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norma nº 422/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 422 / 2009
Date 2009-07-06
EmentaDá nova redação à Lei nº 406/96 de 31 de Janeiro de 1996 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CAPJ A. * 76.917.095/0001.02 - Fama (014)2532 8100 Fov(044) 3532 812] à
www. moreirasales.pr.gov.br
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— LEINº 422/2009
Data: 06 de julho de 2009
SÚMULA: Dá nova redação à Lei n.º 406/96 de 31 de
janeiro de 1996 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO |
Das Definições e Objetivos
Art. 1.º. Ficam instituídos a Conferência Municipal de Assistência Social, o
- Conselho Municipal de Assistência Social, órgãos colegiados de caráter
deliberativo e o Fundo Municipal de Assistência Social.
o *
Art. 2.º. A Conferência Municipal de Assistência Social é órgão de instância
superior que se reunirá a cada dois anos para avaliar a situação da Assistência
Social, fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de Assistência Social e
eleger membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3.º. O Conselho Municipal de Assistência Social, observado o disposto
no artigo 16, inc. IV, da Lei n.º 8.742/93, constitui-se em órgão permanente e de
deliberação colegiada, vinculada à estrutura da administração pública municipal,
sendo responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social
e articulação com as demais políticas setoriais.
Art. 4.º. O Fundo Municipal de Assistência Social, será vinculado ao
Conselho e administrado pelo órgão municipal, responsável pela coordenação da
política de Assistência Social, sendo constituído por recursos financeiros
proveniente de:
| — dotação especifica consignada no orçamento municipal para assistência
social;
Il — repasses dos Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social;
Ill = doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados;
IV — rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações
financeiras;
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJA.º 76.917.095/0001.02 - Fona (041)3539 8100 — Fax(044) 3539 8191
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V - produto de arrecadação de multas e juros de mora, conforme destinação
prevista em lei especifica;
VI - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria;
VIl — outros recursos que lhe forem destinados.
81.º Os recursos de responsabilidade do município destinada à Assistência
Social serão automaticamente repassadas ao fundo, a medida que se forem
realizando as receitas.
8 2.º Os critérios para repasse dos recursos do Fundo serão estabelecidos
em regulamento próprio.
CAPÍTULO ll
Definições e objetivos
Art. 5.º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
- através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade,
para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.
Art. 6.º. São consideradas entidades de assistência social aquelas que
prestam, sem fins lucrativos, atendimentos, assessoramento e defesa dos direitos
dos beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais
das seguintes ações:
I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
Il = o amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou
social;
HI] - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV — a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
V-a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
CAPÍTULO III
Composição
Art. 7.º. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS — é composto
por 12 (doze) membros e respectivo suplente, eleitos em assembléia durante a
Conferência Municipal de Assistência Social, cujos nomes são indicados ao órgão
FE
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
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da administração pública municipal, pela conferência, de acordo com a paridade
que segue:
| - Representantes não Governamentais eleitos na Conferência Municipal
dentre os seguintes seguimentos:
a) 02 (dois) representantes das Organizações de Usuários;
b) 02 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviços e
organização de assistência social;
c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores do setor.
Il - Representantes Governamentais:
a) 02 (dois) representantes da Assistência Social;
b) 01 (Um) representante da Saúde;
c) 01(Um) representante da Educação;
d) 01 (Um) representante do Esporte;
e) 01 (Um) representante da Cultura:
f) 01 (Um) representante das Finanças.
Parágrafo Único: a eleição dos representantes não governamentais será
. Tealizada em assembléia própria, segundo o seguimento representado, sob a
fiscalização do Ministério Público.
CAPÍTULO IV
Conselheiros
Art. 8.º. A função de conselheiro será considerada serviço público relevante,
sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros
serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do conselho ou
participação em diligências autorizada por este.
Art. 9.º. Os conselheiros eleitos pela conferência serão nomeados pelo ato
do Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma única
recondução por igual período.
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS —
exercerão seus mandatos sem direito a remuneração.
CAPÍTULO V
Eleição
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo mínimo de 30
(trinta) dias antes do término do mandato, convocará a conferência para eleição
dos novos membros.
Parágrafo Unico: Para realização da conferência, o conselho constituirá
comissão organizadora paritária, conforme composição do próprio conselho.
Art. 12. Em caso de não convocação da conferência pelo conselho com as
finalidades prevista no art. 2º desta Lei, dentro do prazo de 30 (trinta) dias antes
do término do mandato dos conselheiros, 5% (cinco por cento) das entidades
nele inscritas poderão convocar a conferência, constituindo comissão
organizadora paritária.
Art.13. A convocação da conferência deve ser amplamente divulgada nos
principais meios de comunicação de massa.
CAPÍTULO Vi
Estrutura
Art. 14. O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte
estrutura:
| - Secretariado Executivo, composto por: Presidente, Vice Presidente e 1º
Secretário;
— Comissões;
HI — Plenária.
Parágrafo Unico. O Secretariado Executivo e as comissões serão paritárias,
respeitando a mesma paridade de composição do Conselho.
Art. 15. O mandato dos membros do secretariado executivo será de 02 (dois)
anos, podendo ser reeleito por igual período;
Art. 16. É competência do Secretario Executivo:
| — preparar reuniões plenárias do Conselho Municipal de Assistência Social;
II — criar mecanismos para acolher as denúncias, reivindicações e sugestões
de entidades, instituições e de qualquer pessoa interessada;
Hi — encaminhar, nas questões que lhe forem delegadas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, as denúncias, reivindicações e sugestões aos
PE
e
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organismos competentes, solicitando a tomada de providências cabíveis e as
comunicando posteriormente a referendum à plenária do conselho;
IV — apoiar, acompanhar, avaliar o funcionamento das Comissões do
Conselho Municipal de Assistência Social;
V - responsabilizar-se pela linha editorial dos boletins informativos do
Conselho Municipal de Assistência Social:
Vt — coordenar os trabalhos dos funcionários à disposição do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Ar. 17. O órgão responsável pela execução da Política Municipal de
Assistência social, ficará encarregado de fornecer recursos técnicos,
administrativos, materiais e estrutura física para o funcionamento regular do
conselho.
Art. 18. Nos primeiros trinta dias de cada mandato, o Conselho Municipal
elegerá, entre seus membros, o secretariado executivo.
Art. 19. O primeiro Conselho Municipal de Assistência Social, a partir da data
“de posse de seus membros, terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias
para elaborar o seu regimento, que disporá sobre o seu funcionamento,
atribuições e estrutura, aprovado posteriormente em assembléia do conselho.
Art. 20. O órgão da administração pública municipal responsável, em
conjunto com a comissão designada pelo conselho, formulará o plano municipal
de assistência social e o submeterá a apreciação do conselho.
CAPÍTULO VII
Atribuições
Art. 21. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| — deliberar e definir acerca da política municipal de assistência social em
consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social;
II — aprovar o plano municipal de assistência social, bem como os programas
e projetos governamentais e não governamentais de acordo com as prioridades
estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social;
Ill — normatizar as ações e a regularização de prestação de serviços de
natureza pública e privada no campo da Assistência Social, de acordo com as
diretrizes propostas pelo conselho nacional de assistência social;
a
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IV — estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e
plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e definir critérios de
repasse de recursos destinados à entidades não governamentais;
V — elaborar e aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de
Assistência Social;
VI — apreciar e aprovar propostas orçamentárias da Assistência Social para
compor o orçamento municipal;
VII — inscrever e fiscalizar entidades e organizações de assistência social:
Vil — zelar pela efetivação sistema descentralizado e participativo de
Assistência Social;
IX — convocar a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, e
aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
X — fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e
desempenho dos programas e projetos aprovados;
- XI - propor a formulação de estudos e pesquisas com vista a identificar
situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social;
, XII — divulgar no diário oficial do município e periódicos de circulação, todas
suas resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal aprovados;
XII — acompanhar e fiscalizar equipe multiprofissional, conforme dispõe o art.
20, 86º, da Lein.º 8.742/93;
XIV — regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo
conselho nacional de Assistência Social de acordo com o art 22 da Lei nº
8.742/93;
XV — propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e
demais órgãos governamentais e não-governamentais, programas, serviços e
financiamento de projetos;
XVI — acompanhar as condições de acesso da população usuária da
assistência social indicando as medidas pertinentes à correção de exclusão
constatada;
XVII — propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem a
promoção, proteção e defesa dos direitos do usuário da assistência social;
XVIII dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social,
a partir da instalação da primeira composição;
XIX — elaborar seu regimento interno;
XX - convocar, organizar e estabelecer as normas de funcionamento da
conferência em regime próprio.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES |
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJN.º 76.217. 025/0001.03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3539 8191 , das
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Art. 22. O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos
através de resoluções aprovada pela maioria de seus membros.
Art.23. Todas as entidades inscritas no Conselho tem livre acesso às suas
documentações, bem como os balancetes mensais e anuais, resoluções, Lei de
criação do conselho, regimento interno, entre outros.
CAPÍTULO VII
Disposições gerais e transitórias
Art. 24. Para realização da | Conferência Municipal de Assistência Social
será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias da edição da presente Lei, comissão paritária responsável pela sua
convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.
Art. 25. O executivo municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias para nomear a
+ Comissão paritária entre governo e sociedade civil da área, que proporá, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, o projeto de reordenamento dos órgãos da
assistência social na esfera municipal, na forma do art. 5º da Lei n.º 8.742/93.
Art. 26. O Fundo Municipal de Assistência Social será regulamentado por
decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de publicação desta Lei.
Art. 27. O Poder Executivo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da
conferência para dar posse ao primeiro Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogada as Leis
n.º 399/95 e n.º 406/96.
Moreira Sales — Pr., em 06 de Julho de 2009.
tônio Volpato
Prefeito Municipal

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