| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrata o parcelamento de débitos junto ao INSS, na forma da Lei 11.960/90 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES | ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. —- CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001.03 — Fone (044)3532 8100 = Fax(0dd) 3532 8117 se. : www.moreirasales.pr.gov.br 2005:2012 E-mail: pmms(Bvisaonet.com.br LEI N.º 431/2009 Data: 28/08/09 Súmula: Autoriza o chefe do poder executivo a contratar o parcelamento de débitos junto ao INSS, na forma da lei 11.960/09 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Moreira Sales, efetuar parcelamento de dívida já existente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, devidos até 31/01/09, nos termos da Lei 11.960/09 de 29 de junho de 2009. Art. 2.º - Para amortização do principal e acessório, fica autorizado o Município a comprometer 1,5% (Um e meio por cento) da média mensal da Receita Corrente Líquida, até plena quitação dos débitos existentes para o INSS. Art. 3.º - Os débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, existentes até 31/01/09, poderão ser consolidados e substituirão acordos anteriores de confissão e parcelamento de dívidas. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Moreira Sales, 28 de agosto de 20! Prefeito Municipal