| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2009 |
| Date | 2009-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências. |
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Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pias Gyisaonei. cuide LEINº 411/2009 Data: 13 de março de 2009. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica o poder Executivo Municipal AUTORIZADO a instituir O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL — CMDRS, com caráter DELIBERATIVO e de funcionamento permanente. Art, 2.º - Ao CMDRS compete: I - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo poder Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município; K - Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — PMDRS e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade econômica e técnica, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução; HI - Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDRS; IV - Sugerir ao Poder Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; V - Sugerir a criação de políticas públicas e diretrizes às ações do poder Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e a organização dos agricultores e a regularidade do abastecimento alimentar do Município; VI - Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município; VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e políticas estaduais e federais, voltadas para o desenvolvimento rural; VHI - Acompanhar e avaliar a execução do PMDRS; Art. 3.º - O PMDRS tem foro e sede no Município de Moreira Sales — estado do Paraná. Art. 4.º - O mandato dos membros do CMDRS será de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercícios será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. AR Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: piunisQvisaonei.com.br Art. 5.º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDBRS, será composto por 01 titular e outro suplente, representantes da (o): -Prefeitura Municipal de Moreira Sales, através da Secretaria ou Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; - COAMO - Agroindustrial Cooperativa; - EMATER - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural; - ACIMS - Associação Comercial e Industrial de Moreira Sales; - Câmara de Vereadores de Moreira Sales; - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Moreira Sales; - Banco do Brasil - Agência Moreira Sales; - SICREDI - Sistema de Cooperativa de Crédito; - Sindicato Patronal Rural; - Comunidades rurais: Água do barulho, Bairro 31, Bairro 34, Maquininha/Morenos, Tropical, Jamaica, Bairro 3 Pontes, Cinzano, IV Medição, 50 Alqueires, Santa Angelina/São José, São Miguel, Vila Gianello, Gleba 10, Barra Bonita/Agua Grande, Paraná do Oeste e Bairro 80. Parágrafo Único - A homologação dos membros do CMDRS dar-se-á por ato do Prefeito Municipal. Art. 6.º - O Poder Executivo Municipal através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS, cumprir as suas atribuições. Art. 7.º - O CMDRS, deverá dentro de 60 dias, após a aprovação desta lei, elaborar o seu Regimento Interno, para regularizar o seu funcionamento. Art. 8.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a LEI 041/97 de 05 de maio de 1997. Paço Municipal Moreira Sales-PR, aos 13 de março de 2009. Prefeito Municipal