| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 180/2002 de 05 de Dezembro de 2002 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 e Ec www. moreirasales.pr.gov.br . 2099.2012 E-mail: pmms(Q)visagnet.com.br LEI N.º 444/2009 DATA - 14 de dezembro de 2009 SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n.º 180/2002 de 05 de dezembro de 2002, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º- Fica revogada a Lei Municipal n.º 180/02 de 05 de dezembro de 2002, que urbanizou a Vila Rural João Alfredo Peixoto De Alencar. Art. 2.º- Com a revogação da Lei Municipal n.º 180/02, a Vila Rural passará ser regida pelas Leis Federais n.º 4.504/64 e 11.446/07. Art. 3.º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. . PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 14 DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2009. LUI ÔNIO VOLPATO Prefeito Municipal