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norma nº 414/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 414 / 2009
Date 2009-04-17
EmentaDeclara o Jornal Gazeta Regional órgão oficial do Município, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 à
CNPJN. º 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: puma visaonet cont?
Lei n.º 414/2009
Data: 17 de abril de 2009
Súmula: Declara o Jornal GAZETA REGIONAL
órgão oficial do município, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica declarado órgão oficial do Município de Moreira Sales, o Jornai
“GAZETA REGIONAL”, editado pela empresa Editora Gazeta Regional de
Goioerê Ltda — ME., estabelecida na Rua Uruguai n.º 15, Jardim Morumbi,
Goioerê — Pr.
Art. 2.º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar o competente contrato com
o referido jornal pelo prazo de 1 ano, podendo ser renovado por um período de
até 60 meses.
Art. 3.º - As despesas de execução desta Lei correrão por conta da dotação
própria do Orçamento Geral vigente.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Moreira Sales, 17 de abril de 2009.
tônio Volpato
Prefeito Municipal

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