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norma nº 416/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 416 / 2009
Date 2009-05-21
EmentaDispõe sobre a alteração na instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br
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peacaecencoooo memncioo LEINº 418/2009
Publicação .
Jornal Gazeta Regional Data: 21 de maio de 2009
Edição: 1.370 !
: Data: 23/05/09 !
Súmula: Dispõe sobre a alteração na instituição do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável —- CMDRS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o poder Executivo Municipal AUTORIZADO a
alterar o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CMDRS, para CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
— CMDRS com caráter DELIBERATIVO e de funcionamento permanente.
Art. 2.º - Ao CMDRS E MEIO AMBIENTE compete:
I- Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo
poder Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas
para o desenvolvimento rural do Município;
II - Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável —- PMDRS e emitir parecer conclusivo atestando a sua
viabilidade econômica e técnica, a legitimidade das ações propostas em
relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua
execução:
HI - Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no
PMDRS;
IV - Sugerir ao Poder Executivo Municipal e aos órgãos e entidades
públicas e privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o
aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no
meio rural;
V - Sugerir a criação de políticas públicas e diretrizes às ações do
poder Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do
meio ambiente, ao fomento agropecuário e a organização dos agricultores e
a regularidade do abastecimento alimentar do Município;
VI - Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município;
E
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 e
CNPJN. * 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 45 ne
www. moreirasales,pr.gov.br oa
E-mail: promisita isaonet.conbr
isa
2009 2012
VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas
municipais e políticas estaduais e federais, voltadas para o
desenvolvimento rural;
VIH - Acompanhar e avaliar a execução do PMDRS;
IX — preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e
prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
X — exigir, na forma de Lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente;
a) Estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
b) Licença prévia do órgão estadual responsável pela coordenação
do sistema.
XI — promover a educação ambiental nas escolas municipais e a
conscientização pública, para a preservação do meio ambiente;
XII — proteger a fauna e a flora;
XTN — legislar, supletivamente, sobre o uso e armazenamento de
agrotóxicos;
XIV — manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais,
visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção
do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
XV — incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologia para o uso
racional e a proteção dos recursos ambientais;
XVI — definir e fiscalizar espaços territoriais e os seus componentes
a serem protegidos, mediante criação de unidades municipais de
conservação ambiental;
XVI — garantir área verde mínima, na forma definida em Lei, para
cada habitante.
Art. 3.º - O PMDRS tem foro e sede no Município de Moreira Sales
— Estado do Paraná.
Art. 4.º - O mandato dos membros do CMDRS E MEIO
AMBIENTE será de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual
período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo
considerado serviço relevante prestado ao município.
Art. 5.º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Meio Ambiente - CMDRS, será composto por 01 titular e
outro suplente, representantes da (o):
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: promsit visaonet.coni.br
-Prefeitura Municipal de Moreira Sales, através da Secretaria ou
Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Departamento
de Educação; Departamento de Saúde e Departamento de Viação obras e
Serviços Urbanos;
- COAMO - Agroindustrial Cooperativa;
- EMATER - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural;
- ACIMS - Associação Comercial e Industrial de Moreira Sales;
- Câmara de Vereadores de Moreira Sales;
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Moreira Sales;
- Banco do Brasil - Agência Moreira Sales;
- SICREDI - Sistema de Cooperativa de Crédito;
- Sindicato Patronal Rural;
- Comunidades rurais: Água do barulho, Bairro 31, Bairro 34,
Maquininha/Morenos, Tropical, Jamaica, Bairro 3 Pontes, Cinzano, IV
Medição, 50 Alqueires, Santa Angelina/São José, São Miguel, Vila
Gianello, Gleba 10, Barra Bonita/Água Grande, Paraná do Oeste e Bairro
80.
Parágrafo Único - A homologação dos membros do CMDRS E
MEIO AMBIENTE dar-se-á por ato do Prefeito Municipal.
Art. 6.º - O Poder Executivo Municipal através de seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as
informações necessárias para o CMDRS E MEIO AMBIENTE , cumprir as
suas atribuições.
Art. 7.º - O CMDRS E MEIO AMBIENTE, deverá dentro de 60
dias, após a aprovação desta lei, elaborar o seu Regimento Interno, para
regularizar o seu funcionamento.
Art. 8.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as LEIS 163/02 de 03 de julho de 2002 e 411/09 de 13
de março de 2009.
Moreira Sales-PR, 21 de maio de 2009.
L IO VOLPATO
Prefeito Municipal

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