| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Moreira Sales, Paraná, para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br LEI Nº 442/2009 DATA: 14 de dezembro de 2009. EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2010, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, em R$ 24.907.167,00 (vinte e quatro milhões novecentos e sete mil, cento e sessenta e sete reais); e da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, em R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), totalizando R$ 25.907.167,00 (vinte e cinco milhões novecentos e sete mil, cento e sessenta e sete reais). Art. 2º. A receita orçamentária, para o exercício de 2010, da Administração Direta e Indireta, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas, corrente e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: |- ORÇAMENTO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA: RECEITAS CORRENTES 27.063.627,00 -Receita Tributária 2.897.567,00 “Receita de Contribuição 350.000,00 [-Receita Patrimonial 804.000,00 “Receita Agropecuária 100.000,00 “Receita de Serviços 305.000,00 -Transferências Correntes 21.366.360,00 -Outras Receitas Correntes 1.240.700,00 RECEITAS DE CAPITAL 860.000,00 -Operações de Créditos 730.000,00 -Alienação de Bens 50.000,00 Transferências de Capital 80.000,00 - (-) Deduções para o Fundef 3.016.460,00 TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA 24.907.167,00 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br 1 - ORÇAMENTO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO POR CATEGORIA ECONÔMICA: Receita Corrente 1.000.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA (DIRETA E INDIRETA) 25.907.167,00 Art. 3º. A despesa orçamentária, da Administração Direita e Indireta, para o exercício financeiro de 2010, será executada em conform idade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: 1- ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 19.009.167,00 -Pessoal e Encargos Sociais 9.193.000,00 -Juros e Encargos da Divida 300.000,00 | -Outras Despesas Correntes I 9.516.167,00 DESPESAS DE CAPITAL 5.898.000,00 “Investimentos I 4.248.000,00 -Amortização da Dívida 1.000.000,00 Reserva de Contingência 650.000,00 TOTAL DA DESPESA - ADM. DIRETA 24.907.167,00 H - ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO POR CATEGORIA ECONÔMICA Despesas Correntes 1.000.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA (DIRETA E INDIRETA) 25.907.167,00 ll - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. Legislativa 939.167,00 04. Administração 3.516.000,00 | 08. Assistência Social 1.731.000,00 10. Saúde 5.298.000,00 12. Educação 4.660.000,00 13. Cultura 398.000,00 14. Direitos da Cidadania 60.000,00 15. Urbanismo 2.030.000,00 17. Saneamento 230.000,00 18. Gestão Ambiental 265.000,00 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fux(044) 3532 8117 é www.moreirasales.pr.gov.br ! »+ "oosjaona À E-mail: pmms()visaonet.com.br 20. Agricultura 772.000,00 22. Indústria 160.000,00 26. Transportes 2.300.000,00 27. Desporto e Lazer 598.000,00 28. Encargos Especiais 1.300.000,00 |99. Reserva de Contingência 650.000,00 TOTAL Í 24.907.167,00 IV- DESPESA POR FUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 09. Previdência Social | 1.000.000,00 TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DIRETA E INDIRETA ] 25.907.167,00 V - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO — ADMINISTRAÇÃO DIRETA [031. Ação Legislativa L 939.167,00 121. Planejamento e Orçamento 110.000,00 122. Administração Geral L 5.421.000,00 123. Administração Financeira 100.000,00 124. Controle Interno 65.000,00 129. Administração de Receitas 120.000,00 243. Assistência à Criança e ao Adolescente 1.721.000,00 244. Assistência Comunitária 60.000,00 | 301. Atenção Básica 5.518.000,00 361. Ensino Fundamental 2.540.000,00 392. Difusão Cuitural | 398.000,00 451. Infra - Estrutura Urbana 1.080.000,00 452. Serviços Urbanos 950.000,00 541. Preservação e Conservação Ambiental 177.000,00 601. Promoção da Produção Vegetal 110.000,00 606. Extensão Rural 750.000,00 782. Transporte Rodoviário 2.300.000,00 812. Desporto Comunitário 598.000,00 843. Serviço da Divida Interna 1.300.000,00 roi — Reserva de Contingência 650.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 24.907.167,00 Vi - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DA — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |272. Previdência do Regime Estatutário ] 1.000.000,00 [TOTAL GERAL DAS SUB-FUNÇÕES 25.907.167,00 VII - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 CNPJ N. “ 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(041) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: prims(Gvisaonet.com.br 101 Ação Legislativa [ 939.167,00 201 Gabinete do Prefeito 740.000,00 203 | | Assessoria Jurídica 170.000,00 204 Assessoria de Planejamento 72.000,00 206 Coordenadoria de Controle Interno 65.000,00| 301 "| Gabinete do Secretario E 110.000,00 401 Divisão de Pessoal 429.000,00 402 | | Divisão de Material e Patrimônio, 60.000,00 403 Divisão de Serviços Gerais 1.465.000,00 404 Divisão de Compras e Licitação 75.000,00 501 Divisão de Contabilidade 760.000,00 [502 | Divisão de Tributação 100.000,00 503 Divisão de Tesouraria 1.420.000,00 601 Divisão Rodoviária Municipal [o 2.300.000,00 602 Divisão de Obras 1.080.000,00 603 Divisão de Serviços Urbanos | 950.000,00 701 Divisão de Educação 2.140.000,00 702 Divisão de Cultura e Turismo 398.000,00 703 Fundeb 2.540.000,00 [801 Fundo Municipal de Saúde 5.518.000,00 901 Divisão de Agropecuário e Meio Ambiente 1.037.000,00 1001 | Divisão de Esporte Amador | 598.000,00 1101 Divisão de Indústria e Comercio 160.000,00 1201 Divisão de Ação Social 176.000,00 1202 Divisão de Auxilio a Documentação 60.000,00 1203 Divisão da Criança e do Adolescente 169.000,00 1204 Fundo Municipal de Assistência Social 1.260.500,00 1205 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 115.500,00 Total (Administração Direta) 24.907.167,00 01.01 Fundo Municipal de Previdência 1.000.000,00 TOTAL GERAL POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 25.907.167,00 VII - DESPESAS POR ÓRGÃO [01 Legislativo 939.167,00 02 Governo Municipal 1.047.000,00 03 Secretaria Geral 110.000,00 04 Departamento de Administração 2.029.000,00 (8,5) Departamento de Finanças 2.280.000,00 06 Dep. De Viação, Obras e Serviços Urbanos | 4.330.000,00 07 Departamento de Educação e Cultura 5.078.000,00 08 Departamento de Saúde 5.518.000,00 09 Departamento de Agricultura 1.037.000,00 10 Departamento de Esportes 598.000,00 11 Dep. De Desenvolvimento Econômico 160.000,00 12 Departamento de Desenvolvimento Social 1.781.000,00 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmmsQvisaonet.com.br [ Total (Administração Direta) 24.907.167,00 01.01 [Fundo Municipal de Previdência 1.000.000,00 TOTAL GERAL POR ÓRGÃO (DIRETA E INDIRETA) 25.907.167,00 Art. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 423/2009, (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2010), e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a: | — Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor. H — Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada. IN — Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas. Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso Il do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar: |- Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Il- os provenientes de excesso de arrecadação; WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. V — Reserva de Contingência. Art. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 34, 884 1º,2º e 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2010, nº 423/2009, a abrir créditos adicionais suplementares, mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso Ill, S 1º, do art. 43 da lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias. Parágrafo Único — Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso II do caput do artigo 4º desta Lei. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso Il do art. Nº 4º, da presente Lei. 5 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 os CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(O)visaonet.com.br = SR Art. 7º. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4º e 5º, desta Lei. Art. 8º. O Fundo Previdenciário, mencionado nesta Lei, terá Orçamento próprio, elaborado e aprovado na forma da Legislação em vigor. Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários. Art. 10º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor. Art. 11. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art 32, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 12. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento- Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde e educação, nos termos do art. 28, caput, eo Bl e Sil, da Lei nº 371/2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2009) Art. 13. O Orçamento do Município de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2010 foi elaborado e será executado nos termos das Leis: nº 423/09 (LDO/2010), Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000, e demais legislações em vigor. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2010. Moreira Sales, 14 dedezembro de 2009. Prefeito Municipal