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norma nº 445/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 445 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaAltera a Lei 427-2009 de 24-07-2009 - Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ A." 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br É A 2009 2012
E-mail: pmms(Q)visagnet.com.br
LEI N.º 445/2009
Data: 14/12/09
SÚMULA: Altera a Lei 427/2009 de 24/07/2009 - Conselho
Municipal de Meio ambiente — CMMA, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - O artigo 1.º, o Parágrafo 1.º do artigo 16 e o artigo 17 da Lei 427/2009 de
24/07/2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º - Fica criado para atuar no âmbito do Município de Moreira Sales,
o CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — CMMA, órgão
consultivo, deliberativo e de assessoramento da administração pública
municipal em questões inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de
ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente
no território do município.
conta corrente, com uma rubrica específica para essa arrecadação, que
deverá ter o fim único e exclusivo para ações ambientais.
ART. 17 - O FUNDEMA será gerido, administrado e movimentado sob
orientação e controle do Conselho Municipal de Meio Ambiente, devendo
sob orientação do setor de Contabilidade e Tesouraria da Prefeitura
Municipal de Moreira Sales, obedecer aos atos normativos impostos por
lei.
Art. 2.º - Cria o Inciso X do artigo 2.º.
X — Gerenciar os recursos oriundos do FUNDEMA -— Fundo Municipal de
Meio Ambiente, que contemplará unicamente ações ligadas à proteção,
conservação e recuperação do meio ambiente no município de Moreira
Sales.
ART.3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moreira Sales, 14 de dezembro de 2009.
Prefeito Municipal

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