| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | Altera a Lei 427-2009 de 24-07-2009 - Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ A." 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br É A 2009 2012 E-mail: pmms(Q)visagnet.com.br LEI N.º 445/2009 Data: 14/12/09 SÚMULA: Altera a Lei 427/2009 de 24/07/2009 - Conselho Municipal de Meio ambiente — CMMA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - O artigo 1.º, o Parágrafo 1.º do artigo 16 e o artigo 17 da Lei 427/2009 de 24/07/2009, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º - Fica criado para atuar no âmbito do Município de Moreira Sales, o CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — CMMA, órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento da administração pública municipal em questões inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no território do município. conta corrente, com uma rubrica específica para essa arrecadação, que deverá ter o fim único e exclusivo para ações ambientais. ART. 17 - O FUNDEMA será gerido, administrado e movimentado sob orientação e controle do Conselho Municipal de Meio Ambiente, devendo sob orientação do setor de Contabilidade e Tesouraria da Prefeitura Municipal de Moreira Sales, obedecer aos atos normativos impostos por lei. Art. 2.º - Cria o Inciso X do artigo 2.º. X — Gerenciar os recursos oriundos do FUNDEMA -— Fundo Municipal de Meio Ambiente, que contemplará unicamente ações ligadas à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente no município de Moreira Sales. ART.3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Moreira Sales, 14 de dezembro de 2009. Prefeito Municipal