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norma nº 431/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 431 / 2009
Date 2009-08-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a contrata o parcelamento de débitos junto ao INSS, na forma da Lei 11.960/90 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES |
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. —- CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001.03 — Fone (044)3532 8100 = Fax(0dd) 3532 8117 se. :
www.moreirasales.pr.gov.br 2005:2012
E-mail: pmms(Bvisaonet.com.br
LEI N.º 431/2009
Data: 28/08/09
Súmula: Autoriza o chefe do poder executivo a contratar o
parcelamento de débitos junto ao INSS, na forma
da lei 11.960/09 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de
Moreira Sales, efetuar parcelamento de dívida já existente junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social INSS, devidos até 31/01/09, nos termos da Lei
11.960/09 de 29 de junho de 2009.
Art. 2.º - Para amortização do principal e acessório, fica autorizado o
Município a comprometer 1,5% (Um e meio por cento) da média mensal da Receita
Corrente Líquida, até plena quitação dos débitos existentes para o INSS.
Art. 3.º - Os débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS,
existentes até 31/01/09, poderão ser consolidados e substituirão acordos anteriores
de confissão e parcelamento de dívidas.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Moreira Sales, 28 de agosto de 20!
Prefeito Municipal

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