br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 436/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 436 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaAltera o Parágrafo Único do art. 2º da Lei 430/09 de 13 de Agosto de 2009.
native_id624

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo. 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ. º 76.217.025/0001-03 — Fone (041)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www. moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
Publicação
Jornal Gazeta Regional
Edição: 1.451
Data: 10/12/09
| LEI Nº 436/2009
27 de novembro de 2009.
SÚMULA : Altera o Parágrafo Único do art. 2.º da Lei 430/09
de 13 de agosto de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.
1.º - Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 2.º da Lei 430/09 de 13
de agosto de 2009 que passa a ter a seguinte redação:
$1.º- O funcionário público, que já tenha cumprido o estágio probatório,
poderá aderir ao presente programa, após permanecer 90 (noventa) dias,
ininterruptos, sem falta ou atestado, em pleno exercício, além do prazo do
estágio probatório.
$ 2.º - O funcionário público, que se encontra em gozo de licença sem
vencimentos, só poderá aderir ao presente Programa, criado por esta Lei,
após o retomo à atividade regular de suas funções, e cumprir no mínimo
50% (cinquenta por cento), do período que se manteve em licença sem
vencimento.
Art, 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARTANÁ, AOS 27 DIAS
DO MES DE NOVEMBRO DE 2009.
ÔNIO VOLPATO
Prefeito Municipal

open original →