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← Moreira Sales (PR)

norma nº 430/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 430 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Programa de Demissão Voluntária - PDV, e dá outras providências.
native_id619

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MUNICÍPIO DE MOREIRA: SALE A
E ESTADO DO PARANÁ toi
— Rua Otto Macedo, 629 629-- Moreira Salés — PH: GEP; 87370-000
condi * 76.217. 025/00VEAS =: Foge (044)33HÉ 8100 = Fax(044) 3532 8121 |
Dia e da ER gs
Public cação ;
Voo, “LEI Ne230/2000. wi
à Jornal Gazeta Regional : .
i Er e po É DATALAS DE AGOSTO DE 2.
+ pata: 15/08/09] o
“ANSTITUIR. PROGRAMA: DE DEMISSÃO |
PooMpENpa Se,
“A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA S SALES - ESTADO DO; PARANÁ,
- APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A, SESUINT E LEI.
“ART. 40: Fa à Poder Exegiivo Municipal AUTORIZADO a instituir programa:
“do demissão volintária - PDM, para 0s. Nincionários + Uiblipo Municipais. de Moreira,
E - Sales PR. A Bh
ai desde que já adquirida a estabilidade rios ditames constitucionais, sendo.
emenda “que respondam; procedimentos - administrativos, judiciais e/ou dé -
o de Peramto o Municipio ou: que estiverem tu estejam er gorê de
Parágra po ico - O. Funcionário Público Municipal, para aderir do présente,
E pinga. “Após O cumprimento da estabilidade. deverá" estar 'em: atividade. repita
. pel, prazo' mínimo de 90 (nowênta) dias: ininterruptos, sem faltas ou atestados.
* sr f.
os do
“Moreira Sales-PR, serido que as-frações: de meses jnferibres q seis meses serão .
picolida, ou doa Fra mesmo número de ânos trabalhado, “será computado em
números de (meses fara recebimento -de benefícios: em parcelas mensais no exato
aih ; cinto. anôs de tralialho, Teveberá cínico parostas
Ni um; salário base, em US meses após a exoneração). -
“Sei de forma imediata, contudo ser-lhe-á abatido do; valor 'do- benefício, 50%
inquenta. por'cênta). para pronto pagamento, por:ano temente trabalhado, nos
ppeeenap , Per PR eo.
1
VOLUNTÁRIA - PDV, E DÁ: OUTRAS vo
ART. 3º.- “O funcionário que, aderido PDV, receberá como! inoentivo” o
42 - “O fuicionário poderá optar em receber 6 benfica em uma única
SMA: - AUTORA o PODER EXECUTIVO NCIA ÁdiOo
es
ART. 2 o Pretanto” programa & ombneio a ago os funçioiirios o
$ irmas ra
N acesa pegaria. o
a prog or gl perdoa cr do
É teima % ed em pra
ção: A: aged: ao ORAS sempre condicionado as disponibilidades à)
niran quanto: â prado da
Y
SA A recontratação: do. evito Que ideia ap pigráma de Paso”
“Voluntária — PDY, criado por esta Lei: fica vedada Pr * (rato) é agem salvo quando
nda aprovação em Concurso Público, US
. “ART AS - Após 9 E do benfica, “idea o 3 doneo. :
“documento hábil para o recebimento ..das parcelas, não mais podendo o esto”. :
-. Jequerer modificação da forma optád, quo dj
afiriniciação pública, a co
Tudo
“ART. 5º - "atendendo o! digpósto tos; arigos + 44a 7 7a Lei ciiplematos
“91/00 FR) Sea demo pla ta ia att ea fe do
“compensação no período, por mpi ao cpa é
o ARTS - Para elaporação do presente pia forám considerados NE Eri
Moe che ce La O in, Cars
Ss - “o tonta dos pagamentos mensais reatvos ao plano PDV, não
biatiica á presente lei.
paderá ria a 02% (dois. por cento): ida Receita Corrente Liquida do Município.
ART. 7. O pra para adesão no programa, erário a Brida vigência da
presente: Lei; tenda validade por. um período -de 06 (sais). Frases; obando, ser
ART: E a ne gr add a ficção, Brando. E
DE AGOSTO DE 2006. poa
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| órgamentáia. a ser ulizada para o empenho da aludida E
Mumetio: DE MORETR:
a “ESTADO-DO PARANÁ.
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