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norma nº 420/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 420 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaAutoriza o reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Moreira Sales.
native_id611

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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001.03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: promsít os isaonet.com br
“LEI Nº 420/09
Data: 26 de maio de 2009
EMENTA: Autoriza o reajuste nos vencimentos
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Moreira Sales.
A Câmara Municipal de Moreira Sales — Paraná, com fundamento no art. 82 da
Lei Municipal n.º 272/2005, de 12 de dezembro de 2005, e o inciso X do art. 37
da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o reajuste nos vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Moreira Sales, equivalente a 6% (seis por cento), sobre a folha de
pagamento do mês de maio de 2009, tendo como base o índice divulgado
INPC/IBGE, apurado no período de abril de 2008 a março de 2009.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias própria da Câmara Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moreira Sales, 26 de maio de 2009.
Luiz Antônio Volpato
Prefeito Municipal

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