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norma nº 444/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 444 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 180/2002 de 05 de Dezembro de 2002 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
e Ec
www. moreirasales.pr.gov.br . 2099.2012
E-mail: pmms(Q)visagnet.com.br
LEI N.º 444/2009
DATA - 14 de dezembro de 2009
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n.º 180/2002 de 05 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º- Fica revogada a Lei Municipal n.º 180/02 de 05 de dezembro de 2002,
que urbanizou a Vila Rural João Alfredo Peixoto De Alencar.
Art. 2.º- Com a revogação da Lei Municipal n.º 180/02, a Vila Rural passará ser
regida pelas Leis Federais n.º 4.504/64 e 11.446/07.
Art. 3.º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 14 DIAS DO
MES DE DEZEMBRO DE 2009.
LUI ÔNIO VOLPATO
Prefeito Municipal

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