| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2001 |
| Date | 2001-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com AAPMI - Associação à Maternidade e a Infância. |
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» Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000 CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240 LEI Nº 110/2.001 DATA - 23 DE MARÇO DE 2.001 SÚMULA : AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A A. P. M. | - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO, de acordo com o Art. 55, Inc. IX da L. O. M. a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MOREIRA SALES, do Município de Moreira Sales- Estado do Paraná, entidade privada, sem fins lucrativos. portadora do CGCMF sob o nº 76.404.912/0001-90 . com sede à Av. João T. Moreira Sales Neto S/Nº, neste Município. ARTIGO 2 O Convênio que trata o artigo anterior terá como finalidade o repasse de recursos financeiros à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Moreira Sales — Estado do Paraná, com o objetivo de custear o PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ARTIGO 3º O valor do repasse será o montante correspondente aos salários dos PACS (Programa Agente Comunitário de Saúde), PSF (Programa de Saúde da Família), Programa de Controle Epidemiológico e também os encargos sociais que serão devidos. ARTIGO 4º A entidade conveniada terá que comprovar sua regularidade fiscal e legal, exigida pela ARIIUILS q p 8 B gida p legislação vigente, para manutenção de sua atividade normal. ARTIGO 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de Decreto a presente Lei, quanto ao seu aspecto técnico-funcional, quanto à celebração do convênio, principalmente no que diz a respeito dos direito e deveres recíprocos das partes conveniadas. ARTIGO 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO 2.001. HUGO BERTI Prefeito Municipal