| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2009 |
| Date | 2009-07-24 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. |
| native_id | 616 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.44 · pages: 5
Data? 2407009 e O sóMuLA: a E a La 3 po viço á “CMMA; e Fundo Municipal. de Meio Ambiente é «dá outras provincia É DA ERRA MUNICIPAL. APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, . SANGIONG A SUNNER La RONRE “oco see BE are CMMA d “artio: - sa td pa e dao do Nóia ds Molho Sá de Meio Ani H- - Localizar € mápear árcas críticas onde se desenvolvam atividades com ER j f go aii de recursos. naturais ambientais, conisidéradas efetiva bu potencialmente - e + ' poluidoras, bem como, empreendimentos cápazes de causar degradação ambiental à io 5 doi mp SST a is É cmo da “o “Colaborar no planejamento imunivigl mediante recômendações à proteção do pattiânio satal do Município; | sembiental do Muhicípio;- 4 * Promover colaborar: na execução de Prognimas imtersetoriais de, PStção ambicta do Mniípio ne À o e nião minbááos E RU Be — eg o ptimâni nba at, es eo do cio : AV-- dedão, dai e penpos motins aa pa ” “CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA, órgão consultivo e » . MUNICÍPIO DE E MOREIRA SALES | "ESTADO. DO PARANÁ - :.. Rus Otto Macedo, 629 — Moreirá Sales cepa - ÊNPFN. 76. B17.085M001.08 Roma (04)3530 81 = Fan(064) sm a Ea CoLa Ga caia racioa relis a ano ndo € o “dog problemas de saúde, de sancamento básico, e nos dompição niciomal de luas , “e solos, Í VE - Manter intercâmbio com értidades oficins e privadas de pesquisas e/oi atividades ligadas ao coflhecimento « proteção ambiental, — IX Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando efetiva | apiração - e “sugerindo aos" poderes e órgãos. - públicos as medidas cabíveis, elém de contribuir, em «saso de quespado para : mabifização da eosmunidado: Coca . o " a ga na alga “Art 3 O Conscihó Musicipel de Mito Ainbieste compor-seá de 14 (5 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros . suplentes, : indicados, Co" paritariamente, 50% (cingilenta por cento) pélo Poder Público Municipal e 50% . a (eingienta por cento) pot segmentos de sociedade. a E 1º - O6 seguimentos dá sociedade da «bciedade civil, organizida inditarão livremente qpsiemibrás o iiesntioa juira commpodição dor cbninelho, independente de pnvocação. g2º- Caso não aja oicação ds membvs erseitvosd comunidade, x Pre Momicipol poderá Fel em livre ese. — ao Co Art 4“ - O Conselho sé “instiluirá.por' Decreto dó: “Pei Municipal “a . .homologando à indicação doé seus membros titulares-e suplentes. - , “o - Parágrafo Único. A diretoria do Conselho :sérá composta dé Presidente, “Vioe-presidente, Sporetáio Gerál e Tesoureiro, etespectivos: suplentes. ida a recondução por ama única vez Pé q Oro eg Art 6 - O exercício das' fimiõis de ognsefheiros do Conselho; não dá Ea Fis r . direito à Mnias espécie de: rerhenciação, ppnaiindo perigo de relevante A a pepoentgias ira A Apud 4 2 ar ÃO, Erê Art: 7: - Q. conselho. imanterá “estreito intercâmbio com órgãos da * administração pública manicipal, estadual: e: federal como objetivo de reçeber e. nai debe sli fl dia 0 pio mo - - sore At BE Identificáda qualquer agressão ambiental, o Conselho prestará o informações 45 autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo -B Judiciário; ao Ministétio Público e ólitros organismos: competentes, alertando das ousfoça implicaçãos e pigpcinda proiiênpias seoemáfias “a “Anti De O Conselho “promovérá a divulgação de “conhecimentos e. js feios ecoa ds peaínioeia : : AbÉ Sé - Os inietdo do. ed eo ma dê oi ms, e ane poi VOS Ar dt- à Ás depósito cla á aid tc qui por coma e” E pd dom do lt lis mi “ “Art ns prio É Ea gi dei qua sita pos Dao do Es e po Mena, o Concede ge, a oa combe Co Ea sa a y cido Minsioiçal de ente RE Estas po a indo jon pra fa ds de g “ado ea gt cane mural pu apo de :t ; pe Meia dao ana o x ra -denôminação: FUNDO MUNICIPAL -DE MEIÓ AMBIENTE — “ ema ria o sinminio de Morra Sá a ço mo E fe ade E e qu lei E ia fato ao imenbéro de uso « oepeção do oi — - Parcelamento do da DE : LEO Ti Gi É EN ode ia instções Emanceiras pecas e em Bm mais contas cretes especiais oba E ide de ode mande AS = A. movimentação. dos recátsos contemplará programas, projetos é, e a o Cena o e ho RS a e ART. 7 à O FUNDEMA será gerido, adminisitado é snovimesáádo vob“ : deicndição 6 cónirolo do Compal Muscipal de: Meo Ambiea e sob signrism” scalização do órgão - do: Ministério Público na 'Comárva, sém' vínculo com a»... : linear Rr E EA ipóste orccentáia do FUNDEM, constará de Li de Dies na E q voga a o mi ima o orçamento do órgão ncia d de Mo Ambiente gba o” ' E ee —ieniiiacdo sra rim prógramas, projetos, ações. e serviços a “o jo. pública Mupiipal: responsável pela, ou: Tciedos, necessários ao. ” desenvolvimento de progiame é te Es recuperação do meio period Njitiental, da Concessionária da Seo vão FUNDEMA, para atende-tas. * “e tm da imimiração plo unia + «Sente 30 lingua dá Cueio: E ger a “ Nao ido, né pu obeigicaato pro o Telma: do Cori o”, ado se aim jolfidr & Lol: a ABR 20- it nm igor ds poção. Moreira Sales; Za de jo de 2009 a. oi a Pi ds pEbe peão pesênçãos, y - Sendo caso de prioridades, proporá no Pretto Mamicipal a liberação ds recasos E ART. 19 — As contas e às voltórios do FUNDEMA, serão submetidos à “agido a ico do Cond: Mi de o Ri Ena “temetidas; mensalmente, de forma sintética e anualmente, deforma analitita, ao micípio de Moreira Sales, qué .as - Parigrato. Único - — A Eaçãa “da contas do FUNDEMA : ido CONSELHO e: pelo; setor. Contábil da “Administração Pública do mainicípio de: -”