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norma nº 437/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 437 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaAltera o artigo 7º inciso II da Lei nº 422/09, de 06 de Julho de 2009.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 RCA ra
CNPJN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 2 A Z 4 4
www.moreirasales.pr.gov.br E E
E-mail: pmms(Q;visaonet.com.br
nação Recional LEI Nº 437/2009
Edição: oa Data: 27 de novembro de 2009
Data: 28/11/09
SÚMULA: Altera o artigo 7.º, inciso II da Lei n.º 422/09, de
06 de julho de 2009 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1.º. O artigo 7.º da Lei n.º 422/09, de 06 de julho de 2009, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 7.º. O Conselho Municipal de Assistência Social —- CMAS — é composto por 12
(doze) membros e respectivo suplente, eleitos em assembléia durante a Conferência
Municipal de Assistência Social, cujos nomes são indicados ao órgão da
administração pública municipal, pela conferência, de acordo com a paridade que
segue:
I — Representantes não Governamentais eleitos na Conferência Municipal dentre os
seguintes seguimentos:
a) 02 (dois) representantes das Organizações de Usuários;
b) 02 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviços e organização de
assistência social;
c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores do setor.
H — Representantes Governamentais:
a) 02 (dois) representantes da Assistência Social;
b) 01 (Um) representante da Saúde;
c) 01(Um) representante da Educação;
d) 01 (Um) representante do Esporte;
e) 01 (Um) representante das Finanças.
Parágrafo Unico: a eleição dos representantes não governamentais será realizada em
assembléia própria, segundo o seguimento representado, sob a fiscalização do
Ministério Público.
Art. 2.º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Moreira Sales — Pr., em 27 de novembro
tênio Volpato
Prefeito Municipal

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