| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES | mvaEiRi ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 , CNPJ N." 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 812] É www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmmsQ)visaonet.com.br LEIN.º 412/09 DATA: 27/03/2009 SÚMULA: Autoriza o chefe do executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A até o valor de R$ 326.788,00 (Trezentos e vinte seis mil e setecentos e oitenta e oito reais), observada as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, no termo da Resolução n.º 3.688, de 19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2.º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras de depósitos, os montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo Único - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Art. 3.º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4.º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. a dd ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP; 87370-000 CNPJ N.” 76.217.025/0001-03 — Fone (0144)3532 8100 — Fux(041) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmmsGivisaonet.com.br Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n.º 379/08 de 25/09/2008. Paço municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, 27 de março de 2009. Prefáito Municipal