| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2009 |
| Date | 2009-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Moreira Sales. |
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Ê habitação; : - ESTADO DO PARANÁ. Rus Otto Maiedo, 629 — Moreira Sales » PR. —€! ONPTN. * 76.997025/0001.08 Fone (044)3532 S1dO E Ee No “SÚMULA: SbiSPÓE. SOBRE A CRIAÇÃO | DÓ FUNDO - ag “PARA FINANCIAMENTO DA aii “*.: HABITACIONAL, | DO - MUNICÍPIO od MOREIRA SALES. E! à A: CÂMARA, MUNICIPAL DE, MOREIRA. SALES; ESTADO DO o NE PARANÁ, APRONOU, EA EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A $? ENA jo - Esta: Lei trata da "etdito do. Fundo para, financiamento hot Matador do Município: se! Mao va capÍTULO 1 Io - DOS OBJETIVOS . “HABITACIONAL DO MUNICÍPIO .DE MOREIRA SALES, . destinado. a: “propiciar “apoio e úporte financeiro à ednscução das metas. da Política: municipal. de habitação. “bem Art; ao = Os recursos do sado, em consonlnida com as 1Ê dlretrizos da política rriunicipal:de habitação, Serão aplicados em: -I - oferta de lotes' urbanizados; N “- incentivo: à ; formação. de. cooperativas populares de cc MES atendimento prioritária à família carente; É v ““IV.-formação de. “programas habitacionais pelo sistema de y F “mutirão e de autoconstrução;' as! “Mo garantia, de projeto-padrão. para a construção de moradias É ; opulares; dee EE ago VT» assessoria técnica. gratáita à à construção da casa própria; MET = - apoio para a melhoria de moradias, sa População | de bala “VILA garanta - a: - população”: carente, de meios. pera a : regularização d das Er Negais. Art. 29 Fica criado o FUNDO PARA. FINANCIAMENTO DA | O * Habitacional da Município” de Moreira. Sales. ficará subordinado ao”: E * Depoimento do, Desenvolvimento Social. É Parágrafo, único - + O órgão de “que trata o capait, deste artigo, “fomecerá os; recursos humános e Materiais hecessários E consecução "dos otjstos do Fundo, eat ug ad ) ; bitaciónal f "e estabelecer políticas . : plicação dos, 'seus recita “em “guto com, 0: Conselho rnpanhar, avaliar a, decidir. sobre à realização, das. ações. municipal 'de habitação; - éargo; do: Fundo; em :consonândia com, 0 :progfaina. municipal de habita, o é com a Lei de Diretrizes Orçarm rias; :j : - TV = submeter: ao | Conselho. Delierativo .as “demonstrações , mensais de receita e despesa do" Fundo; Er V.: encaminhar à Hesianstiições mencionadas na iam = firmar: convênios: e tos, Ego de, frtprástimos, És a e ve E > utimeter ao Conselho Deliberativo. o plano de aplicação a "| ão É Ma a “ordenar selipenhos e agents é das: despésasdo Fundo; i contabilidade * geral, do, Municipio As administrativas inerentes. ês competências do Conselho, estabélecidas . .$ : no “regimento interrio. oa E Parágrafo único - - AS emb da Cooiação do Fúndo , to ns “serão descritas em Togtiipnto 3 Pre RA mos o: lo ide ra Vinda dad Política “Habitacional do Município 'de Moreira Sales será administrado por um Mia Resbermiho, fesponisával. pela ais de projetos é e. E ="0 Diretor. do Dopaitoheict d de Desdrvilvimiento Social; NE vcrtepriesdiadda no Departamento de Finanças; has Tepitsentanies e Asas, de Moragóres de- o ME FP “um representante, da Ansftoigr de Município. | Eai “M- a tepreseritanta do o Ratar Cube” 28 «0, mandato dos. imiembros do Eônseiho, será. de “dois os, permitida a recondução, ... “o - OX maridato dos. námibena: do Cônselho “Será exércido ratu ER vedada à; concessão de qualquer tipo de qu: am ou benefício, de natureza pecuniária. Ars 10= o Constiho pulo agia San, un vez por.: esondinaromente. 1 na: forma, que dispuser o regimento las “Hs “dois representantes. é Departamento de Óbras e amino. ça à de EE Dirétor do e ne ESTADO DO: UARARL. “ Ria Otto Macedo, 629 - Moreira Sales “ PR CEP: 84370,00 CAPTA TO NT 9/0 à Fono (DBA)ASH? 105 ns 1 Eu pais aqi FR E re Ro * G19-As sessões E NEE poderão ser instaladas e Jnidadas “com a, presença de, 'no mínimo, dois:terços de seus tmémbros eás . decisões deverão ser tomadas pelo.voto da: raioria absoluta de seus | sp Caso a “membros, cabendo ao Presidente o voto de: desempate. - | | ; & 2.º - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores - “da Prefeitura para “assessoramento em suas reuniões. do CR . . '63.0>Para: o seu pleno, funcionamento, o Conselho fica “autorizado a utilizar os. serviços . Infracestrutiirals, das unidades, orar da, Prefeitura: Ee Ro À g . ca ai Das Art. a - Entro do Cóieaiho: ER Ta EE 1 - aprovar as dirêtrizes e normas. pára a à gestão do Findo; Raid o “aprovar a aplicação dos recursos dó Fundo; ERA - HI < estabelecer: limites “máximos de financiamento, . a. título Da açõ “oneroso ou, a fundo “perdido, para as” . modalidades, de. atendimento, Erg ei previstas no artigo 3º desta Lei; . Ep gp dE IV fiscalizar. e acompanhar, à. aplicáção - “dos. recursos "do CE a am “Funido, solicitando, sé necissário, o auxdlio- do órgão de finanças. do -.: ; E NS propor. medidas . de “abrimoramento do desempenho. do - “Fundo; “bem como, outras formas de. Dtuação: visando à. Canjatieiição « da “polttca habitacional do Municipio; . Vo E Pd ME = «dahora o seo risgirheito intero, : f o o a “garíruio ir: oo “Dos RECURSOS DO F PURE E e RENO = | Dos Recursos Riicóicos? Art 42- constituirão receitas do Fundos é ) o. I - às dotações orçamentárias que. lhe segair destinadas, para “atefder as despesas com: pessoal, material dé consumo e outros; E “aplicações do' Fundo em finânciamentos de prográmias. habitacionais; .- Voc - as doações, ás contribuições e os auxátios. das indústrias eo n de outras entidades; = “IV = 05. recursos: financeiros oriundos: “dos: Governos ' Federal e. , Estadual e de' outros órgãos, recebidos diretamente ou” através de convênios; ie s, Vo, aporte” de capital atiivás da realização de úperáções de “Crédito em instituições finanéçiras oficiais, quando Rrertomiente: autorizados “em lei específica; ' Ai ul: * rod perdão prpieendetiçã 1 da aplicação de seus recursos ho - a N TX - a-totalidade do recebimento das prestações oriundas das ”rrerçado de capitais; a San e É a = . VII - outras. recoias rovêrientes E] fortes não. citadas nos A “Inaisos anteriores, nia-formia datéi.. ) no 5 1.0--As receitas, deséritas. nos incisos do caput deste artigo = ] “serão depositadas obrigatoriamente em. conta, “especial a-ser aberta e. , . mantida em agência dé estabelecimento oficial-de crédito. e E. eras 82,8. Quando. não estiverem sendo utilizados nas fi inalidades. : o próprias, . os. recursos: -do “Fundo. pára: Financiamento. da Política .: Ea a -": Habitacional do Município dé Moreira Sales poderão ser aplicados no - E - mercado de capitais, de acordo, Com a posição das disponibilidades. . : «financeiras fornecidas: “pelo: Conselho. Deliberativo; 'objetivarido o. dent, das receitas. do o Fudo, cujos resultados: a ele Co qui * - e E es É cd Ea Pta 1 ' Fa 8 e da og 1 j o Dos Átivos do Fundo política Habitacionát do Município de Moreira Sales: “especial, óriundas das. receitas espêcíficas; |; É -:' «HI -'direitos que porventura vier a constituir; “efe 1ê q “ E “dos bens & direitos vifculados. ao Fundo. o E à “at 14 - Constituem dasáivos. do. Fundo. para Financiamento jualquêr natureza que porventura: '0 Município venha a assumir para.a, manutenção. eg o do .regrima preanicipal, de pianos “cxirnor Iv “Do orçamento E E é Rets 13: * Constituem ativos de. Fundo! pára. Financiamento. da - Te disportibilidades: monetárias: em, bancos ou. em caixa “oco HI- beris móveis .e Imóveis. “que forem | destinados. ao E Depaechertô de Desetrranotimiento soclal para, utilização na área. sas pará utilização na área- = “parágrato Único : ! amianto; nro o "io “da Política Habitacional do Município.de Moreira Sales as obrigações de MUNICÍPIO DE. MOREIRA SALE ; use NE ESTADO DO PARANÁ. trapo CF q à Rog Otto Macedo, 629» Sális - PR, CEP: 87370-000 ; eorio “oia “76207 025/008%-08 (044)8582.8100 + Pretas) AURA. E o, “am 15. “6 ardainiao do: Fundo para oeninmedto: de “Política. Habitacional do ' Munitipio - de: Móreira Sales “evidenciará as. . “ políticas e programas de trabalho governamentais, observados o Planó - Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e. os. princípios da universalidade e do equilibrio. : Pos $1.º-0 orçamerto 'do Fundo integrará + E) orçamento! do : rd em obediência ao princípio da iunidade. ad = . Taro $20º0-0 orçamento do, Fundo. observaia, na sua. elaboração e pa “ nasua execução, os iraries e és; psieS +stahelecidas na legislação. Po Rã À j , E va oo “Art: 16- A côntabilidade dê Fundo; jpára finandamente. da Política “Habitacional do: Município. de Moreira. Sales tem por objetivo. - evidenciar. à situação , financeira, . patrimonial e: brçamentária do programa: municipal de habitação,' observados ; os padrões e. às, normas o! stabetacidna na legislação pertinente. - ; o: exercítio das suas funções de controle. prévio, concomitante e El so subsequente, e de informar, inclusive de apropriar + e apurar custos dos - como: ii e analisar. os: Peguitadio obtidos. ENA “DA execuçio Blcerámia su vi “a cado Mr condado Ni os “am as. - “dia “após a: “promulgação da Lei “to Qrçamerito, .o Departamento de Desenvolvimento :Social aprovará o” adro de-cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as” unidades . : executoras do Programa municipal de habitação. - , “durante. o" éxercicio, . ôbservados « o. limite o no: nitipnteko, eo eopiriaimento desua execução. “Erg ga? E rt. 19- Nenhuma, espiga, será relzado 1sém, a. necessária ti - Art 47 - A contabilidade gerá 'ouutia de forma a permitir o K Ei ao consequenteniente, de -côncretizar o seu: objetivo, bem Parágrafo único As cotas. trimestrais: poderão. ser alteradas oo autorização orçamentária, “Parágrafo único - Para ós ensos de e liufidênca é & omissões * orçamentárias, Peão ser E pads 08 Paso adicionáis “penêntares e espegia « Pteaptivo: Du ea RE | " «r et «het; 2 A a despecá ao/findo à pás “Financiamento da pofca a Habitacional. do Município de Moreira: Sales constituir-se-á de: 1- financiâmento: total ou parcial de programas integrados: de “Habitação desenvolvidos pelo Departamento. de Desenvolvimento, Sociál . “+ e Departamento de-Obras & Serviços Urbanos ou-com elas conveniados; - IL - pagamento - dé. vêncimentos, salários, gratificações ao .- pêstoal dos órgãos ou entidades da administração direta ôu indireta que n . participem da execução das, ações previstas no. artigo 3º desta Lei; Ra HI « aquisição de -matérial permanente, e- “de consumo e de ; quites, insumos necessários ão desenvolvimento dos programas; ' À SIV'- «desenvolvimento: € aperfeico “gestão, planejamento, administração: controle das: ações de habitação; E V- déserivolvirtento e de ig irsos humanios na área de habitação; é VTS, - atendimento « de despêsas diversas,. de caráter tirgentit e É Fada Art 21- A execução. erolrentáçis gas receitas, processar-se-á | abavés fla obtenção do seu | produto nas fontes determinadas-nesta Lei. era; rh prezo de atitdoto dias.. = nr enninnoNt. a e Ra Do os úrsposiçÕES Finais O ad E 2a- o Fundo para Finandameênto: da Política Habitacional | do onipio Tétmaeaio Sales, era paca ilimitada. Decreto; o: Orc lento do Fundo. Para Financiamento da Política - Habitacional ido: Município de. “Moreira; ; Sales * “ue o limite ie, EA vendido é (Dois rápida e Redis).. dos: instrumentos de rogramas | de - capacitação No ao Mes e serviços mencionados nó ye is Parágrafo único - As. receitas. do Fundo para Fihanciamento - “da Política Habitacional do Município de Moreirá ones serão liberadas E as Art 24 - Fica, tâmbéin; o Exécutivo e iuricinádiputolizado, para a! As atendimento. 'das despesas decorrentes da aplicação do. disposto nesta . - Le), -à- abrir: créditos. “ adicionais - suplêmentares “rio orçamento do : Município de Moreira Sales; para o" exertício ide 2009; utilizando-se : “ , como recursos os provenientes: de: ênulação. parcial ou- total de dotações Co -- Orçamentárias, de. «créditos: “adicionais legalmente ' mútirinádos su 08 pr ' provenientes do provável excesso de arretidação. . “Ar 25 -: Fica; Binda,.. o “Exegúitivo Municipal autorizado a. “efetuar. a abertura: de créditos-adicionais Suplementares no orçamento am edrid ; Moreira Sales; - a Era, ih do: Fundo para. Financiamento: A Pojíiça Papel do ieniipãa, de