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norma nº 413/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 413 / 2009
Date 2009-03-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fux(044) 3532 Biz,
www. moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmmsGivisaonet.com.br
LEI N.º 413/09
Data 27/03/09
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES -ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema
Único de Saúde — SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de
assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à
população usuária do SUS, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) por ano,
divididos em 04 (quatro) parcelas — 10/05/09; 10/08/09; 10/11/09 e 10/02/10.
Art. 2.º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no
convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte
próprios.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Moreira Sales, 27 de março de 2009.
niônio Volpato
Prefeito Municipal

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