou
Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
- COAMO - Agroindustrial Cooperativa;
- EMATER - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural;
- ACIMS - Associação Comercial e Industrial de Moreira Sales;
- Câmara de Vereadores de Moreira Sales;
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Moreira Sales;
- Banco do Brasil - Agência Moreira Sales;
- SICREDI - Sistema de Cooperativa de Crédito;
- Sindicato Patronal Rural;
- Comunidades rurais: Água do barulho, Bairro 31, Bairro 34,
Maquininha/Morenos, Tropical, Jamaica, Bairro 3 Pontes, Cinzano, IV Medição, 50
Alqueires, Santa Angelina/São José, São Miguel, Vila Gianello, Gleba 10, Barra
Bonita/Agua Grande, Paraná do Oeste e Bairro 80.
Parágrafo Único - A homologação dos membros do CMDRS dar-se-á por ato
do Prefeito Municipal.
Art. 6.º - O Poder Executivo Municipal através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para
o CMDRS, cumprir as suas atribuições.
Art. 7.º - O CMDRS, deverá dentro de 60 dias, após a aprovação desta lei,
elaborar o seu Regimento Interno, para regularizar o seu funcionamento.
Art. 8.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
a LEI 041/97 de 05 de maio de 1997.
Paço Municipal Moreira Sales-PR, aos 13 de março de 2009.
Prefeito Municipal

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