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norma nº 110/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2001
Date 2001-03-23
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com AAPMI - Associação à Maternidade e a Infância.
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» Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000
CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240
LEI Nº 110/2.001
DATA - 23 DE MARÇO DE 2.001
SÚMULA : AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE
MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ A FIRMAR
CONVÊNIO COM A A. P. M. | - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À
MATERNIDADE E À INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO, de acordo com o Art. 55, Inc.
IX da L. O. M. a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À
MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MOREIRA SALES, do Município de
Moreira Sales- Estado do Paraná, entidade privada, sem fins lucrativos. portadora do
CGCMF sob o nº 76.404.912/0001-90 . com sede à Av. João T. Moreira Sales Neto
S/Nº, neste Município.
ARTIGO 2 O Convênio que trata o artigo anterior terá como finalidade o repasse de recursos
financeiros à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Moreira Sales —
Estado do Paraná, com o objetivo de custear o PROGRAMA DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
ARTIGO 3º O valor do repasse será o montante correspondente aos salários dos PACS
(Programa Agente Comunitário de Saúde), PSF (Programa de Saúde da Família),
Programa de Controle Epidemiológico e também os encargos sociais que serão
devidos.
ARTIGO 4º A entidade conveniada terá que comprovar sua regularidade fiscal e legal, exigida pela
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legislação vigente, para manutenção de sua atividade normal.
ARTIGO 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de Decreto a
presente Lei, quanto ao seu aspecto técnico-funcional, quanto à celebração do
convênio, principalmente no que diz a respeito dos direito e deveres recíprocos das
partes conveniadas.
ARTIGO 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 23 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DO ANO 2.001.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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