| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2009 |
| Date | 2009-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração na instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: print istoner com.br peacaecencoooo memncioo LEINº 418/2009 Publicação . Jornal Gazeta Regional Data: 21 de maio de 2009 Edição: 1.370 ! : Data: 23/05/09 ! Súmula: Dispõe sobre a alteração na instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —- CMDRS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica o poder Executivo Municipal AUTORIZADO a alterar o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, para CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE — CMDRS com caráter DELIBERATIVO e de funcionamento permanente. Art. 2.º - Ao CMDRS E MEIO AMBIENTE compete: I- Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo poder Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município; II - Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —- PMDRS e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade econômica e técnica, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução: HI - Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDRS; IV - Sugerir ao Poder Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; V - Sugerir a criação de políticas públicas e diretrizes às ações do poder Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e a organização dos agricultores e a regularidade do abastecimento alimentar do Município; VI - Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município; E MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 e CNPJN. * 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 45 ne www. moreirasales,pr.gov.br oa E-mail: promisita isaonet.conbr isa 2009 2012 VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e políticas estaduais e federais, voltadas para o desenvolvimento rural; VIH - Acompanhar e avaliar a execução do PMDRS; IX — preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; X — exigir, na forma de Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente; a) Estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. b) Licença prévia do órgão estadual responsável pela coordenação do sistema. XI — promover a educação ambiental nas escolas municipais e a conscientização pública, para a preservação do meio ambiente; XII — proteger a fauna e a flora; XTN — legislar, supletivamente, sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos; XIV — manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; XV — incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologia para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; XVI — definir e fiscalizar espaços territoriais e os seus componentes a serem protegidos, mediante criação de unidades municipais de conservação ambiental; XVI — garantir área verde mínima, na forma definida em Lei, para cada habitante. Art. 3.º - O PMDRS tem foro e sede no Município de Moreira Sales — Estado do Paraná. Art. 4.º - O mandato dos membros do CMDRS E MEIO AMBIENTE será de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Art. 5.º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente - CMDRS, será composto por 01 titular e outro suplente, representantes da (o): MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: promsit visaonet.coni.br -Prefeitura Municipal de Moreira Sales, através da Secretaria ou Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Departamento de Educação; Departamento de Saúde e Departamento de Viação obras e Serviços Urbanos; - COAMO - Agroindustrial Cooperativa; - EMATER - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural; - ACIMS - Associação Comercial e Industrial de Moreira Sales; - Câmara de Vereadores de Moreira Sales; - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Moreira Sales; - Banco do Brasil - Agência Moreira Sales; - SICREDI - Sistema de Cooperativa de Crédito; - Sindicato Patronal Rural; - Comunidades rurais: Água do barulho, Bairro 31, Bairro 34, Maquininha/Morenos, Tropical, Jamaica, Bairro 3 Pontes, Cinzano, IV Medição, 50 Alqueires, Santa Angelina/São José, São Miguel, Vila Gianello, Gleba 10, Barra Bonita/Água Grande, Paraná do Oeste e Bairro 80. Parágrafo Único - A homologação dos membros do CMDRS E MEIO AMBIENTE dar-se-á por ato do Prefeito Municipal. Art. 6.º - O Poder Executivo Municipal através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS E MEIO AMBIENTE , cumprir as suas atribuições. Art. 7.º - O CMDRS E MEIO AMBIENTE, deverá dentro de 60 dias, após a aprovação desta lei, elaborar o seu Regimento Interno, para regularizar o seu funcionamento. Art. 8.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as LEIS 163/02 de 03 de julho de 2002 e 411/09 de 13 de março de 2009. Moreira Sales-PR, 21 de maio de 2009. L IO VOLPATO Prefeito Municipal