| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Altera o artigo 7º inciso II da Lei nº 422/09, de 06 de Julho de 2009. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 RCA ra CNPJN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 2 A Z 4 4 www.moreirasales.pr.gov.br E E E-mail: pmms(Q;visaonet.com.br nação Recional LEI Nº 437/2009 Edição: oa Data: 27 de novembro de 2009 Data: 28/11/09 SÚMULA: Altera o artigo 7.º, inciso II da Lei n.º 422/09, de 06 de julho de 2009 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1.º. O artigo 7.º da Lei n.º 422/09, de 06 de julho de 2009, passa a ter a seguinte redação: Art. 7.º. O Conselho Municipal de Assistência Social —- CMAS — é composto por 12 (doze) membros e respectivo suplente, eleitos em assembléia durante a Conferência Municipal de Assistência Social, cujos nomes são indicados ao órgão da administração pública municipal, pela conferência, de acordo com a paridade que segue: I — Representantes não Governamentais eleitos na Conferência Municipal dentre os seguintes seguimentos: a) 02 (dois) representantes das Organizações de Usuários; b) 02 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviços e organização de assistência social; c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores do setor. H — Representantes Governamentais: a) 02 (dois) representantes da Assistência Social; b) 01 (Um) representante da Saúde; c) 01(Um) representante da Educação; d) 01 (Um) representante do Esporte; e) 01 (Um) representante das Finanças. Parágrafo Unico: a eleição dos representantes não governamentais será realizada em assembléia própria, segundo o seguimento representado, sob a fiscalização do Ministério Público. Art. 2.º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Moreira Sales — Pr., em 27 de novembro tênio Volpato Prefeito Municipal