| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2009 |
| Date | 2009-05-26 |
| Ementa | Autoriza o reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Moreira Sales. |
| native_id | 611 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001.03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: promsít os isaonet.com br “LEI Nº 420/09 Data: 26 de maio de 2009 EMENTA: Autoriza o reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Moreira Sales. A Câmara Municipal de Moreira Sales — Paraná, com fundamento no art. 82 da Lei Municipal n.º 272/2005, de 12 de dezembro de 2005, e o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o reajuste nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales, equivalente a 6% (seis por cento), sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2009, tendo como base o índice divulgado INPC/IBGE, apurado no período de abril de 2008 a março de 2009. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria da Câmara Municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Moreira Sales, 26 de maio de 2009. Luiz Antônio Volpato Prefeito Municipal