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norma nº 427/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 427 / 2009
Date 2009-07-24
EmentaCria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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Data? 2407009
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á “CMMA; e Fundo Municipal. de Meio Ambiente é
«dá outras provincia É
DA ERRA MUNICIPAL. APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
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“artio: - sa td pa e dao do Nóia ds Molho Sá
de Meio Ani
H- - Localizar € mápear árcas críticas onde se desenvolvam atividades com
ER j f go aii de recursos. naturais ambientais, conisidéradas efetiva bu potencialmente -
e + ' poluidoras, bem como, empreendimentos cápazes de causar degradação ambiental à
io 5 doi mp SST a is É cmo da
“o “Colaborar no planejamento imunivigl mediante recômendações à
proteção do pattiânio satal do Município; |
sembiental do Muhicípio;- 4
* Promover colaborar: na execução de Prognimas imtersetoriais de,
PStção ambicta do Mniípio ne
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Be — eg o ptimâni nba at, es eo do cio :
AV-- dedão, dai e penpos motins aa pa ”
“CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA, órgão consultivo e » .
MUNICÍPIO DE E MOREIRA SALES |
"ESTADO. DO PARANÁ -
:.. Rus Otto Macedo, 629 — Moreirá Sales cepa
- ÊNPFN. 76. B17.085M001.08 Roma (04)3530 81 = Fan(064) sm
a Ea CoLa Ga caia racioa relis a ano ndo €
o “dog problemas de saúde, de sancamento básico, e nos dompição niciomal de luas
, “e solos,
Í VE - Manter intercâmbio com értidades oficins e privadas de pesquisas
e/oi atividades ligadas ao coflhecimento « proteção ambiental,
— IX Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no
Município, diligenciando efetiva | apiração - e “sugerindo aos" poderes e órgãos.
- públicos as medidas cabíveis, elém de contribuir, em «saso de quespado para
: mabifização da eosmunidado: Coca . o "
a ga na alga “Art 3 O Conscihó Musicipel de Mito Ainbieste compor-seá de 14
(5 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros . suplentes, : indicados,
Co" paritariamente, 50% (cingilenta por cento) pélo Poder Público Municipal e 50% .
a (eingienta por cento) pot segmentos de sociedade. a
E 1º - O6 seguimentos dá sociedade da «bciedade civil, organizida inditarão
livremente qpsiemibrás o iiesntioa juira commpodição dor cbninelho, independente de
pnvocação.
g2º- Caso não aja oicação ds membvs erseitvosd comunidade,
x Pre Momicipol poderá Fel em livre ese. — ao
Co Art 4“ - O Conselho sé “instiluirá.por' Decreto dó: “Pei Municipal “a
. .homologando à indicação doé seus membros titulares-e suplentes. - ,
“o - Parágrafo Único. A diretoria do Conselho :sérá composta dé Presidente,
“Vioe-presidente, Sporetáio Gerál e Tesoureiro, etespectivos: suplentes.
ida a recondução por ama única vez
Pé q Oro eg Art 6 - O exercício das' fimiõis de ognsefheiros do Conselho; não dá
Ea Fis r . direito à Mnias espécie de: rerhenciação, ppnaiindo perigo de relevante
A a pepoentgias ira A Apud
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ar ÃO, Erê Art: 7: - Q. conselho. imanterá “estreito intercâmbio com órgãos da
* administração pública manicipal, estadual: e: federal como objetivo de reçeber e.
nai debe sli fl dia 0 pio mo - -
sore At BE Identificáda qualquer agressão ambiental, o Conselho prestará
o informações 45 autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo
-B Judiciário; ao Ministétio Público e ólitros organismos: competentes, alertando das
ousfoça implicaçãos e pigpcinda proiiênpias seoemáfias “a
“Anti De O Conselho “promovérá a divulgação de “conhecimentos e.
js feios ecoa ds peaínioeia :
: AbÉ Sé - Os inietdo do. ed eo ma dê oi ms, e
ane poi VOS Ar dt- à Ás depósito cla á aid tc qui por coma e”
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-denôminação: FUNDO MUNICIPAL -DE MEIÓ AMBIENTE — “
ema ria o sinminio de Morra Sá a
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ia fato ao imenbéro de uso « oepeção do oi — - Parcelamento do
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instções Emanceiras pecas e em Bm mais contas cretes especiais oba
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mande AS = A. movimentação. dos recátsos contemplará programas, projetos é, e
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ART. 7 à O FUNDEMA será gerido, adminisitado é snovimesáádo vob“ :
deicndição 6 cónirolo do Compal Muscipal de: Meo Ambiea e sob signrism”
scalização do órgão - do: Ministério Público na 'Comárva, sém' vínculo com a»... :
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ipóste orccentáia do FUNDEM, constará de Li de Dies na E q
voga a o mi ima o orçamento do órgão
ncia d de Mo Ambiente gba o”
' E ee —ieniiiacdo sra rim prógramas, projetos, ações. e serviços a “o
jo. pública Mupiipal: responsável pela,
ou: Tciedos, necessários ao.
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recuperação do meio period
Njitiental, da Concessionária da Seo
vão FUNDEMA, para atende-tas.
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Moreira Sales; Za de jo de 2009 a. oi a Pi
ds pEbe peão pesênçãos, y
- Sendo caso de prioridades, proporá no Pretto Mamicipal a liberação ds recasos E
ART. 19 — As contas e às voltórios do FUNDEMA, serão submetidos à
“agido a ico do Cond: Mi de o Ri Ena
“temetidas; mensalmente, de forma sintética e anualmente, deforma analitita, ao
micípio de Moreira Sales, qué .as
- Parigrato. Único - — A Eaçãa “da contas do FUNDEMA : ido
CONSELHO e: pelo; setor. Contábil da “Administração Pública do mainicípio de:
-”

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