| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2009 |
| Date | 2009-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010, do Município de Moreira Sales - LDO, e dá outras providências. |
| native_id | 631 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 68
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPIN. * 76.217.025/0001.03 - Fone (044)2539 2100 - Far(044) 3532 2191 www.moreirasales.pr.gov.br E ts oras E-mail: pooms(i x isaonet.com.br LEI Nº 423/2009 LD O/2010 Data: 06 de julho de 2009 EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 do Município de Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 19. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos artigos nºs 117/120, da Lei Orgânica do Município de MOREIRA SALES, em conformidade com a Portaria 575/07, de 30 de agosto de 2007-STN, as diretrizes gerais para a elaboração e a execução orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2010, compreendendo: I — prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - estrutura e organização dos orçamentos; III — diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida; V - disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; VI — disposições relativas à Divida Pública Municipal; e VII - disposições finais. TÍTULO IL PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública, contemplando as respectivas funções governamentais, para o exercício financeiro de 2010, em consonância com o Planejamento Estratégico que será estabelecido no Plano Plurianual encontram-se detalhadamente expressas no ANEXO II, desta LEI. Art. 3º. Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Município de MOREIRA SALES, alem das demais que constam desta Lei, elege as seguintes diretrizes estratégicas, que nortearão a elaboração do Orçamento Anual: I - ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social; E MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN. * 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: prns(i visuonet.com,br II - dinamizar a economia do Município; III — implementar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação da capacidade de investimentos do Município; IV — assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos; . V - modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores. Art. 4º. As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos. Art. 5º. Na elaboração do orçamento do Município de MOREIRA SALES buscar-se- á a contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que seus objetivos sejam plenamente atingidos. CAPÍTULO II METAS ANUAIS Art. 6º. Em cumprimento ao $& 19, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes. | Parágrafo Unico. Os valores correntes dos exercícios de 2010, 2011 e 2012 deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 575/07 da STA. = TÍTULO II . EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art.7º. Em obediência ao & 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação. 8 1º. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. TÍTULO IV . ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2 E ) MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.917.025/0001 .03 — Fona (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: post» isaonet.com.br Art. 8º, O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. TÍTULO V AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 9º. Em razão do que está estabelecido no 8 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 587/2005-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. TÍTULOVI ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 10. Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. 8 1º, A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. & 2º. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. é TÍTULO VII . MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art, 11. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Unico. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais DR dd MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001.03 - Fone (044)3539 8100 — Fax(044) 3539 8191 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: prms(visaonet.com.br programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. TÍTULO VIII MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA. | CAPÍTULOI METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 12. O 8 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Unico. De conformidade com a Portaria nº 587/2005-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2010, 2011 e 2012. CAPÍTULO II METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 13. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo Unico. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. - CAPÍTULO III METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 14. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STAN. . Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPI N.º 76.917.09510001.02 Fana (044)3539 8100 Fax(044) 35232 8191 www. moreirasales.pr.gov.br e o sam E-mail: primata ixaonet.com br Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. | CAPÍTULO IV METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 15. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas: pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único. Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2010, 2011 e 2012. TÍTULO IX, Lo é PRIORIDADES, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO, DOS ORÇAMENTOS. CAPÍTULO I Jo DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 16. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2010 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 8 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2010 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas que serão estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual que serão constituídos, todavia, em limite à programação das despesas. 8 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2010, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 17. O orçamento para o exercício financeiro de 2010 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 18. A Lei Orçamentária para 2010 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação AC MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 , CNPEN.º 76. 917095/0001.03 - Fona (041)3532 8100 Fov(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br & E-mail: poomsicta isaonet.com,hr especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 19. Para efeito de organização do orçamento público, entende-se por: I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resultam em um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. & 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º. Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. Art. 20. O Orçamento Anual contemplará todas as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público. Parágrafo Unico, Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, encaminharão, ao Departamento de Planejamento, as respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação. Art. 21. O Orçamento Anual, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, apresentará detalhadamente as Despesas e Receitas, próprias e de transferências, de acordo com a Legislação pertinente. ê 1º, A despesa deverá, atendida as normas especiais, ser discriminada por rgão, Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, indicando por função, subfunção, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, o elemento de despesa, sub-elemento e itens. E MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPIN.º 76.917.095/0001.03 Fona (M)3539 RIO Foe(0A) 3539 8191 www. moreirasales.pr.gov.br E ho ams E-mail: prmsgixisaonet.com.br S 2º. Deverão ser discriminadas em categorias de programação específicas as dotações destinadas: I - à concessão de subvenções econômicas e subsídios; II - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos e, serviço da dívida. III - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial. IV - a participação em constituição ou aumento de capital de empresas; V - a transferência de recursos às Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, Entidades Assistências e Instituições sem fins lucrativos; Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: 1 - texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados; III - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a RECEITA E DESPESA, na forma definida desta Lei e na demais Legislação pertinente. IV - anexo do orçamento de investimento; V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. & 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II, deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes; II - evolução da despesa, segundo os grupos de despesas e categorias econômicas; III - resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos; IV - resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem de recursos; V - receita e despesa, conforme o Anexo I da Lei 4320, de 1964, e suas alterações posteriores; , VI - Discriminação da despesa segundo o Orgão e Unidade Orçamentária; VII - Discriminação da despesa segundo: Função, subfunção, categoria econômica, natureza da despesa, elemento e sub-elemento, conforme o caso; VIII - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, Arts. 70 e 72 da Lei Federal nº 9394/96, em nível de Orgão, Unidade Orçamentária, detalhando as fontes e valores por categoria de programação; IX - aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação- FUNDEB, na forma da legislação em vigor. X - da aplicação dos recursos de que tratam a Emenda Constitucional nº 25; XI - da aplicação dos recursos reservados da saúde de que tratam a Emenda Constitucional n 29. CAPÍTULO IV MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJA. * 76.917.098550001.03 — Fona (044)3539 8100 Fax(0M4) 3539 8191 5 www.moreirasales.pr.gov.br i E-mail: prm=(/ x isaonet.com.br ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2010 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II de Metas Fiscais que integra a presente Lei. 8 1º. A elaboração do projeto, a aprovação e execução da lei orçamentária de 2010 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais e no orçamento. S 2º, Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta do orçamento. 8 3º. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de proposta de alterações do Plano Plurianual 2010/2013, que tenham será objeto de projetos de lei especiais. . & 4º, A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para outras unidades. I - Deste que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora. Art. 24. Na programação da despesa não poderão: I - ser fixadas despesás sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras. - II - incluídas despesas a título de investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do artigo 167, 8 3º, da Constituição Federal; Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. - Art. 26. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de Abril de 2009 e apresentados à Divisão de Contabilidade até o dia 06 de Maio de 2009. Parágrafo Unico. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pêlos limites e percentuais estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 25 de 14 de fevereiro de 2000. Art. 27. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: I - tiverem sido adequadamente contemplado todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e 8 RO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPIN.º 76.917.095/0001.03 .. Fona (041)3532 8100 — Fax(044) 3532 8123 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pnumsér isaonel.com.br II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas. Parágrafo Único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 28. Na lei orçamentária, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente; II - transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações, inclusive de servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativas, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam registrada no Conselho Nacional de Assistência Social e Educacionais - CNAS, e que prestam serviços ao Município, através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira. Art. 29. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, respeitado suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais; II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; III - contrapartida das operações de crédito; IV - precatórios judiciais. Parágrafo Único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. Art. 30. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos interno e externo e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. Art. 31. Somente serão destinados recursos mediante Convênio, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no & 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; II - possuam o Título de Utilidade Pública; III — estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. 8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, e regularidade do mandato de sua diretoria, alem, de comprovar regularidade perante o FGTS e Previdência Social. E MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP; 87370-000 a CNPJN.º 76.217.095/0001.03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 819] www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: prms(ivisaonet.com.br 5 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 8 3º, Os repasses de recursos serão efetivados mediante Lei autorizatória específica e o respectivo termo de convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. & 49, Excetuam-se do disposto nos incisos I, II e III deste artigo as Associações de Pais e Mestres - APMs das Escola Municipais e as Associações de Pais e Funcionários - APFs dos Centros Municipais de Educação Infantil. Art. 32. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira com as Entidades Sociais que lhe prestem serviços. Art. 33. As dotações para custear despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas às unidades orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas, através de Créditos Adicionais Suplementares até o limite dessas despesas. Art. 34. A abertura de créditos suplementar e especial dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4320/64. 8 1º. No texto da Lei Orçamentária poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até 40% (quarenta por cento), sobre o valor total do Orçamento, e destinado a todas as unidades orçamentárias. 8 2º. Na proposta orçamentária do Município de Moreira Sales, para o exercício de 2010, poderá constar autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar nas suas dotações orçamentária (próprias), por meio de Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, & 1º, do art. 43 da Lei nº 4320/64, e somente de suas dotações próprias. 8 3º. No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja redução parcial ou total, das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente a iniciativa da proposta se suplementação será do Poder Executivo. Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do & 1º, do art. 30, da Lei Complementar nº 101/200, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. & 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida; 8 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquicamente: I - com pessoal e encargos sociais; II - com conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. '0 EE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 ' CNPJN.º 76.217 095/0001.02 . Fama (041)85%9 R100 — Fnv(044) 4539 8191 é www. moreirasales.pr.gov.br E-maik: porunsGtvisaonet.com.br Art. 36. O Orçamento para exercício de 2010 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 8 10401, "a" e 48 LRF). Art. 37. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2010 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, 8 3º da LRF). Art. 38. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 39. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programada para 2010, poderão ser expandidas em até 50%, (cinquenta por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2009 (art. 4º, 8 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei. Art. 40. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF). Art. 41. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 42. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2010 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 43. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2010, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, 820, Veart. 14, I da LRF). Art. 44, A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do H E MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJA.º 76.917.095/0001.02 Fama (D44)3529 2100 - Fnv(044) 3539 BID www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: proustea isaopet.com.br associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 49, 1, "fe 26 da LRF). Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 45. Os procedimentos administrativos de estimativa” do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, 5 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2009, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei hº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF). Art. 46. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 47. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 48. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2010 a preços correntes. Art. 49. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). - Art. 50. Durante a execução orçamentária de 2010, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2010 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 51. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo -Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF. 12 Dad MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001.03 — Fono (044)3539 8100. Far(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: amnnict jaacned com.br Art. 52. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2010 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF). TÍTULO X DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 53. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Orgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais e estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal. Art. 54. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais com finalidade precisa. Art. 55. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. Art. 56. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: I — os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; III -— as alterações tributárias. Art. 57. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, Emenda Constitucional 53 Art. 58. O Município aplicará o mínimo previsto em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000. Art. 59. O Município aplicará o mínimo previsto em ações de Assistência Social. Art. 60. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo II desta Lei, a serem incluídos na proposta orçamentária para 2010. Art. 61. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em até 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida, e que terá a seguinte destinação: I - até 8% (oito por cento), serão destinados a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; 13 Fo MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 ENPJN.* 76.917.095/0001.03 - Fono (011)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: prums(ta isaonet.com.br II - até 7% (sete por cento), serão destinados, como recursos, para abertura de créditos adicionais suplementares; Art. 62. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 40, & 30 da LRF). & 1º. Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2009. 8 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. & 3º, Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). 8 4º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2010, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. TÍTULO XI DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LIQUIDA Art. 63. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2007, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados Os limites e as regras da LRF (art. 169, & 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2010. Art. 64. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 65. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão H IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. I4 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001.03 — Fone (044)2532 2100 Fax(044) 3529 8191 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: posto x isaonet.com.br Art. 66. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. . Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não os “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". Art. 67. Fica o Poder Executivo, da administração direta e indireta, e o Legislativo, autorizados a promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa, plano de carreira, estatuto próprio dos servidores e plano de carreira do magistério, promoção de concursos públicos e testes seletivos, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia no desempenho da administração pública. Parágrafo Único. Na execução do disposto no caput deste artigo, vier ocorrer aumento de despesas, fica o Poder Executivo e Legislativo, obrigados a efetuar o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro. Art. 68. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2009, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, ou admissão via teste seletivo, sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000. Art, 69. No exercício de 2010, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se: I - existirem cargos vagos a preencher, e atender o inciso II do art. 37 da Constituição Federal. II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; III — forem observados os limites previstos no artigo 22, inciso IV, 18e 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 70. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor. Art. 71. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico. ” s ET MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ R.* 76.217 075/0001.03 - Fone (041)3533 8100 . Fox(041) 3522 8121 : www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pnims(ivisaonet.com.br é TÍTULO XII . DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 72. O Poder Executivo enviará (se for necessário) ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como: I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios; i III - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência; IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; V - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e de que necessite como fonte de custeio; VI - alterações das alíquotas do IPTU, obedecendo ao princípio da anterioridade. Art. 73. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, além dos demais impostos e taxas de 2010, terão um desconto de até 40% (quarenta por cento) do valor lançado, para pagamento. Parágrafo Unico. Os valores apurados no "caput" deste artigo não serão considerados na previsão da receita de 2010, nas respectivas rubricas orçamentárias. Art. 74. O Poder Executivo Municipal não concederá anistias ou remissões fiscais no exercício de 2010. Art. 75. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante. Art. 76. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da proposta orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais serão objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2010. Art. 77. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar. contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). a MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP; 87370-000 CNPJ N.º 76.917 095/0001.03 - Fono (04)3582 8100 For(MA) 3539 8121 í www. moreirasales.pr.gov.br nda *oo9. 4012 E-mail: unmsttvisaonetcom.br Art. 78. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF). Art. 79. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF). Parágrafo Único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 80. Na estimativa das receitas na Lei Orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objetos de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal. 6 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificadas a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas a aprovação das respectivas alterações na legislação. TÍTULO XIII DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL — Art. 81. Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, das EEN Fundações e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal. Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas de amortização da dívida pública, juros e outros encargos decorrentes do serviço das operações de créditos e confissão de dívidas. Art. 82. A Lei Orçamentária de 2010 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF). Art. 83. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 84. Ultrapassado q limite de endividamento definido na legistação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário q MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.917.095/0001.03 — Fana (M4)2539 8100 . For(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmmms evisaonet.com.br Art. 78. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 & 3º da LRF). Art. 79. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF). Parágrafo Único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 80. Na estimativa das receitas na Lei Orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objetos de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal. $ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificadas a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas a aprovação das respectivas alterações na legislação. é TÍTULO XIII DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 81. Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, das Fundações e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da divida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal. Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas de amortização da dívida pública, juros e outros encargos decorrentes do serviço das operações de créditos e confissão de dívidas. Art. 82. A Lei Orçamentária de 2010 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF). Art. 83. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 84. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário o pe MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 4 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pums(is ixaonet.combr necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31,8 1º, II da LRF). TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 85. Os valores das metas físicas devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2010 ao Legislativo Municipal. Art. 86. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos 1 e II do artigo 24 da Lei Federal 8666/93. Art. 87. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema orçamentário e contábil-financeiro, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 88. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 89. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Auditoria Interna do Município. Art. 90. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 91. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de recursos para custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam diretamente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 92. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão. Art. 93. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000. 18 AR : MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN.º 76.917.095/0001.03 - Foma (014)2529 8100 Env(044) 3539 819] 4 www. moreirasales.pr.gov.br A age E-mail: primsGtivisaonet.com.br Art. 94. A Lei Orçamentária poderá incluir na composição da Receita total do Município recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal. Art. 95. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Art. 96. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais e calculadas de forma proporcional, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução. Art. 97. Para efeitos do art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000: I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor; Art. 98. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cronograma anual de desembolso mensal nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Art. 99. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 100. Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, consideram-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Art. 101. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 102. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, 06 DE JULHO DE 2009. Prefeito Municipal = MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES PARANÁ EXTRUTURA ADMINISTRATIVA Administração Direta 01.00 | | LEGISLATIVO | 01.01 | Câmara Municipal ÓRGÃO DE ASSESSORIA DIRETA 02.00 GOVERNO MUNICIPAL 02.01 | Governo Municipal 02.02 | Assessoria de Gabinete 02.03 | Assessoria Jurídica 02.04 | Assessoria de Planejamento 02.05 | Assessoria Técnica 02.06 | Coordenadoria de Controle Interno k 03.00 [o SECRETARIA GERAL 03.01 | Gabinete do Secretario 04.01 | Divisão de Pessoal E 04.00 E DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04.02 | Divisão de Material e Patrimônio E 04.03 | Divisão de Serviços Gerais [ 04.04 | Divisão de Compras E Licitação 05.00 1 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 05.01 | Divisão de Contabilidade 05.02 | Divisão de tributação Lo 05.03 | Divisão de Tesouraria 06.00 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 14 | URBANOS 06.01 | Divisão Rodoviária Municipal | 0802 "| Divisão de Obras L 06.03 | Divisão de Serviços Urbanos E [07.00 || DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA [0701 | Divisão de Educação L 07.02 | Divisão de Cultura | 0703 [FUNDEB [ 08.00 | [DEPARTAMENTO DE SAUDE [ 08.01 | Fundo Municipal de Saúde [ 09.00 —| DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA “| 09.01 | Divisão de Agropecuário e Meio Ambiente A MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES PARANÁ [| 10.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 10.01 || Divisão de Esporte Amador 11.00 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 11.01 | Divisão de Indústria e Comércio 12.00 | DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 12.01 | Divisão de Ação Social Divisão de Auxílio à Documentação Divisão da Criança e do Adolescente À Fundo Municipal de Assistência Social | 12.05 | Fundo Municipal da Criança e do adolescente Administração Indireta ALES UNDO DE PREVIDÊNCIA 01.01.00 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA Ss 01.01.01 | F MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ ANEXO - | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO - 2009 EXTRUTURA ORÇAMENTÁRIA 01.00 | LEGISLATIVO 01.01 | Câmara Municipal ÓRGÃO DE ASSESSORIA DIRETA 02.00 GOVERNO MUNICIPAL 02.01 | Governo Municipal 02.02 | Assessoria de Gabinete 02.03 | Assessoria Jurídica 02.04 | Assessoria de Planejamento 02.05 | Assessoria Técnica 02.06 | Coordenadoria de Controle Interno 03.00 SECRETARIA GERAL 03.01 | Gabinete do Secretario 04.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃ (6) 04.01 | Divisão de Pessoal 04.02 | Divisão de Material e Patrimônio 04.03 | Divisão de Serviços Gerais E 04.04 | Divisão de Compras E Licitação 05.00 | DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 05.01 | Divisão de Contabilidade 05.02 | Divisão de tributação 05.03 | Divisão de Tesouraria [06.00 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 06.01 | Divisão Rodoviária Municipal | 06.02 | Divisão de Obras 06.03 | Divisão de Serviços Urbanos [ 07.00 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.01 | Divisão de Educação 07.02 —uao de Cultura "| 07.03 |FUNDEF | 08.00 - DEPARTAMENTO DE SAUDE "| 08.07 | Fundo Municipal de Saúde a MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ 09.00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA | 09.01 | Divisão de Agropecuário e Meio Ambiente 10.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E 10.01 | Divisão de Esporte Amador | DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO eh ey =] [=] 11.01. | Divisão de Industria e Comércio = N o e] DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 12.01 | Divisão de Ação Social 12.02 | Divisão de Auxílio à Documentação 12.03 | Divisão da Criança e do Adolescente 0 | 12.04 | Fundo Municipal de Assistência Social 12.05 | Fundo Municipal da Criança e do adolescente MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2010 RELAÇÃO DAS AÇÕES Cod. [7 OrgãoinOrçamentárialações | T 2010 | [RT , CAMARA MUNICIPA! [O Fo Ceraldos Serviços e Bens do poder Legislativo | 600.000,00] [| JEonciusão - Construção da Sede da Câmara Municipal [——Aquisição de Equipamentos Móveis etensílios TT | 10000000 ———aquisição de Veio Tt 8000000] GABINETE DO PREFEITO | 02014 | [——— Manutenção Geral dos Serviços eBons do Gabinete do Prefeito | 47500000) [-——ápoio e Manutenção da Associação dos Servidores Municipais | 2500000 —Divuigação deÁtos 6 Fatos Administrativos. | 5000000 [—— contratação de Serviços de Publicidades TT O | 2000000 [7 [Apoio e Manutenção à Segurança Pública E——— Aquisição de Veiculo para o Gabinetedo Prefeito — | 10000000] [———Eauipamentos eMatorial Permanente. | 6500000) [——— frogramaVivaNossoBairo | SO 000,00] [ 02.03 *JASSESSORIA JURÍDICA [————— manutenção Coraidos Seniçoso Bens da Assessora Jurídica | 100.000,00) 5205 JASSESSORIA PLANEJAMENTO A TE DO [———Mian Goraidos Serviços eBensdaAss dePiangamento 7200000) [ME ICOORDENADORIA DECONTROLE INTERNO Cn | oO [—— Manutenção do Sistema de Controleimemoà O 85.000,00) 300 [SECRETARIA GERAI | 03.01 [GABINETE DO SECRETARIO [7 YManutenção Geral dos Serviços e Bens da Secretaria Geral 60.000,0 —— Aquisição deVeleuo CN 35.000,00) 34.00 [2.155.000,00] [04.01 | | 500.000,00 [Manutenção Geral dos Serviços eBensda Divisão de Pessoa) | 320.000,00] Pagamento de Precatórios Trabalhistas OT oO o0O 00 [TT apacitação e Aperfeiçoamento de Pessoal [—— Sentenças Judiciais TI) ESA [0402 |DIVISÃODEMATERIALEPATRIMONO EVA [Manutenção Geral dos Serviços e Bens da DivMatPatrimônio TT 3500000 0803 |DIVISAODESERVIÇOS GERAS | 8 000,00 [= [Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Divisão de Serviços Gerais | 1.510.000,00) [o lâmuisiçãodeVeleulo DDT TI r$ [0404 |DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO [TT Min. Geral dos Serviços e Bens da Divisão de om.Licitação [————Mianitenção Geral dos Serviços e Bens da Div. Comiabilidade —— T *110.000,00 [———fResevadeConingência | 58O990,00] [0502 IDMISÃODE TRIBUTAÇÃO TT IODO) [TT fMianutenção Geral dos Serviços eBens da Div. De Tributação | 6400000 [TT âquisição de uma Motocicleta CT | OD00,00) ———— Atualização do Sistema de informatização | TT 8 000,00] 05.03 DIVISÃO DE TESOURARIA 1.170.000,00 [7 |Manutenção Geral dos Serviços da Divisão de Tesouraria 120.000,00 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2010 RELAÇÃO DAS AÇÕES | Cod. | Orgão/Un.Orçamentária/Ações | 2010 | | JuroseAmortizaçãodaDivida CI 4990000) | |Manutenção Geral dos Serviços e Bens Rod. Municipal | AConstrução e Reforma de Pontes [A | IConstrução de Asfalto Mei-Fio e Sarjetas | JReadequaçãoe Cascalhamento de Estradas Rurais —— | 120.000,00) [| “TAquisiçãodoumaPáCarregadeira TT TT 400.000,00] | TAguisição de uma Retro-Escavadeira TT [180.000,00] | JAquisiçãodeumTratordeEsteira TO TT | o T3%.00,00) Lo AgisiçãodeumTrator O nO 80.000,00] [06.02 |DIVISÃO DEOBRAS an A 835.000,00] | JManutenção dos Serviços e Bons da Divisão de Obras TT 1 450.000,00) | Ampliação e Reforma do Cemitério da Sede e do Distrito + | JMelhoriae Expansão da rede de Iluminação Pública TT 20,000,00] [TI Construção de Galerias de Aguas Pluviais | JConstrução de Unidades Habitacionais | |Aquisição de Terrenos ão de Uni. Habitacionais | TT Construção de Poços Artesianos no Município | JManutenção do Parque de Exposições José Canezin - Fest Sales | | |[Manutenção e Melhorias de Praças Jardins Municipais [Construção da Sede do Paço Municipal Tn ADO 000,00] | —“JManutenção Geraldos Serviços e Bens da Di. Serv. Ubanos 1 440.000,00) | [Construção de uma Pista de Caminhada com extensão de 600 metros | Man. do Prog. Limpeza Pública através de Frente de Trabalho Roo [ JConstrução de Barracões | JManutenção Geral dos Serviços e Bens da Divisão de Edcuação TT | JExecução do Convênio Salário Educação TT TT 1 165.000,00] f |Manutenção do Trasnporte Escolar od (Aqui. Mov. Equip. para as Escolas São José e Ag. Portella | JCapacitaçãoeFormComt: ParaProt. Ensino Fundamental TT 13.000,00 [| [Construção de uma Passarela na Escola São José | fApoioã Associação de Estudantes Universitários TT 58.000,00] Ro | JWianutenção do Convênio-Escolarização de Jovens e Adultos | JManuteção do Pragrama da Merenda Escolar TT TT | 160.000,00] [Melhoria e Ampliação de Escolas Municipais TT 17.000,00] | 07.02 |DIVISÃO DE CULTURA TT NT 283.000,00] | JManutenção Geral dos Serviços e Bens da Div. de Cultura [0 T |Construção e Instalação da Casa da Cultura [ JAquisição de Equipamento de Som [JConstrução de Pórtico em Moreira Sales e Paraná do Oeste MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2010 RELAÇÃO DAS AÇÕES | Cod. | Orgão/Un.Orçamentária/Ações [07,03 FUNDE 2.535.000,00 | TÊncargos do FUNDEB 40% Ensino Fundamental 250.000,00 | |Mamutenção do Trasnporte Escolar - FUNDEB 40% || OT 250.000,00] | TErcargos do FUNDEB 60% Ensino Fundamental CO 7 4.200.000,00] | —TEncargos Pessoal - FUNDEB 60% Educação Infantil O À 300.000,00] | TEncargos Pessoal - FUNDEB 60% Educação Jovense Adultos | 50.000,00) | TEncargos Pessoal - FUNDEB 60% Educação Especial CTT] 50.000,00] | JManutenção Geral do FUNDEB 40% - Educação Infantil TT | 250.000,00] [Aquisição de um Veículo Escolar [| JAquisição de Terrenos [0807 [FUNDO MUNICIPALDESADE TI 379000] [ —JMianddo Coriro de Saude Carios Guimardes/HospitalBasicodeM Sales | 2.000.000,00 | ]Manutenção Geraido Centro de Saude de Paranádo Oeste | — 250000] [Manutenção do Pregrama do Vigiância Sanitária 00 | 2000000) [—— [Manutençãodo Consórcio imtermunicipalde Saude ——— | 716.000,00) [Aquisição deAmbuiância TO SS [T— fâdequação de Saia poraResbiliação | 7.000] [Manutenção ca Farmácia Básica | 355006,00] [construção deRededeEsgoto TT | 33000600] [TT fMiomhoria Sanitária Residencial 1 | 00 DÕ DO] [ JMianutenção do Centro de Atendimento da Saúde da Mulhereda Criança | 385.000,00) [TT (Menirenção co HospiiaiBasico Municipal TI 550%) [7 |Mianvienção MAC-Assistôncia - Média Ala Compleddad | — 7000000 [TT JMenutençãodaGestiosUs SD [ )Menutenção do PAB -FhoeVarisvol 7 56006,00) RA ESG [0007 | [TT 868,000,00] [ JMan. geral dos Serviços e Bens da Div.Agrop. e Meio Ambiente | [Repassesde Sementes e Adubos a Pequenos Agriculrores TT TT] — 70.000,00) | JAssistência Técnica e Extensão Rural/Corvênio/EMATER— 1. 4500000) | YConstruçãodo Centro de Apoio ao Trabalhador Rural TT | 33.000,00) | |Produção, Auisição ae Distribuição de Mudas Diversificadas | 40.000,00 | JMonutonção'do Pragrama de insiminação Artificial * TT | 36.000,00] —JRepsassede Resiriadores deleite para Associações — TT] 30.000,00) | JAquisição de Equpamentos para Bacia Leiteira | [Construção de Abastecedouros Comunitários — 186.000,00) [ JhistribuiçãodeCalcário O TT 190000 | Jrerraceamento MecânicolCurvadeNível TT TT O [60.000,00] o Aquisição PatuhaRural TO nn 50 000,00] 622.000,00] Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Div. Esp. Amador 160.000,0 Manutenção do Ginásio de Esporte de Paraná do Oeste (10.01 | DO LO [construção da Quadrade Esporte da ViaBelem TT | 17.000,0 DL Lo 4 LO] ORETE AMADOR Reforma do Estádio Municipal da Sede e do Distrito 28.000,0 Construção de um Complexo Esportivo ção e Manutenção de Praças Esportivas no Municipio e Distrito SERREN a BBREBBEBEE: 100.000,0 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2010 RELAÇÃO DAS AÇÕES | Cod. | Orgão/Un.Orçamentária/Ações [201 | | 11.01 IDIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 210.000,00] | Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Div. Ind.Comércio 60.000,00) [| Jtonstrução de Barracões Destinados à Impl. De Industrias 150.000,00 [4200 [DEPARTAMENTO DE DESENV VENTO BOCIA! [1.229.000,00] | 1201 IDIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL O TT YEN] | PManutenção do Programa de Erradicação do Trab. InfantikPET). TT 80.000,00) | Prransferência para Entidades de Assitência Social (Creches) | 100.000,00) | JMenutençãodo Programa BolsaFamiia *——— TT TT | 3300600) | Implementação dosUAS TT TO 69%, [Manutenção da Panificadora Comunitária para Cortadores de Cana 1] 100.000,00) [ JManutonção Geral dos Serviços e Bens da Div. Aux Documentação | 60.000,00) [1203 | IDIVISÃO DA CRIANÇA É DO ADOLESCEN] [ JMan. Geral dos Serviços e Bens da Div. Criança [12.04 "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA lanuteni Aquisição de um Veículo para Atividades de Assistencia Social 4 DO LO 160.000, Ro [1206 | RR DL 8/5 8 ERRE sisisis FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE T Manutenção do Conselho Tutelar E Aquisição de Equip. Informática para ConselhoTutelar 4.000,00 . S o! RR DL à 00'000'08P"L opuinbpe ojnoisa 00'000'08 epepiun sopuinbpy sueg — 00'000'00L epepiun e sioNgW souewednba ap orijsnby opuinbpy ojnojsA 00'000'00% SOPIJUB SOdINOS 8 susg OAeISIBO? JOpod 00'000'006 om GOIS fem Op Susg e SOdINSS SOp |esos) ogduejnuei SINO NVASVLIN OySnmi9sIa |edfojunu seapeis|Ba| Sepepjane Sep oyueduissop ou sEpEjoA Ssog5e sep epriBeguI ORÍEZLOJBA E O OJUSLUJAJOAUBSOP O ESJA :oApefdo TVAIDINHÃ Vivo = 10,0 :euFIUeUIeõiO epepiur SVLIIN 3 SIAVARIORIA - | OXINY - OLOZ - SVIIYLNINVÔIO SIZIALINIA IG 137 JNVUVd - SITVS VHIINON JA OIdJIINNH 00'000'08 00SLL ES 00'000'0Z bo ES sepezijeoy soçãeBjnad 00'000'08 jegoiS | epepiun SOABJJSIUILPY SOJ2.J 8 SOJy Sp opSeBjnaIa sopipus]y se!opiaas 00'000'5Z 0se epepun | wy 00000'S4% oL0z tegojo ES SIBISIJ BpIPon SINO TVNSVLIN epipusly ogsejndod Og ESTUDO = PO 08 una epezijeoy opdejeNuos OBÍBIJSIUILWIPY - PO -OgdUNA siedid un SeJopines sop ogdeiDOSSy ep opdusjnueW e olody jêsso opdBRSIUIWpY - ZZ| “ogdUnNIans) OBÍBIJSIUILIPY - O :OgJUNI ogsjeJd Op sjoulges) Op susg e sOSIANSS sop Jess) ogduenuew (05jAes no weg) ojnpoJg og5y ep ogôuoseg OyôIIDsIA j2166 we eojiqnd ogôemsjujupe ep e vonijod ogjseB ep seajejuesosdeu seç3e sy agudas Jep ESIA :OApeÍdo VAVIO3WI VIIDILVELSI VIDNILISSV - Z000 :sWeIBold OJI343Nd OQ 31INIAVO -L0'Z0 :SUPUeuIedO epepjun SVLIN 3 SIIVARIONd - || OXINY - OLOZ - SVISYLNINVÔNO SIZIALINIA IG 137 JNVUVd - SITVS VUIIUNON JA OIdIJDINNH sopjue SOSINIOS é suag 00'000'9€8 OBSBISIUIWIPY - E) “085Un] epipus]y ogsejndog 00'000'05 jegoio | epepiun OJIBg OSSON BAIA EUBIDOIJ sopuinbpy 00'000'99 ES jegolo en sojuswedinba opuinbpy ojnojeA 00'000'00L epepiun [o cuora | ou | A (osjnaos no ug) ojnposd 0g5y ep ogSuaseg SINO TVASVLIN oySiiasaa JNVaVd - SITYS VHIINON JA OIdIDINNH 00'000 sjeos|s epIPon SINO TVASVLIN "'00L sopmueu! SOdIASS é suag BoIpunç euossessy ep Su9g a SOÍIAOS SOPp jeJss) ogdus]nue oRôy Ep OgSuIsed "eogqnd ogãeusjujupe ep opeJBeyu! ouuedussep O BJRd SEPEIJOA S905E SE OOdNS JBP BSIA :OANOÍJO OAILVELSININAY OIOdYV 3 VIRHOSSISSV IQ OYLSIO - 4000 :eusIBolg VOIUN” VINOSSISSY - €0'ZO :SUBjUGmBSIO epepiun SVLIIN 3 SIAVARHONd - II OXINY - OLOZ - SVIIY LNINVÔÃO SIZIRILINIA JA 137 YNVVd - SITVS VUIIUON JA OIdJDINNH SIEISIS BpIPoN SINO TVAISV LIN OyôIsaId “eojjqnd ogôensjujupe ep opeBeju| oyueduesop o pIed SEPEJOA SeÇÃe SE ejuodns JEp ESIA :OAoÍdO| OALVELSININOV OIOdY I VISOSSISSV AQ OY SID - 4000 :eueibola OLN3NVINV Td 3a VIINDAL VINOSSAISSYV - P0'ZO :BUGIUGUILÍIO Opepiun SVLIWN 3 SIAVARIOTA - II OXINV - OLOZ - SVISYLNINVÔÃO SIZRILINIA IG 137 VYNVHVd - SITVS VUHIIUON JA OIdJIINNHA K44 sopijueiN SOSIAJOS 8 suag ojuauefauela op euossassy| EP SU9g e SOGIAIOS SOp |BJos) opdusjnue 00'000'99 sIeIsIj epipem oydidosad "8198 WO OBÍLIS]UJUPE BP OUI0JU] SJOJJUOD OP OgÍUNS Ep OUUSdeuOosop o SESIA :CANSÍdO OAILVELSININAV OIOdV 3 VRIOSSISSV JA OYLSID - P000 :eueIBo ONHALNI ITOULNOD 30 VIHOCVNIQUOOO - 90'Z0 :eUFIUGUIESIQ epepiun SVLIWN 3 SIAVANRTONA - II OXINV - 0L0Z - SVIRIVININVÔNO SIZRILINIA JA 137 VNvaVd - SITVS VUIINONM JA OIdJIINNHA OUIB)U] SIOJUOZ - PZ) :OE SepiajoAuaseg Sepepiany OuIS]u] SJOJJUOS ap BLUSISIS Op ogSus]nuew 0g5y BP ogSuaseg SINO TVASVLIN 00'000' opuinbpe ojnoisA 00'000'5€ epepiun SOPeJSald SOSIAAS 00'000'09 epepun | v sieosi4 | BPIPON el oyômnosaa 'feJob Wo OBÍeNS|Uupe Ep OUIOJU] SjoJjuoo ap ogóun] ep oyuedeuesop o SESIA :CAgeÍao VoNand OYÍVELSININAV VA TVNOIDNNI OY1SI9 - $000 eLueibo Ja ORIVLIHOIS OQ ILINIAVO - L0'CO :euguowedo Spepiun SVLIW 3 SIAVARIONA - 11 OXINV - OLOZ - SVIHVLNINVÔHO SIZINLINIA IG 137 YNVaVd - SITVYS VUIIUON JA OIdJIINNN jBJe9 euejoJdos BP suog e SOSIASS SOP |eJS) ogÍuejnuemw 0gôy ep ogôjuaseg 0'000 00'000'0Z€£ este jegoio tr 8/8098 o) SINO NVAISVLIN Oy5uosIa “eaIqnd ogSensiujupe ep opesBejui oyuaduesop o EJEd SEpejoA Sae SE euodns Jep ESIA :0Anelao VON OYÍVULSININAY VA TVNOIDNNA OY SID - $000 :EUIBOJd IVOSSad IG OYSIAIA -L0'PO :euBueweS:o epepjun SV.LIIN 3 SIAVARSORIA - II OXINY - 0LOZ - SVRIVININVÔO SIZIALINIA JA 137 VNVEVd - SITVS VUIIUON JA OIdJDINNH "008 epeziBa! opepiagy SOUBUINH SOSINIOY AP OBÍBULIO - BZ| 083 unjans] SOpIPUS]y SeJopiAos sobed Sou9]essId sopgueiW SOSINs e susg jBOSSad SP ORSINÇ ep suag e sodines sop jesss) opduejnuem 00'000' sIjBISII BpIPen SIHOTVAISVLIN oyámiosIa “Bojjqnd ogóensjujupe ep opesBeju| oyuodussop o Bird SEpEIOA SoÇÃe SE euodns Jep BSIA :OAHeÍdo VINaNd OVÍVELSININAY VA TVNOIONAI OV1SI9 - $000 :BuEIBOJq OINQUIULVd 3 TVINILVIN JA OYSIAIA -Z0'p0 :eugjuemsdio epepiun SVLIIN 1 SIAVARIORI - Il OXINY - 0LOZ - SVINVININVÔÕIO SIZINLINIA JA 137 VYNVHVd - SITVS VUIIUON JA OIdJIINNH Se sopjuei SOSINS e susg OIUQUIJEd 9 jeuSJeN SP OBSIA Bp susg a Sodinos sop jeisco) ogSuejnuew opuinbpe ojnoisa sopmgueia SOSINaS é suag 00'000'9£ LO spepiun SIBISE) SOÍIAIOS SP OBSIAIQ 00'000'0LS"L E tegoro em) é] ep Suog 9 SOSIAOS sop |BJ90) ogóuajnuein sosi4 | Epipow SINO TVAISVLIN oyôldosaa “eolIqnd ogdensjujupe ep oprsBejuy oqueduosop o eJed sepr3oA sogãe SE egiodns JEP ESIA :OAgSÍgo VON OYSVELSININAV VA TVNOIDNNI OY1SI9 - 9000 :BmeIBosg Sivaao SOSIANAS aq OYSIAIG - £O'pO :BUjUOuRÕIO epepjun SVLIN 3 SIAVARIONI - | OXINV - OLOZ- SVRIVININVÔÃO SIZINLINIA AQ 137 YNVaVd - SITVYS VHIINON Ja OIdJIINNH D0'000'9Z sjposij | epipow SIHOTVAISVIIN sopgueiN SOSIAOS é susg OBÔBJIOM 8 SEIduIOS SP OESIN ep susg e sodINoS sop |esjes) ogduejnuem 0g5y ep ogáuaseg Oy5tosaa "eaqnd ogdensjujuipe ep opesBeju] ouuedussap o eJed sepejjoa sogõe se ajuodns JBP ESIA :0ANRSÍGO) VINaNd OYÍVALSININAV VO TYNOIDNNI OY1SI9 - 9000 “ewesboJg OVÔV LIM 3 SVHdHOD IG OYSIAIG -PO'PO :EUBIUOuBdIO epepiun SV.LIIN 3 SIAVARIORIA - Il OXINV - OLOZ - SVRIYINIINVÍHO SIZIALINIA AQ 137 VYNVSVd - SITVS VUIINON Ja OIdJIINNH OUSjU] 9]OMUO - FEL :OgSUNAnS] OBJBISIUILIPY - PO :0B un BIDUGBUNUOS Sp BAJSSoM] 00'000'008 epepun | wy elougbunguoo ap ealasoy sopjuB — = apepiiiqejuoS ap oRSIA 00'000'0LL om epepun SOSIASS 9 sUsg PepIiIqejuos ap ogSIAG sIBIs|j BPIPOm SOJOJEA seyoW epepiun Ogôy ep ogôuoseg SINO TVA/SVLIN oy5iuasId “eoliqnd opSensiujupe ep opesBejuy oquedussop o esed SEPEJJOA S095e SE ouodns Jep ESIA :OAgeldo VON ENd OVÍVELSININAY VO TYNOIONNA OY1SID - 4000 :etuesBosg opuinbpy ousuedinba 00'000'9L LO epepiun opuinbpy ojuewedinba 00'000'0L spepiun sopjue SOSIAISS 9 sUGg OBÍBINqUI SP OBSIA ep susg e SOSINOS Sop jessc) ogduajnueW ogóy ep ogãuaseg “SIEJUGUIBUIOAOB SEQÍUN SEP Ojode 6 0gÍn99xe ep sgaeIe “OAEIJS|UJWPE-09]U99) SOLS]JUBIOUI O SOQÍIpuos op BSIIqNd ogSens|ujupe e s8/0Q :0Ajo/go) SVLIIN 3 SIAVARORIA - Il OXINY - OLOZ - SVINYINIINVÍÃO SIZINLINIA JA [ER 00'000'04L'L BPEZIOLUV EPI 00'000'080'L sojejguos sopiueiN SOÍIAOS 9 susg BUBINOSO | SP OBSIAG 00 000'0Z| IeGoJO | apepun ep susg 9 sOSINeS sop jesos) ogduejnuew sjBIs|I BpIpoW SIUOTVAISVLIN (03jAeg no weg) ojnpod 085y ep ogSuaseg “SIEJUGWBUISAOB SEQÍUN] SEP Ojode 6 0ôN96X0 Op SQABIE [OId/9]JUN OP 181803U OJUGLUJAJOAUOSOP O OPUBSIA 'OANEJS|UJUIPE-09/U99] SOLIS]UBIOUU O SegÍIpuos ep eolIqnd ogSessjujupe e JEjog :0ANeÍdo) VONENd OYÍVULSININAY VA TVNOIINNA OY LSIO - $000 :euBIBOJd VIEVENOSIL 3] OYSIAIO -£0'S0 :EUGjUewrdiO epepjun SVLIW 3 SIAVARIONA - II OXINY - 0LOZ - SVIIYLNINVÍÔÃO SIZIALINIA IA IT YNVUVd - SITVS VUIINON dq OIdJSINNH 00'000'00b"L | OLOZ SEpeAJSsUOS Sepeis3 Sepeuojoy e sepingsuos sejuog sopyueia SOSIAIOS 8 susg SVLIIN 3 SIQVARIORId - II OXINYV - OLOZ - SVINVININVÔNO SIZISLINIA IG 137 YNVUVd - SITVS VUIINON JA OIdJIINNH 00'000'08 00'000'004 00'000'08L 00'000"00% tO EEN d BPIPSN poema | om | Sem [opera [9 SIHONVAISVLIN epepiun epepiur epeplun em sopuinbpy sojuswedinba sopuinbpy sojuswedinba sopuinbpy sojusuedinba sopuinbpy sojuswedinbg (03/4105 no weg) ojnpoJ eJtopeBoueo-gq ewn ap ogáisinby ogdy ep ogSuaseg P SESI op OpJBIOdNIaI d O OBÍBAJOSUOS OP sogõe WoS EpeBnfuos '|eJol ue oysugs o eied equojoyns o vpenbepe De uioo pe PLFIA Opa! E JGjuemW pipa TVdIDINNH ORIY VWILSIS OQ OCua Sa Ni OJLNIWIATOANISIA - E+00 *BUIBIDO LA sepipus!y seijjuwe 00'000"02L sepinssuog seusjeo 00'000'0ZZ egos sepezijpoy 00'000'0Z | OgSUBOXI 8 BLOYJSN sopinssuos sobuay epipusje ogdeindod sopgueu! sodjnes a susg “epepjjenh OS IIqnd 6 j Nuouionossa sepezipoy egos | spepun SBUOUISN O ogduejnusw 00'000'00L 00'000'04 SIBUOB]IGEH sepepiun ep OopÍnisuoo Bed souane| ep ogáisinby 0Hôy ep ogSuasog OYIIIISIA É 1D OP SÓSIQNA SOSATÕI 'BUEquA BININISO-BIJU| O SEIO Op OpSeide o SVUSO JA OYSIAIM -Z0'90 :euuouedio opepjun SVLIN 3 SIAVARIORIA - II OXINV - 0LOZ - SVIHYLNINVÔNO SIZRALINIA JA 131 00'000'908 00'000'09 00'000'08L 00'000'sg 00'000'00L SVLIIA I SIAVAISOINA epepiun epepiun epepiun IHOXINY opirujsuog opopueg epipusjy ogdejndod epipus)y ogõejndoa epipusiy ogíejndoa sopuea SOSIAJOS 8 SUGg (o) sIEINY SOpepiunwoo se ed “Jem ojusuwesues - enby ep ojusuissjsegy ep euejst ep OgônusUOO oujegesj ap jus: op sgaege Boliqna ezeduim emelbois op ogSusjnueW SouL 009 Sp ogsus|xe| UIO? EPeYUILUBS PP BISIg BLUN SP OgÍnIsUOS 085y ep ogÍuoseg 1HISIQ - 0L0Z SVIIVININVÓNO SIZIALINIA 3 137 00'000'991 CPIPOR Q SIHOTVAISYLIN sopuinbpy susg epINJSUOZ BIpento ra BJ0os3 eu euods3 ap espenp ep ogônusuog sopipue]y souny sopipusje souniy SopjuBA SodiNas 8 susg ogÍLonpa sp OBS BP SUSg 8 SOÍINOS SOP jejos) opSuejnusW IBJUGIBPpn3 OUISUI - [96 -OgSUNqNS sopipusjs souniy 00'000'9 001 | epsrun o Pi erro OUJSU3 OP 088990Jd OP B|9U9/00X0 E JNUBISB OpUBAReÍgo SOUELINY O Sjuinngso “BJEBJBUI SOSINIS! 39224630 :OAROÍGO OyÍVONda VA OLNIWIATOANISIO SG OVISÃO - 8100 :emeiõog OYSVONdI aQ OYSIAIO - 10:20 :EumuSurdio apepjun SVLINW 3 SIQVARIONd - || OXINY - OLOZ - SVINYLNINVÍÔNO SIZINLINIA 3G 137 YNVUVd - SITVS VUIINON JA OIdJIDINNH Sopipusjy sounty Sojnpy e susaor op AR põe ânuo op amou sopipusly souniy sopipusJy souniy SOUBIISISAIUM nine e ojody ep SopIpuBIy JOSs8joJd [BMGWBPUNJ OUISU3 OP S9J0SS6joJd Bied epenujuoo ogóeuio; a opSejaedeo (oSj10g no meg) ojnposd ogSy sp ogduasaa Pao 00'000'200'Z sopipusje souniy o BPeZIBS BIGO eisao op gueied 00/000'09 EGO | epepun P SeJeS BISIOW WS CoMIOA SP OgÍnusuOoS sopuinbpy 00'000'8 epepun sojuswedinba epingsuoZ ego 00'000'99L sopyueW = RARO SOSIASS e susg BININOD SP OBSIA 00 000'€€ am iEgoto e Bp susg e sOSNeS sop jesso ogóenusW SIUOTVAISVLIN OyôdnrIdsIa “SIE 8 SEUJIIO Ap CINGId é “oAgeusoje odedse wsqua, enb e 'ogdg90sse JOd SOpEZ|URBIO SOUJRq SOL iricades WO '|2198 U1O Opepjunuos p J89648j0 BSIA ionpolao SVLIWN 3 SIAVAIHOTA - Il OXINV - 0LOZ - SVINY LNIINVÕEO SIZIALINIA 3G 137 00'000'05 O SopIpusiy souniy soynpy e susaor ap ogãeonpa -HI3QNNA- |eosseg op soBjeoua - %09 sopipus]y souniy NuBju| ogogonpa 00'000' 0 souniy 00€ boz %09 -HIANNI - ieossed Op soBieoug sopipusiy souniy 00'000'00Z'L Sopipus]y souniy 00'000'09Z sopipus]y souniy OuUIsUI -%0y- SIANNA og5dy ep ogSuaseq Oydniasaa 00'000'S€S'Z opuinbpy oueuo | 00'000'9€ to epepiun opuinbpy ojno!sA 00'000'08L co apepiun sopipus]y souniy IRuegui 90'000'05% ORSeonpa - %0y-HIQNNA-LISO opduejnueW MEM EIS e | SIUONVASVLIN OYyonIISIA WsBez|puesdy oujsuz op 0889901d Op BjDU9]S9xe E JguessB Opusageígo souruny o sjesnynase 'sjejsejeu sosindeL 46981010 :OANSÍGO) OySÍvVINda VG OLNIWIANTOANISIA JA OV ISIS - 8100 :euesbosa S3qNNa - €0'20 :euyjusurdzo epepjun SVLIWN 3 SIAVARIORIA - Il OXINV - OLOZ - SVIIYLNINVÔÃO SIZIALINIA JA 137 YNVUVda - SITVS VUIINON JA OIdIDINNH Sopipusyy souniy jgioedsa3 ORÍBONPI-K0S-HIANNA-IBOSSO Op soBJeou3 (o5jAeg no ueg) ojnpod sepuinbpy sejuginguy 00'000'Z£L LO epepiun 00'000'9LL epepiun epipus]y ogdendod 00'000'0+ epepun | wy epipualy ogdeindod epipusty opóeindod eIsS0 OP guRIBA SP OUISIQ op epnes ep ojueo op |jelso ogduejnueW epipusjy opóeindod | sojeg essi Sp cojseg jeudsoH/sogueuiino) soueo epnes ap ojueo op ogóuejnuey 085y ep og5uIs0q : od SPNES BP SJAguos O 8 OJUSUIAJOAUOSOP O ESTA :CANSÍÃO 00'000"s8€ 00'000'00L 00'000'0£€ 00'000'4SL 00'000'2 SSIOJEA OUBQUN OIISPH OJUSWBSUBS - Z|G -OB Euryans | mos | epipuaJy ogseindoa q sepIpua)y seougpisoy epepiun sepIpua)y serugpisary 000: | opepiun epezijgoy opduejnueiy jegoiS | epepiun sopuinbpy epepun sojuswedinba OyôrIsIa QUEQIN ON ISP OjuGuIBaUeS - ZLG :0B) Eua epipualy ogsejndod epipusly ogdeindog 00'000'04 epipuajy ogdendog 00'000'0Z v epipuajy opdeindos 00'000'098 Ra Oyônriosaa sepinquysig a sepiznpoid sepnw SePeoyISISAI) 00'000'04 000925 | epepiun sepni ep ogónquisia e ogóisinby 'ogônpoia O 05% ui - oprasuco 00'000'€E H oiody ap ojuso SOPIpuSJy SeJojnpold , JILVINI OlUgAUO deny 00'000'9p epepiun PIUO9L eloUgIsISsy , SOPIPUSIy SeJojnpoJa sooynauby DO 000'02 epepun | w sousnbad e sognpy & sejuaues ep essedon sopjueiy SOSIAIOS 8 SUeg SJusIquiy OISW e BUPNDedoJby ap ogsINd ep sueg o SsOdIAeS sop jeios) ogSusjnueW (osjnes no weg) onpog ogSy ep opSuaseq OySiosIa 00'000'0€£ egos Iepepun | y BPIPON poema | ou | quo [open [00 SIHOTVASVLIN 'eque]quie Ojous 08 6 JeIIJuIR) EJUIOUOSO ep se jejoedso us *ejgnood é emjnagõe E sepeuojogjos seg;senb se euodns sep Bsed SBOJUIF] SOgájpuoo ep ojdiojuny O J830P BSIA :OARSÍdO IVINIISNV 3 ORIYNIIdONOY OLNIWIA 1OANISÃIA 3Q 01539 - E200 :euIeI DOId 3LNIISNV OI3W 3 VRIYNIIdONOY JA OYSIAIO - L0'60 :ENFjUSURSIO epepjun SVLIW 3 SIAVARIORIA - I] OXINV - OLOZ - SVISYININVÍÃO SIZINLINIA 3 137 JNVUVd - SITVS VUIIUON JA OIdIDINNH epezieoy ogóInquisig sopejejsu] soJnopsosjsegy sjeosi4 “PIPoN SIUOTVAISVLIN sopuinbpy sojuswedinba sepIpua]y segõeloossy esed cuo7 op sejopensos ep essedoy SopIpualy seJojnpoJa JE opÍeuIwesu| ep euelboisy op ogdusjnuew (05/A4eg no ug) oqnposd 0g5y Ep og3uased OYIISIQ “ejuoIquie Ojou! 08 8 “BI]jue) EILUQUOSO bp Se |ejoedsa us 'eupnNded o eungnonõe q SepeuojoBjes segisenb sy euodns Jep sed sesjuog) SeQópuos ep ojdjajuny O JEjop BSIA :OAHOÍdo) TIVINIISNV 3 ONJYNIIdONDY OLNIWIATOANISIA JA 0OY 1SIO - €Z00 :BueiBosg BLNIISINV OIIW 3 VINYNIIdONDY SO OYSIAIO - 10:60 *BHEJUGUIRÍIO Opepjun SV.LIIN 3 SIAVAHORId - | OXINY - OLOZ - SVINYLNINVÍÃO SIZINLINIA JA 31 JNVUVd - SITV$S VUIINON JA OIdIDINNH 00'000"8Z 00'000'ZL 00'000'2L epepun | y BpEZIjESN CUIOJSM epInuSUOD eIpeno SopgueIN SOdIAIOS O susg 00'000'09L pegos |epepun| y Ses | CPIPoR sopgueiy SOSIASS 8 suag 00'000'0LZ sopIni suo segoeueg 00'000'09L epepuun sopmuei SOSjAOS e sueg OIXIPLUOD B BLJSNPU| 2P OBSINQ 00'000'09 om | evo | ia ep susg 9 SOSINOS sop jeJsc) ogSuejnuew SIBISI “PIPoN SSJOJEA E epepun odiL | (05jAses no ug) onpog 0g5y ep ogSuoseg Oyôniosaa SIHOTVASVLIN "epual ep opôeJ988 e oBesduio op ojuetwene OpuesIA 'SE6JY SEAOU ep ogSenbepe e ogójsnbe 'ejuojs|xe JELySNpU] enbueg op euoyjou e ESJA :“OApSÍaO! AVIQUINOS 3 TVIHLSNANI OLNIWIA TOANISIA OY OLNIWOS -1200 :eweibosg OIZUINOD 3 VINLSNANI 3Q OYSIAIA -LO LL 'BHUCUIRSIO Opepjun SV.LIIN 3 SIAVARIONIA - II OXINV - OLOZ - SVINYLNINVÍNO SIZINLINIA JA 131 (NVUVd - SITVS VUIINON JA OIdIDINNH 00'000'89€ T8DOS BIUQISISSy - To ; sepipue]y seossad BUBO OP SeJopejos eJed eupuuNWOS BJOpeoguea ep ogáuejnuew 00'000'00L seosseg | ssiojeA EE hiiçad od | (oSjnag no og) oynpoid ogSy ep opsuossa SINO TVAISVIIW HIS "ogSgIndod E seprjaJd [8/3208 SSPepiAje Sep OJuoLUAjOAUSSOp O BJsd temem seçõe op E O BAReÍdO :0Aneldo jB/90S BRUQIsIssy - 7 “0g5UN sepIpus]y seossad SvNS op ogsejueuuejduu] sepipuely sejjues sepipusly sedeuo (seys819) jeios BIDUFISISSY Op Sopepgua: esed elougiejsuel || iBpos enugsissy - 3 “083Unj sepipuely seSuBuo Id-NUCJu oupeqei, Op ogôBopeu3 ep euelbois op ogdusjnueiy SVIaW 3 SIAVAIHORId - II OXINY - 0L0Z - SVINVINTINVÓMO SIZIRLISIA 3Q 137 YJNVUVd - SITVS VUIINON JA OIdJIINNH MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÍ Plano Plurianual para o Período 2010/2013 - ANEXO Il - Programação e Metas Unidade Orçamentária: Programa: DESCRIÇÃO METAS/VALORES Metas Fiscais Descrição da Ação F S Descrição da Ação Descrição da Ação Função: MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010 - ANEXO II - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 12.03- DIVISÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Programa: 0009 - ATEÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVENS Objetivo: Visa o desenvolvimento de ações voltada ao atendimento global das criaças, DESCRIÇÃO METAS/VALORES Tipo | Unândo Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Unidade | Global 50.000,00 Crianças Atendidas jovens e adolescentes. Divisão da Criança e do Adolescente Função: 08 - Assistência Social a e ao Adolescente MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÍ/ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010 - ANEXO Il - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 12.05- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Programa: 0009 - ATENÇÃO AS CRIAN AS, ADOLESCENTES E JOVENS Objetivo: Visa o desenvolvimento de ações voltada ao atendimento global das cria as, Jovens e adolescentes. METAS/VALORES Unidade Metas Unidade | Global 92.000,00 Crianças Atendidas Unidade 4.000,00 Aquisição de Equipamento de Informática para o Conselho Tutelar Equipamentos Adquiridos 96.000,00 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2010 - ANEXO Il - Prioridades e Metas - Unidade Orçamentária: - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MOREIRA SALES Programa: 0001- Garantia de Previdência ao Servidor Estatutário Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Fundo de Previdência Municipal de Moreira TOTAL GERAL DO FUNDO/Administração indireta . 000,00) 25.975.000,00