| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2009 |
| Date | 2009-04-17 |
| Ementa | Declara o Jornal Gazeta Regional órgão oficial do Município, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 à CNPJN. º 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: puma visaonet cont? Lei n.º 414/2009 Data: 17 de abril de 2009 Súmula: Declara o Jornal GAZETA REGIONAL órgão oficial do município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica declarado órgão oficial do Município de Moreira Sales, o Jornai “GAZETA REGIONAL”, editado pela empresa Editora Gazeta Regional de Goioerê Ltda — ME., estabelecida na Rua Uruguai n.º 15, Jardim Morumbi, Goioerê — Pr. Art. 2.º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar o competente contrato com o referido jornal pelo prazo de 1 ano, podendo ser renovado por um período de até 60 meses. Art. 3.º - As despesas de execução desta Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento Geral vigente. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Moreira Sales, 17 de abril de 2009. tônio Volpato Prefeito Municipal