| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Altera o Parágrafo Único do art. 2º da Lei 430/09 de 13 de Agosto de 2009. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo. 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ. º 76.217.025/0001-03 — Fone (041)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br Publicação Jornal Gazeta Regional Edição: 1.451 Data: 10/12/09 | LEI Nº 436/2009 27 de novembro de 2009. SÚMULA : Altera o Parágrafo Único do art. 2.º da Lei 430/09 de 13 de agosto de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 2.º da Lei 430/09 de 13 de agosto de 2009 que passa a ter a seguinte redação: $1.º- O funcionário público, que já tenha cumprido o estágio probatório, poderá aderir ao presente programa, após permanecer 90 (noventa) dias, ininterruptos, sem falta ou atestado, em pleno exercício, além do prazo do estágio probatório. $ 2.º - O funcionário público, que se encontra em gozo de licença sem vencimentos, só poderá aderir ao presente Programa, criado por esta Lei, após o retomo à atividade regular de suas funções, e cumprir no mínimo 50% (cinquenta por cento), do período que se manteve em licença sem vencimento. Art, 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARTANÁ, AOS 27 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2009. ÔNIO VOLPATO Prefeito Municipal