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norma nº 425/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 425 / 2009
Date 2009-07-24
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Moreira Sales.
native_id615

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Ê habitação;
: - ESTADO DO PARANÁ.
Rus Otto Maiedo, 629 — Moreira Sales » PR. —€!
ONPTN. * 76.997025/0001.08 Fone (044)3532 S1dO E
Ee No “SÚMULA: SbiSPÓE. SOBRE A CRIAÇÃO | DÓ FUNDO -
ag “PARA FINANCIAMENTO DA aii
“*.: HABITACIONAL, | DO - MUNICÍPIO
od MOREIRA SALES. E! à
A: CÂMARA, MUNICIPAL DE, MOREIRA. SALES; ESTADO DO
o NE PARANÁ, APRONOU, EA EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
$?
ENA jo - Esta: Lei trata da "etdito do. Fundo para,
financiamento hot Matador do Município: se! Mao
va capÍTULO 1 Io
- DOS OBJETIVOS .
“HABITACIONAL DO MUNICÍPIO .DE MOREIRA SALES, .
destinado. a: “propiciar “apoio e úporte financeiro à ednscução das metas.
da Política: municipal. de habitação.
“bem
Art; ao = Os recursos do sado, em consonlnida com as
1Ê dlretrizos da política rriunicipal:de habitação, Serão aplicados em:
-I - oferta de lotes' urbanizados;
N
“- incentivo: à ; formação. de. cooperativas populares de
cc MES atendimento prioritária à família carente; É
v ““IV.-formação de. “programas habitacionais pelo sistema de
y F “mutirão e de autoconstrução;' as!
“Mo garantia, de projeto-padrão. para a construção de moradias É
; opulares; dee
EE ago VT» assessoria técnica. gratáita à à construção da casa própria;
MET = - apoio para a melhoria de moradias, sa População | de bala
“VILA garanta - a: - população”: carente, de meios. pera a
: regularização d das Er Negais.
Art. 29 Fica criado o FUNDO PARA. FINANCIAMENTO DA |
O * Habitacional da Município” de Moreira. Sales. ficará subordinado ao”:
E * Depoimento do, Desenvolvimento Social.
É Parágrafo, único - + O órgão de “que trata o capait, deste artigo,
“fomecerá os; recursos humános e Materiais hecessários E consecução
"dos otjstos do Fundo, eat ug ad ) ;
bitaciónal f "e estabelecer políticas .
: plicação dos, 'seus recita “em “guto com, 0: Conselho
rnpanhar, avaliar a, decidir. sobre à realização, das. ações.
municipal 'de habitação; -
éargo; do: Fundo; em :consonândia com, 0 :progfaina. municipal de
habita, o é com a Lei de Diretrizes Orçarm rias; :j
: - TV = submeter: ao | Conselho. Delierativo .as “demonstrações
, mensais de receita e despesa do" Fundo;
Er V.: encaminhar à
Hesianstiições mencionadas na iam
= firmar: convênios: e tos, Ego de, frtprástimos,
És a
e
ve E > utimeter ao Conselho Deliberativo. o plano de aplicação a "|
ão É
Ma a “ordenar selipenhos e agents é das: despésasdo Fundo; i
contabilidade * geral, do, Municipio As
administrativas inerentes. ês competências do Conselho, estabélecidas
. .$ : no “regimento interrio. oa
E Parágrafo único - - AS emb da Cooiação do Fúndo ,
to ns “serão descritas em Togtiipnto 3 Pre
RA mos o: lo ide ra Vinda dad Política
“Habitacional do Município 'de Moreira Sales será administrado por
um Mia Resbermiho, fesponisával. pela ais de projetos é e.
E ="0 Diretor. do Dopaitoheict d de Desdrvilvimiento Social;
NE vcrtepriesdiadda no Departamento de Finanças;
has Tepitsentanies e Asas, de Moragóres de-
o ME FP “um representante, da Ansftoigr de
Município. |
Eai “M- a tepreseritanta do o Ratar Cube”
28 «0, mandato dos. imiembros do Eônseiho, será. de “dois
os, permitida a recondução, ...
“o - OX maridato dos. námibena: do Cônselho “Será exércido
ratu ER vedada à; concessão de qualquer tipo de qu:
am ou benefício, de natureza pecuniária.
Ars 10= o Constiho pulo agia San, un vez por.:
esondinaromente. 1 na: forma, que dispuser o regimento
las
“Hs “dois representantes. é Departamento de Óbras e amino.
ça à de
EE
Dirétor do e
ne ESTADO DO: UARARL.
“ Ria Otto Macedo, 629 - Moreira Sales “ PR CEP: 84370,00
CAPTA TO NT 9/0 à Fono (DBA)ASH? 105 ns
1 Eu pais aqi FR E
re Ro * G19-As sessões E NEE poderão ser instaladas e Jnidadas
“com a, presença de, 'no mínimo, dois:terços de seus tmémbros eás .
decisões deverão ser tomadas pelo.voto da: raioria absoluta de seus |
sp Caso a “membros, cabendo ao Presidente o voto de: desempate. - |
| ; & 2.º - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores
- “da Prefeitura para “assessoramento em suas reuniões. do CR .
. '63.0>Para: o seu pleno, funcionamento, o Conselho fica
“autorizado a utilizar os. serviços . Infracestrutiirals, das unidades,
orar da, Prefeitura: Ee Ro À g .
ca ai Das Art. a - Entro do Cóieaiho: ER Ta
EE 1 - aprovar as dirêtrizes e normas. pára a à gestão do Findo;
Raid o “aprovar a aplicação dos recursos dó Fundo;
ERA - HI < estabelecer: limites “máximos de financiamento, . a. título
Da açõ “oneroso ou, a fundo “perdido, para as” . modalidades, de. atendimento,
Erg ei previstas no artigo 3º desta Lei; .
Ep gp dE IV fiscalizar. e acompanhar, à. aplicáção - “dos. recursos "do
CE a am “Funido, solicitando, sé necissário, o auxdlio- do órgão de finanças. do -.:
; E NS propor. medidas . de “abrimoramento do desempenho. do -
“Fundo; “bem como, outras formas de. Dtuação: visando à. Canjatieiição « da
“polttca habitacional do Municipio; . Vo E Pd
ME = «dahora o seo risgirheito intero, : f o o
a “garíruio ir: oo
“Dos RECURSOS DO F PURE E
e RENO = | Dos Recursos Riicóicos?
Art 42- constituirão receitas do Fundos é )
o. I - às dotações orçamentárias que. lhe segair destinadas, para
“atefder as despesas com: pessoal, material dé consumo e outros;
E “aplicações do' Fundo em finânciamentos de prográmias. habitacionais; .-
Voc - as doações, ás contribuições e os auxátios. das indústrias eo
n de outras entidades;
= “IV = 05. recursos: financeiros oriundos: “dos: Governos ' Federal e.
, Estadual e de' outros órgãos, recebidos diretamente ou” através de
convênios; ie
s, Vo, aporte” de capital atiivás da realização de úperáções de
“Crédito em instituições finanéçiras oficiais, quando Rrertomiente:
autorizados “em lei específica; '
Ai ul: * rod perdão prpieendetiçã 1 da aplicação de seus recursos ho -
a N
TX - a-totalidade do recebimento das prestações oriundas das
”rrerçado de capitais; a San e É a
= . VII - outras. recoias rovêrientes E] fortes não. citadas nos
A “Inaisos anteriores, nia-formia datéi.. )
no 5 1.0--As receitas, deséritas. nos incisos do caput deste artigo =
] “serão depositadas obrigatoriamente em. conta, “especial a-ser aberta e. ,
. mantida em agência dé estabelecimento oficial-de crédito.
e E. eras 82,8. Quando. não estiverem sendo utilizados nas fi inalidades. :
o próprias, . os. recursos: -do “Fundo. pára: Financiamento. da Política .:
Ea a -": Habitacional do Município dé Moreira Sales poderão ser aplicados no -
E - mercado de capitais, de acordo, Com a posição das disponibilidades. . :
«financeiras fornecidas: “pelo: Conselho. Deliberativo; 'objetivarido o.
dent, das receitas. do o Fudo, cujos resultados: a ele Co qui
* - e
E es É cd Ea Pta 1 ' Fa
8 e da og 1 j o Dos Átivos do Fundo
política Habitacionát do Município de Moreira Sales:
“especial, óriundas das. receitas espêcíficas; |; É
-:' «HI -'direitos que porventura vier a constituir; “efe
1ê q
“ E “dos bens & direitos vifculados. ao Fundo. o
E
à
“at 14 - Constituem dasáivos. do. Fundo. para Financiamento
jualquêr natureza que porventura: '0 Município venha a assumir para.a,
manutenção. eg o do .regrima preanicipal, de pianos
“cxirnor Iv
“Do orçamento E E
é Rets 13: * Constituem ativos de. Fundo! pára. Financiamento. da -
Te disportibilidades: monetárias: em, bancos ou. em caixa
“oco HI- beris móveis .e Imóveis. “que forem | destinados. ao E
Depaechertô de Desetrranotimiento soclal para, utilização na área. sas
pará utilização na área- =
“parágrato Único : ! amianto; nro o "io
“da Política Habitacional do Município.de Moreira Sales as obrigações de
MUNICÍPIO DE. MOREIRA SALE ;
use NE ESTADO DO PARANÁ. trapo
CF q à Rog Otto Macedo, 629» Sális - PR, CEP: 87370-000
; eorio “oia “76207 025/008%-08 (044)8582.8100 + Pretas) AURA.
E
o, “am 15. “6 ardainiao do: Fundo para oeninmedto: de
“Política. Habitacional do ' Munitipio - de: Móreira Sales “evidenciará as. .
“ políticas e programas de trabalho governamentais, observados o Planó
- Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e. os. princípios da
universalidade e do equilibrio. : Pos
$1.º-0 orçamerto 'do Fundo integrará + E) orçamento! do
: rd em obediência ao princípio da iunidade. ad =
.
Taro $20º0-0 orçamento do, Fundo. observaia, na sua. elaboração e
pa “ nasua execução, os iraries e és; psieS +stahelecidas na legislação.
Po Rã À j , E
va oo “Art: 16- A côntabilidade dê Fundo; jpára finandamente. da
Política “Habitacional do: Município. de Moreira. Sales tem por objetivo.
- evidenciar. à situação , financeira, . patrimonial e: brçamentária do
programa: municipal de habitação,' observados ; os padrões e. às, normas
o! stabetacidna na legislação pertinente. - ;
o: exercítio das suas funções de controle. prévio, concomitante e El
so subsequente, e de informar, inclusive de apropriar + e apurar custos dos
- como: ii e analisar. os: Peguitadio obtidos.
ENA “DA execuçio Blcerámia
su vi “a cado Mr condado
Ni os “am as. - “dia “após a: “promulgação da Lei “to
Qrçamerito, .o Departamento de Desenvolvimento :Social aprovará o”
adro de-cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as” unidades
. : executoras do Programa municipal de habitação. - ,
“durante. o" éxercicio, . ôbservados « o. limite o no: nitipnteko, eo
eopiriaimento desua execução. “Erg ga? E
rt. 19- Nenhuma, espiga, será relzado 1sém, a. necessária ti
- Art 47 - A contabilidade gerá 'ouutia de forma a permitir o K
Ei ao consequenteniente, de -côncretizar o seu: objetivo, bem
Parágrafo único As cotas. trimestrais: poderão. ser alteradas oo
autorização orçamentária,
“Parágrafo único - Para ós ensos de e liufidênca é & omissões
* orçamentárias, Peão ser E pads 08 Paso adicionáis
“penêntares e espegia
« Pteaptivo: Du ea RE |
" «r
et
«het; 2 A a despecá ao/findo à pás “Financiamento da pofca a
Habitacional. do Município de Moreira: Sales constituir-se-á de:
1- financiâmento: total ou parcial de programas integrados: de
“Habitação desenvolvidos pelo Departamento. de Desenvolvimento, Sociál .
“+ e Departamento de-Obras & Serviços Urbanos ou-com elas conveniados;
- IL - pagamento - dé. vêncimentos, salários, gratificações ao .-
pêstoal dos órgãos ou entidades da administração direta ôu indireta que n
. participem da execução das, ações previstas no. artigo 3º desta Lei;
Ra HI « aquisição de -matérial permanente, e- “de consumo e de
; quites, insumos necessários ão desenvolvimento dos programas; '
À SIV'- «desenvolvimento: € aperfeico
“gestão, planejamento, administração: controle das: ações de habitação;
E V- déserivolvirtento e de
ig irsos humanios na área de habitação; é
VTS, - atendimento « de despêsas diversas,. de caráter tirgentit e
É
Fada
Art 21- A execução. erolrentáçis gas receitas, processar-se-á
| abavés fla obtenção do seu | produto nas fontes determinadas-nesta Lei.
era; rh prezo de atitdoto dias..
= nr enninnoNt. a e Ra Do
os úrsposiçÕES Finais O ad
E 2a- o Fundo para Finandameênto: da Política Habitacional |
do onipio Tétmaeaio Sales, era paca ilimitada.
Decreto; o: Orc lento do Fundo. Para Financiamento da Política -
Habitacional ido: Município de. “Moreira; ; Sales * “ue o limite ie, EA
vendido é (Dois rápida e Redis)..
dos: instrumentos de
rogramas | de - capacitação No ao
Mes e serviços mencionados nó ye
is Parágrafo único - As. receitas. do Fundo para Fihanciamento -
“da Política Habitacional do Município de Moreirá ones serão liberadas
E as Art 24 - Fica, tâmbéin; o Exécutivo e iuricinádiputolizado, para a!
As atendimento. 'das despesas decorrentes da aplicação do. disposto nesta .
- Le), -à- abrir: créditos. “ adicionais - suplêmentares “rio orçamento do
: Município de Moreira Sales; para o" exertício ide 2009; utilizando-se
: “ , como recursos os provenientes: de: ênulação. parcial ou- total de dotações
Co -- Orçamentárias, de. «créditos: “adicionais legalmente ' mútirinádos su 08
pr ' provenientes do provável excesso de arretidação. .
“Ar 25 -: Fica; Binda,.. o “Exegúitivo Municipal autorizado a.
“efetuar. a abertura: de créditos-adicionais Suplementares no orçamento
am
edrid ; Moreira Sales; - a Era, ih
do: Fundo para. Financiamento: A Pojíiça Papel do ieniipãa, de

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