| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Programa de Demissão Voluntária - PDV, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA: SALE A E ESTADO DO PARANÁ toi — Rua Otto Macedo, 629 629-- Moreira Salés — PH: GEP; 87370-000 condi * 76.217. 025/00VEAS =: Foge (044)33HÉ 8100 = Fax(044) 3532 8121 | Dia e da ER gs Public cação ; Voo, “LEI Ne230/2000. wi à Jornal Gazeta Regional : . i Er e po É DATALAS DE AGOSTO DE 2. + pata: 15/08/09] o “ANSTITUIR. PROGRAMA: DE DEMISSÃO | PooMpENpa Se, “A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA S SALES - ESTADO DO; PARANÁ, - APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A, SESUINT E LEI. “ART. 40: Fa à Poder Exegiivo Municipal AUTORIZADO a instituir programa: “do demissão volintária - PDM, para 0s. Nincionários + Uiblipo Municipais. de Moreira, E - Sales PR. A Bh ai desde que já adquirida a estabilidade rios ditames constitucionais, sendo. emenda “que respondam; procedimentos - administrativos, judiciais e/ou dé - o de Peramto o Municipio ou: que estiverem tu estejam er gorê de Parágra po ico - O. Funcionário Público Municipal, para aderir do présente, E pinga. “Após O cumprimento da estabilidade. deverá" estar 'em: atividade. repita . pel, prazo' mínimo de 90 (nowênta) dias: ininterruptos, sem faltas ou atestados. * sr f. os do “Moreira Sales-PR, serido que as-frações: de meses jnferibres q seis meses serão . picolida, ou doa Fra mesmo número de ânos trabalhado, “será computado em números de (meses fara recebimento -de benefícios: em parcelas mensais no exato aih ; cinto. anôs de tralialho, Teveberá cínico parostas Ni um; salário base, em US meses após a exoneração). - “Sei de forma imediata, contudo ser-lhe-á abatido do; valor 'do- benefício, 50% inquenta. por'cênta). para pronto pagamento, por:ano temente trabalhado, nos ppeeenap , Per PR eo. 1 VOLUNTÁRIA - PDV, E DÁ: OUTRAS vo ART. 3º.- “O funcionário que, aderido PDV, receberá como! inoentivo” o 42 - “O fuicionário poderá optar em receber 6 benfica em uma única SMA: - AUTORA o PODER EXECUTIVO NCIA ÁdiOo es ART. 2 o Pretanto” programa & ombneio a ago os funçioiirios o $ irmas ra N acesa pegaria. o a prog or gl perdoa cr do É teima % ed em pra ção: A: aged: ao ORAS sempre condicionado as disponibilidades à) niran quanto: â prado da Y SA A recontratação: do. evito Que ideia ap pigráma de Paso” “Voluntária — PDY, criado por esta Lei: fica vedada Pr * (rato) é agem salvo quando nda aprovação em Concurso Público, US . “ART AS - Após 9 E do benfica, “idea o 3 doneo. : “documento hábil para o recebimento ..das parcelas, não mais podendo o esto”. : -. Jequerer modificação da forma optád, quo dj afiriniciação pública, a co Tudo “ART. 5º - "atendendo o! digpósto tos; arigos + 44a 7 7a Lei ciiplematos “91/00 FR) Sea demo pla ta ia att ea fe do “compensação no período, por mpi ao cpa é o ARTS - Para elaporação do presente pia forám considerados NE Eri Moe che ce La O in, Cars Ss - “o tonta dos pagamentos mensais reatvos ao plano PDV, não biatiica á presente lei. paderá ria a 02% (dois. por cento): ida Receita Corrente Liquida do Município. ART. 7. O pra para adesão no programa, erário a Brida vigência da presente: Lei; tenda validade por. um período -de 06 (sais). Frases; obando, ser ART: E a ne gr add a ficção, Brando. E DE AGOSTO DE 2006. poa Vo ao A UR AN on VOLPATO! | órgamentáia. a ser ulizada para o empenho da aludida E Mumetio: DE MORETR: a “ESTADO-DO PARANÁ. “ « Rna Otto Macégto, 629:- Moreira Salés PR/ — esniemaoo “e do ra Parto sata “ha popa a Dm dr o 145 lda mt iplementas 101 de 0d o 20 " PE a O rotina gana mi sudo plo. POA q + Cridiciendo Enepuana a ehe tdos por, serto) d da cad Corrente Pp, do, : * . “7 A raóci erameitáia a ui pi De) nica da aludida ? ii ” ái o e en eq rmãO. dh dogs PO