| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fux(044) 3532 Biz, www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmmsGivisaonet.com.br LEI N.º 413/09 Data 27/03/09 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES -ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) por ano, divididos em 04 (quatro) parcelas — 10/05/09; 10/08/09; 10/11/09 e 10/02/10. Art. 2.º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Moreira Sales, 27 de março de 2009. niônio Volpato Prefeito Municipal