| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2009 |
| Date | 2009-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de empregos nas carreiras que especifica e dá outras providências. |
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a md ERR sei À pol “Sim Deitar a Sião de empois ses E RE E peso E as ope qu, pda, e - outras . is iai MUNICIPAL: DE MOREIRA, SALES, 5 Emo 00 Parada, APROVOU: E Eu = E PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI e E Da oo a E E = do Município de Moreirã-Sáles, integrada pelo eshprego de: Agente: Comunitário de Saúde, “" -hegido pela: Consolidação das, Leis. do Trabalho, . po see do 513 Gt Aida 3 S + anstinição Federal e Emendo Constitucional 51 de 14/02/06. .. na E o fi RO res ne emprego plc) do get Cominadiide Se demand de” ' ago es de Pee o Pg ent de ue a a a i Be Q can nó morei da são do pri deverá fazer a opção - para a área que deseja concorrer; ! E EEB e dm os Vo EE 3 O exercício da atividade: profissional de: Agente. Comunitário de Sáúde deve ; Observar: 3 Lei nº 11.350/06 de 05 de outubro de 2006, que deteimina os requisitos; pará o :.. Ângresso na profissão, 6 Decreto nº 3.189/1999, que. fixa-as diretrizes paia o exercício da | o Bea 6 | alividade de Agente: Comunitário! de Saúde, e a Portaria nº 1,885/1997 (do Ministro de - - = “Estado da Saúde), que qu aprova 2s normas é etizes co Prograria de Agenhe Comunitário o 8-0 Programa de Saúde da Família. , E “8 4.9: Né. dos requisitos” constantes do Eaput. serão “estabelecidos erhérios de, Pa MS id Raio 2 poda do o cho 4 “as, nt di ao pod ls scr oo ao DD Ten PCA pião Seo peço do is “gesto” local do SUS (Departarhento Municipal de ser à Parágrafo Único - grs aribeiçõs Dicas ces prisional, as estão previstas Ê Pa de Dag ea 1.306 a j — Outubro de 2006. - Eh » 4 SR indo jd e SO fp ado dora vd Re teste seletivo a candidatos. portadores de, deficiência, amparados, pela. Lei Municipal “22/05 de 12 de'dezenbro;de 2005; “ - Parbgao nim A bc aque eee con pda emp! sm E « -às atribuições do emprego, especialmente em rejáção à - “ Peas ds ves donclrs e o coimento pes ps rãs fics & : e residências visitadas. . A Os pts Ed gt Coto de Sd cm as à Rs -- Jômagia de trabalho de quarenta horas semanais. -. pelo salêrio mínimo vigente no país. n % A o dra o Lace ção ERR SR ae a e do dat cmd sd 1 É mas | ESTADO. DO! P RANÁ, RENA o. R Otto Macedo, 629 +Maesiça Sálto - PR.” Ex itoro-000 e ei EA toh dim e À A www doreirasates prego br” , va boda ad Avixo “Disrriauução GEOGRÁFICA = á E so Ea e DEFINIÇÃO DE AREA URBANA: A área bar de Morei Sales será dividida - eeograficomente tendo como marto divisor a Avenida. João Feotônio Moreira Sales Neto. “a AREA GO fará doado et [Sendo Morei Salt a Ge do ado iq : E - AREA 002 ficará do lado Deste (ro mesmo: ento lado, direito). j '“DERINIÇÃO DE. ÁREA: RURAL: A “área “ava 4 cio lerá dividida Ê geograficamente por Bairros'é Distrito. RM, ' ,: “AREA 003 Paraná do Oeste, coempland o Dio e Bairros rurais eircunvizinhos * AREA UM Bairos o, Catarino, Tropisate Jamaica É Cs ES “o oo é AREA DOS Baios EA E 17; “gua do BaoMreç à EN E iê ÁREA A - Bairros: Vila fara, ps rm Pro, 3 Pontes, e Primavera. AREA 008 -. Bairros: Vila Giane, Gleba 10, Barra Bota Sata Arlra São José. eso “ , “imo e vagos E A st a o enprtm CA ted e a área urbana 001 sédo boi) Agentes Comuns desde to Na reg ben 002 terão Obfoito) Agentes: Comunitários de Sud; “Vad área a Rudi 003 serão. Osiquatro. Agentes Comunitários dé. Sado = Ná área; Rial 004 será da fm) Agent Comniro de Siúde, Ô MUNICÍPIO DE. MORENA. SALES ESTADO DO PARANÁ. Hina bio Macedo, 6 & Mistvla Saes PR. ce CEP 0.000 ad Nº T6.017.088/0001:62..: : Roma) tunas? E. Reedota) 2839 au : a E ! mr ET Na Zea Rural OS seê Dio) Agente Cod E " | Naá área Rural 06 será, im) Age Comunitário de Saúdo, a Na área Rural 007 será Onfum) Agente Connióio de Saúde, Ná área va Rural 008 serião Oadi) Agétes Comntrios de Saúde: “Tolalde área: 08 (oito) ts “Total de dps Comimitáris Zoint ese), viço António Volpato " ' Prefeito Municipal" capo E i , ; “1 : a a Í Fira V. Pe $ a 4 ' RA a 1 O Candidato no ato da cão dios optar pela drea a sui perna Ne: “ESTADODO PRE Ruá Otto Macedo, 629 + Moreira dades PR = CEPA TITO: 000. * ONDTN.S TE 9700EI0OON 0H “Poa (ÓLESTEAO VIGO Fan(044) 252 181 z . nda Pei pr-govdr “amor | e Ágente de Combate Comunitário de Saúde tem como. atribuição o. exercício de atividades . “de prevenção. “de: “doenças :e promoção. dá saúde, : ; mediante ações domiciliares, 'ou tominitárias, inidividuais ou coletivas, J MENERER desenvolvidas em conformidade com. as diretrizes;do sus: e gb: a supervisão ó E “do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. São Consideradas atividades do: Agente Comunitário de Saúde, na “sa área de atuação a. utilização - de instrumentos. 'Para diagnósticos , demográfico e “sócio-cultural da, comunidade; a promoção: de ações de : , - educação para F.| Saúde individual: é coletivas 0 registro, para. fins exclusivos de Em “controle e Planejamento das ações de.saúde, de: nascimentos, óbitos, doenças: e outros: agravos à saúde; 6. estímulo. à participação da comunidade, nas . o e políticas públicas voltadas para a área, da saúde; a realização de' visitas qui gado ! domiciliares periódicas para monitoramento de situação de risco à à “família; ear, sui participação em ações que fortaleçam os elos entre 9 “Setor. Saúde: e outras ; pe que promôvam a a qualidade de vidas. - E rá