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norma nº 423/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 423 / 2009
Date 2009-07-06
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010, do Município de Moreira Sales - LDO, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPIN. * 76.217.025/0001.03 - Fone (044)2539 2100 - Far(044) 3532 2191
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LEI Nº 423/2009
LD O/2010
Data: 06 de julho de 2009
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2010 do
Município de Moreira Sales, Paraná, e dá outras
providências.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos
artigos nºs 117/120, da Lei Orgânica do Município de MOREIRA SALES, em
conformidade com a Portaria 575/07, de 30 de agosto de 2007-STN, as diretrizes
gerais para a elaboração e a execução orçamentárias referentes ao exercício
financeiro de 2010, compreendendo:
I — prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - estrutura e organização dos orçamentos;
III — diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
V - disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI — disposições relativas à Divida Pública Municipal; e
VII - disposições finais.
TÍTULO IL
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública, contemplando as
respectivas funções governamentais, para o exercício financeiro de 2010, em
consonância com o Planejamento Estratégico que será estabelecido no Plano
Plurianual encontram-se detalhadamente expressas no ANEXO II, desta LEI.
Art. 3º. Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o
Município de MOREIRA SALES, alem das demais que constam desta Lei, elege as
seguintes diretrizes estratégicas, que nortearão a elaboração do Orçamento Anual:
I - ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social;
E
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II - dinamizar a economia do Município;
III — implementar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação
da capacidade de investimentos do Município;
IV — assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e
preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos; .
V - modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria
das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação
permanente dos servidores.
Art. 4º. As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante
o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos
gastos.
Art. 5º. Na elaboração do orçamento do Município de MOREIRA SALES buscar-se-
á a contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que
seus objetivos sejam plenamente atingidos.
CAPÍTULO II
METAS ANUAIS
Art. 6º. Em cumprimento ao $& 19, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e
Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois
seguintes. |
Parágrafo Unico. Os valores correntes dos exercícios de 2010, 2011 e 2012
deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas
de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento
de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas,
projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial
de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 575/07 da STA.
= TÍTULO II .
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art.7º. Em obediência ao & 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada
Ente do Município e sua consolidação.
8 1º. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido
do Regime Previdenciário.
TÍTULO IV .
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
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Art. 8º, O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio
líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos
que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de
capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou
próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos
Recursos Obtidos com a Alienação estabelecem de onde foram obtidos os recursos
e onde foram aplicados.
TÍTULO V
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 9º. Em razão do que está estabelecido no 8 2º, inciso IV, alínea "a", do Art.
4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime
próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI
- Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº
587/2005-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a
Disponibilidade Financeira do RPPS.
TÍTULOVI
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10. Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia
fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas
públicas.
8 1º, A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
& 2º. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
é TÍTULO VII .
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art, 11. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Parágrafo Unico. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais
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programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas
de caráter continuado.
TÍTULO VIII
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA.
| CAPÍTULOI
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 12. O 8 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de
Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Unico. De conformidade com a Portaria nº 587/2005-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões
para 2010, 2011 e 2012.
CAPÍTULO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 13. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as
receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Unico. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas
pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade
pública. -
CAPÍTULO III
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 14. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STAN. .
Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível,
mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na
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Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos
os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
| CAPÍTULO IV
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 15. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas: pelo ente da
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos
e precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para
sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da
projeção dos valores para 2010, 2011 e 2012.
TÍTULO IX, Lo é
PRIORIDADES, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E
ALTERAÇÃO, DOS ORÇAMENTOS.
CAPÍTULO I Jo
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 16. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2010 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a
2013, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2010 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas que serão estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual que serão constituídos, todavia, em limite à
programação das despesas.
8 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2010, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 17. O orçamento para o exercício financeiro de 2010 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que
recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 18. A Lei Orçamentária para 2010 evidenciará as Receitas e Despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos,
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação
AC
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especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar
anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional -
STN.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 19. Para efeito de organização do orçamento público, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resultam em um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
& 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
Art. 20. O Orçamento Anual contemplará todas as receitas e despesas dos
Poderes Legislativo e Executivo, de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos
Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo Unico, Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e
Executivo, seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista, encaminharão, ao Departamento de
Planejamento, as respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação.
Art. 21. O Orçamento Anual, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, apresentará detalhadamente as Despesas e Receitas, próprias e de
transferências, de acordo com a Legislação pertinente.
ê 1º, A despesa deverá, atendida as normas especiais, ser discriminada por
rgão, Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, com suas respectivas dotações, indicando por função, subfunção,
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação, o elemento de despesa, sub-elemento e itens.
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S 2º. Deverão ser discriminadas em categorias de programação específicas as
dotações destinadas:
I - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
II - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos e, serviço da dívida.
III - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
IV - a participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
V - a transferência de recursos às Autarquias, Fundação e Fundos Municipais,
Entidades Assistências e Instituições sem fins lucrativos;
Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal será constituído de:
1 - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a
RECEITA E DESPESA, na forma definida desta Lei e na demais Legislação
pertinente.
IV - anexo do orçamento de investimento;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social.
& 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II, deste artigo, incluindo
os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento
em fontes;
II - evolução da despesa, segundo os grupos de despesas e categorias
econômicas;
III - resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos
recursos;
IV - resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem de
recursos;
V - receita e despesa, conforme o Anexo I da Lei 4320, de 1964, e suas
alterações posteriores; ,
VI - Discriminação da despesa segundo o Orgão e Unidade Orçamentária;
VII - Discriminação da despesa segundo: Função, subfunção, categoria
econômica, natureza da despesa, elemento e sub-elemento, conforme o caso;
VIII - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição Federal, Arts. 70 e 72 da Lei Federal nº
9394/96, em nível de Orgão, Unidade Orçamentária, detalhando as fontes e
valores por categoria de programação;
IX - aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação-
FUNDEB, na forma da legislação em vigor.
X - da aplicação dos recursos de que tratam a Emenda Constitucional nº 25;
XI - da aplicação dos recursos reservados da saúde de que tratam a Emenda
Constitucional n 29.
CAPÍTULO IV
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ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2010 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como
levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II de Metas Fiscais
que integra a presente Lei.
8 1º. A elaboração do projeto, a aprovação e execução da lei orçamentária de
2010 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais e no orçamento.
S 2º, Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo,
poderá haver compensação de eventual frustração da meta do orçamento.
8 3º. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de
proposta de alterações do Plano Plurianual 2010/2013, que tenham será objeto de
projetos de lei especiais. .
& 4º, A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
proibida a consignação de recursos a título de transferências para outras unidades.
I - Deste que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da
Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para
execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 24. Na programação da despesa não poderão:
I - ser fixadas despesás sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras. -
II - incluídas despesas a título de investimentos em Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na
forma do artigo 167, 8 3º, da Constituição Federal;
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma
a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo. -
Art. 26. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as
de seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, serão apresentadas
segundo os preços vigentes no mês de Abril de 2009 e apresentados à Divisão de
Contabilidade até o dia 06 de Maio de 2009.
Parágrafo Unico. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá
apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pêlos limites e percentuais
estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 25 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 27. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art.
2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto
no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou
subtítulos de projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplado todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento; e
8 RO
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II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas.
Parágrafo Único. A programação de novos projetos dependerá de prévia
comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 28. Na lei orçamentária, não poderão ser destinados recursos para atender
despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao
Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não
estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente;
II - transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações,
inclusive de servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às Entidades privadas
sem fins lucrativas, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam
registrada no Conselho Nacional de Assistência Social e Educacionais - CNAS, e
que prestam serviços ao Município, através do Termo de Cooperação Técnica e
Financeira.
Art. 29. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundações
e Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal,
respeitado suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as
seguintes prioridades:
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos
sociais;
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III - contrapartida das operações de crédito;
IV - precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 30. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
empréstimos interno e externo e para o pagamento de sinal, de amortização, de
juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva
operação.
Art. 31. Somente serão destinados recursos mediante Convênio, a título de
subvenção social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social
para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no & 3º do artigo 12
e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas
áreas de assistência social, saúde ou educação;
II - possuam o Título de Utilidade Pública;
III — estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, e regularidade do mandato de sua diretoria, alem, de
comprovar regularidade perante o FGTS e Previdência Social.
E
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5 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
8 3º, Os repasses de recursos serão efetivados mediante Lei autorizatória
específica e o respectivo termo de convênios, conforme determina o artigo 116 e
parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
& 49, Excetuam-se do disposto nos incisos I, II e III deste artigo as Associações
de Pais e Mestres - APMs das Escola Municipais e as Associações de Pais e
Funcionários - APFs dos Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 32. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira com as
Entidades Sociais que lhe prestem serviços.
Art. 33. As dotações para custear despesas com pessoal e encargos sociais,
atribuídas às unidades orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas,
através de Créditos Adicionais Suplementares até o limite dessas despesas.
Art. 34. A abertura de créditos suplementar e especial dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4320/64.
8 1º. No texto da Lei Orçamentária poderá constar autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares até 40% (quarenta por cento), sobre o valor
total do Orçamento, e destinado a todas as unidades orçamentárias.
8 2º. Na proposta orçamentária do Município de Moreira Sales, para o exercício de
2010, poderá constar autorização para que a Câmara Municipal abra crédito
adicional suplementar nas suas dotações orçamentária (próprias), por meio de
Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a fonte de recursos a ser
indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, & 1º, do art. 43 da Lei nº
4320/64, e somente de suas dotações próprias.
8 3º. No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja
redução parcial ou total, das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente a
iniciativa da proposta se suplementação será do Poder Executivo.
Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
art. 9º, e no inciso II do & 1º, do art. 30, da Lei Complementar nº 101/200, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos
para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
& 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida;
8 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquicamente:
I - com pessoal e encargos sociais;
II - com conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45
da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 36. O Orçamento para exercício de 2010 obedecerá entre outros, ao princípio
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,
8 10401, "a" e 48 LRF).
Art. 37. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2010 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base
de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção
para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à
disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as
estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias
de cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).
Art. 38. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 39. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Líquida, programada para 2010, poderão ser expandidas em até 50%,
(cinquenta por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2009 (art. 4º, 8 2º da LRF),
conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 40. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 41. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o
caso (art. 8º da LRF).
Art. 42. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2010 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8º, 8 parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 43. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2010, constante do
Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento
da receita (art. 4º, 820, Veart. 14, I da LRF).
Art. 44, A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
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associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 49, 1,
"fe 26 da LRF).
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso,
na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo
único da Constituição Federal).
Art. 45. Os procedimentos administrativos de estimativa” do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.
16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, 5 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2009, em cada evento, não exceda ao valor
limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei hº 8.666/1993,
devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 46. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de
crédito (art. 45 da LRF).
Art. 47. Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 48. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2010
a preços correntes.
Art. 49. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para
outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita
por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto
Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI
da Constituição Federal). -
Art. 50. Durante a execução orçamentária de 2010, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2010 (art. 167, I da Constituição
Federal).
Art. 51. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo -Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
12 Dad
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Art. 52. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2010 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
TÍTULO X
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 53. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e
Executivo, bem como as de seus Orgãos, Autarquias, Fundações e Fundos
Municipais e estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento
centralizado do Tesouro Municipal.
Art. 54. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais
Suplementares ou Especiais com finalidade precisa.
Art. 55. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes
Legislativo e Executivo, bem como de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e
Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo,
respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da
exclusividade.
Art. 56. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I — os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;
III -— as alterações tributárias.
Art. 57. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme
dispõem o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a
Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, Emenda Constitucional 53
Art. 58. O Município aplicará o mínimo previsto em ações e serviços públicos de
saúde, conforme disposto no artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 59. O Município aplicará o mínimo previsto em ações de Assistência Social.
Art. 60. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município,
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo II desta
Lei, a serem incluídos na proposta orçamentária para 2010.
Art. 61. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em até 15% (quinze
por cento) da receita corrente líquida, e que terá a seguinte destinação:
I - até 8% (oito por cento), serão destinados a atender passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
13 Fo
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II - até 7% (sete por cento), serão destinados, como recursos, para abertura de
créditos adicionais suplementares;
Art. 62. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 40, & 30
da LRF).
& 1º. Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do
Superávit Financeiro do exercício de 2009.
8 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara
Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários
alocados para outras dotações não comprometidas.
& 3º, Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos
adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e
Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
8 4º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2010, poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Art. 63. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão
em 2007, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados
Os limites e as regras da LRF (art. 169, & 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2010.
Art. 64. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III
da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 65. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art.
19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão H
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
I4
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Art. 66. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º
da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros. .
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não os “34 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Art. 67. Fica o Poder Executivo, da administração direta e indireta, e o Legislativo,
autorizados a promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa,
plano de carreira, estatuto próprio dos servidores e plano de carreira do
magistério, promoção de concursos públicos e testes seletivos, com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia no desempenho da administração
pública.
Parágrafo Único. Na execução do disposto no caput deste artigo, vier ocorrer
aumento de despesas, fica o Poder Executivo e Legislativo, obrigados a efetuar o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
Art. 68. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e
encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2009, projetada para o
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de
carreira, admissões para preenchimento de cargos, ou admissão via teste seletivo,
sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de
2000 e do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art, 69. No exercício de 2010, observado o disposto no artigo 169 da Constituição
Federal, somente poderá ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, e atender o inciso II do art. 37 da
Constituição Federal.
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
III — forem observados os limites previstos no artigo 22, inciso IV, 18e 19 e 20,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 70. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se
o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação
municipal em vigor.
Art. 71. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de
pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que
ficarão agregados a programa de trabalho específico. ”
s ET
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é TÍTULO XII .
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 72. O Poder Executivo enviará (se for necessário) ao Legislativo projeto de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando
seus critérios; i
III - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo
Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de
interesse da comunidade e de que necessite como fonte de custeio;
VI - alterações das alíquotas do IPTU, obedecendo ao princípio da anterioridade.
Art. 73. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, além dos demais
impostos e taxas de 2010, terão um desconto de até 40% (quarenta por cento) do
valor lançado, para pagamento.
Parágrafo Unico. Os valores apurados no "caput" deste artigo não serão
considerados na previsão da receita de 2010, nas respectivas rubricas
orçamentárias.
Art. 74. O Poder Executivo Municipal não concederá anistias ou remissões fiscais
no exercício de 2010.
Art. 75. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse
público relevante.
Art. 76. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da proposta orçamentária anual à Câmara Municipal, que
impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante
da referida lei, os recursos adicionais serão objeto de projeto de lei para abertura
de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2010.
Art. 77. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar. contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes (art. 14 da LRF).
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Art. 78. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 79. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
Parágrafo Único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo
período, de despesas em valor equivalente.
Art. 80. Na estimativa das receitas na Lei Orçamentária, poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objetos de projeto de lei que estejam em tramitação na
Câmara Municipal.
6 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificadas a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas a
aprovação das respectivas alterações na legislação.
TÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
— Art. 81. Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, das
EEN Fundações e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos
serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e
parágrafos da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas de
amortização da dívida pública, juros e outros encargos decorrentes do serviço das
operações de créditos e confissão de dívidas.
Art. 82. A Lei Orçamentária de 2010 poderá conter autorização para contratação
de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o
limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até
o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na
LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 83. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 84. Ultrapassado q limite de endividamento definido na legistação pertinente
e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
q
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Art. 78. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita (art. 14 & 3º da LRF).
Art. 79. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
Parágrafo Único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo
período, de despesas em valor equivalente.
Art. 80. Na estimativa das receitas na Lei Orçamentária, poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objetos de projeto de lei que estejam em tramitação na
Câmara Municipal.
$ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificadas a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas a
aprovação das respectivas alterações na legislação.
é TÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 81. Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, das
Fundações e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos
serviços da divida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e
parágrafos da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas de
amortização da dívida pública, juros e outros encargos decorrentes do serviço das
operações de créditos e confissão de dívidas.
Art. 82. A Lei Orçamentária de 2010 poderá conter autorização para contratação
de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o
limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até
o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na
LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 83. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 84. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente
e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
o pe
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necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31,8
1º, II da LRF).
TÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 85. Os valores das metas físicas devem ser vistos como indicativo e, para
tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as
determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2010 ao Legislativo
Municipal.
Art. 86. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse
os limites dos incisos 1 e II do artigo 24 da Lei Federal 8666/93.
Art. 87. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração
Direta, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, integrantes do orçamento
fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no sistema orçamentário e contábil-financeiro, no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 88. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas,
que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Art. 89. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município
deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Auditoria
Interna do Município.
Art. 90. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo
estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 91. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de recursos para
custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam diretamente o atendimento de interesses locais, atendidos
os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 92. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no
Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão.
Art. 93. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000.
18 AR :
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJN.º 76.917.095/0001.03 - Foma (014)2529 8100 Env(044) 3539 819] 4
www. moreirasales.pr.gov.br A age
E-mail: primsGtivisaonet.com.br
Art. 94. A Lei Orçamentária poderá incluir na composição da Receita total do
Município recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 95. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação
de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 96. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos
do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente
percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais e calculadas de forma proporcional, excluídas as despesas que
constituem obrigações constitucional ou legal de execução.
Art. 97. Para efeitos do art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do
art. 182 da Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor;
Art. 98. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cronograma anual de desembolso
mensal nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 99. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 100. Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, consideram-se contraída a
obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
Art. 101. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 102. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, 06 DE JULHO DE 2009.
Prefeito Municipal
=
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
PARANÁ
EXTRUTURA ADMINISTRATIVA
Administração Direta
01.00 | | LEGISLATIVO
| 01.01 | Câmara Municipal
ÓRGÃO DE ASSESSORIA DIRETA
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 | Governo Municipal
02.02 | Assessoria de Gabinete
02.03 | Assessoria Jurídica
02.04 | Assessoria de Planejamento
02.05 | Assessoria Técnica
02.06 | Coordenadoria de Controle Interno
k 03.00 [o SECRETARIA GERAL
03.01 | Gabinete do Secretario
04.01 | Divisão de Pessoal
E 04.00 E DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.02 | Divisão de Material e Patrimônio
E 04.03 | Divisão de Serviços Gerais
[ 04.04 | Divisão de Compras E Licitação
05.00 1 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.01 | Divisão de Contabilidade
05.02 | Divisão de tributação
Lo 05.03 | Divisão de Tesouraria
06.00 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
14 | URBANOS
06.01 | Divisão Rodoviária Municipal
| 0802 "| Divisão de Obras
L 06.03 | Divisão de Serviços Urbanos E
[07.00 || DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
[0701 | Divisão de Educação
L 07.02 | Divisão de Cultura
| 0703 [FUNDEB
[ 08.00 | [DEPARTAMENTO DE SAUDE
[ 08.01 | Fundo Municipal de Saúde
[ 09.00 —| DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
“| 09.01 | Divisão de Agropecuário e Meio Ambiente
A
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
PARANÁ
[| 10.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
10.01 || Divisão de Esporte Amador
11.00 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.01 | Divisão de Indústria e Comércio
12.00 | DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
| 12.01 | Divisão de Ação Social
Divisão de Auxílio à Documentação
Divisão da Criança e do Adolescente
À Fundo Municipal de Assistência Social |
12.05 | Fundo Municipal da Criança e do adolescente
Administração Indireta
ALES
UNDO DE PREVIDÊNCIA
01.01.00 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA
Ss
01.01.01 | F
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ
ANEXO - |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO - 2009
EXTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
01.00 | LEGISLATIVO
01.01 | Câmara Municipal
ÓRGÃO DE ASSESSORIA DIRETA
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 | Governo Municipal
02.02 | Assessoria de Gabinete
02.03 | Assessoria Jurídica
02.04 | Assessoria de Planejamento
02.05 | Assessoria Técnica
02.06 | Coordenadoria de Controle Interno
03.00 SECRETARIA GERAL
03.01 | Gabinete do Secretario
04.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃ (6)
04.01 | Divisão de Pessoal
04.02 | Divisão de Material e Patrimônio
04.03 | Divisão de Serviços Gerais E
04.04 | Divisão de Compras E Licitação
05.00 | DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.01 | Divisão de Contabilidade
05.02 | Divisão de tributação
05.03 | Divisão de Tesouraria
[06.00 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
06.01 | Divisão Rodoviária Municipal |
06.02 | Divisão de Obras
06.03 | Divisão de Serviços Urbanos
[ 07.00 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.01 | Divisão de Educação
07.02 —uao de Cultura "|
07.03 |FUNDEF
| 08.00 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
"| 08.07 | Fundo Municipal de Saúde
a
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ
09.00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
| 09.01 | Divisão de Agropecuário e Meio Ambiente
10.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
E
10.01 | Divisão de Esporte Amador
| DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
eh
ey
=]
[=]
11.01. | Divisão de Industria e Comércio
=
N
o
e]
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
| 12.01 | Divisão de Ação Social
12.02 | Divisão de Auxílio à Documentação
12.03 | Divisão da Criança e do Adolescente 0
| 12.04 | Fundo Municipal de Assistência Social
12.05 | Fundo Municipal da Criança e do adolescente
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2010
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Cod. [7 OrgãoinOrçamentárialações | T 2010 |
[RT
, CAMARA MUNICIPA!
[O Fo Ceraldos Serviços e Bens do poder Legislativo | 600.000,00]
[| JEonciusão - Construção da Sede da Câmara Municipal
[——Aquisição de Equipamentos Móveis etensílios TT | 10000000
———aquisição de Veio Tt 8000000]
GABINETE DO PREFEITO
| 02014 |
[——— Manutenção Geral dos Serviços eBons do Gabinete do Prefeito | 47500000)
[-——ápoio e Manutenção da Associação dos Servidores Municipais | 2500000
—Divuigação deÁtos 6 Fatos Administrativos. | 5000000
[—— contratação de Serviços de Publicidades TT O | 2000000
[7 [Apoio e Manutenção à Segurança Pública
E——— Aquisição de Veiculo para o Gabinetedo Prefeito — | 10000000]
[———Eauipamentos eMatorial Permanente. | 6500000)
[——— frogramaVivaNossoBairo | SO 000,00]
[ 02.03 *JASSESSORIA JURÍDICA
[————— manutenção Coraidos Seniçoso Bens da Assessora Jurídica | 100.000,00)
5205 JASSESSORIA PLANEJAMENTO A TE DO
[———Mian Goraidos Serviços eBensdaAss dePiangamento 7200000)
[ME ICOORDENADORIA DECONTROLE INTERNO Cn | oO
[—— Manutenção do Sistema de Controleimemoà O 85.000,00)
300 [SECRETARIA GERAI
| 03.01 [GABINETE DO SECRETARIO
[7 YManutenção Geral dos Serviços e Bens da Secretaria Geral 60.000,0
—— Aquisição deVeleuo CN 35.000,00)
34.00
[2.155.000,00]
[04.01 | | 500.000,00
[Manutenção Geral dos Serviços eBensda Divisão de Pessoa) | 320.000,00]
Pagamento de Precatórios Trabalhistas OT oO o0O 00
[TT apacitação e Aperfeiçoamento de Pessoal
[—— Sentenças Judiciais TI) ESA
[0402 |DIVISÃODEMATERIALEPATRIMONO EVA
[Manutenção Geral dos Serviços e Bens da DivMatPatrimônio TT 3500000
0803 |DIVISAODESERVIÇOS GERAS | 8 000,00
[= [Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Divisão de Serviços Gerais | 1.510.000,00)
[o lâmuisiçãodeVeleulo DDT TI r$
[0404 |DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
[TT Min. Geral dos Serviços e Bens da Divisão de om.Licitação
[————Mianitenção Geral dos Serviços e Bens da Div. Comiabilidade —— T *110.000,00
[———fResevadeConingência | 58O990,00]
[0502 IDMISÃODE TRIBUTAÇÃO TT IODO)
[TT fMianutenção Geral dos Serviços eBens da Div. De Tributação | 6400000
[TT âquisição de uma Motocicleta CT | OD00,00)
———— Atualização do Sistema de informatização | TT 8 000,00]
05.03 DIVISÃO DE TESOURARIA 1.170.000,00
[7 |Manutenção Geral dos Serviços da Divisão de Tesouraria 120.000,00
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2010
RELAÇÃO DAS AÇÕES
| Cod. | Orgão/Un.Orçamentária/Ações | 2010 |
| JuroseAmortizaçãodaDivida CI 4990000)
| |Manutenção Geral dos Serviços e Bens Rod. Municipal
| AConstrução e Reforma de Pontes
[A
| IConstrução de Asfalto Mei-Fio e Sarjetas
| JReadequaçãoe Cascalhamento de Estradas Rurais —— | 120.000,00)
[| “TAquisiçãodoumaPáCarregadeira TT TT 400.000,00]
| TAguisição de uma Retro-Escavadeira TT [180.000,00]
| JAquisiçãodeumTratordeEsteira TO TT | o T3%.00,00)
Lo AgisiçãodeumTrator O nO 80.000,00]
[06.02 |DIVISÃO DEOBRAS an A 835.000,00]
| JManutenção dos Serviços e Bons da Divisão de Obras TT 1 450.000,00)
| Ampliação e Reforma do Cemitério da Sede e do Distrito
+
| JMelhoriae Expansão da rede de Iluminação Pública TT 20,000,00]
[TI Construção de Galerias de Aguas Pluviais
| JConstrução de Unidades Habitacionais
| |Aquisição de Terrenos ão de Uni. Habitacionais
| TT Construção de Poços Artesianos no Município
| JManutenção do Parque de Exposições José Canezin - Fest Sales
| | |[Manutenção e Melhorias de Praças Jardins Municipais
[Construção da Sede do Paço Municipal Tn ADO 000,00]
| —“JManutenção Geraldos Serviços e Bens da Di. Serv. Ubanos 1 440.000,00)
| [Construção de uma Pista de Caminhada com extensão de 600 metros
| Man. do Prog. Limpeza Pública através de Frente de Trabalho
Roo
[ JConstrução de Barracões
| JManutenção Geral dos Serviços e Bens da Divisão de Edcuação TT
| JExecução do Convênio Salário Educação TT TT 1 165.000,00]
f |Manutenção do Trasnporte Escolar
od
(Aqui. Mov. Equip. para as Escolas São José e Ag. Portella
| JCapacitaçãoeFormComt: ParaProt. Ensino Fundamental TT 13.000,00
[| [Construção de uma Passarela na Escola São José
| fApoioã Associação de Estudantes Universitários TT 58.000,00]
Ro
| JWianutenção do Convênio-Escolarização de Jovens e Adultos
| JManuteção do Pragrama da Merenda Escolar TT TT | 160.000,00]
[Melhoria e Ampliação de Escolas Municipais TT 17.000,00]
| 07.02 |DIVISÃO DE CULTURA TT NT 283.000,00]
| JManutenção Geral dos Serviços e Bens da Div. de Cultura
[0 T |Construção e Instalação da Casa da Cultura
[ JAquisição de Equipamento de Som
[JConstrução de Pórtico em Moreira Sales e Paraná do Oeste
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2010
RELAÇÃO DAS AÇÕES
| Cod. | Orgão/Un.Orçamentária/Ações
[07,03 FUNDE 2.535.000,00
| TÊncargos do FUNDEB 40% Ensino Fundamental 250.000,00
| |Mamutenção do Trasnporte Escolar - FUNDEB 40% || OT 250.000,00]
| TErcargos do FUNDEB 60% Ensino Fundamental CO 7 4.200.000,00]
| —TEncargos Pessoal - FUNDEB 60% Educação Infantil O À 300.000,00]
| TEncargos Pessoal - FUNDEB 60% Educação Jovense Adultos | 50.000,00)
| TEncargos Pessoal - FUNDEB 60% Educação Especial CTT] 50.000,00]
| JManutenção Geral do FUNDEB 40% - Educação Infantil TT | 250.000,00]
[Aquisição de um Veículo Escolar
[| JAquisição de Terrenos
[0807 [FUNDO MUNICIPALDESADE TI 379000]
[ —JMianddo Coriro de Saude Carios Guimardes/HospitalBasicodeM Sales | 2.000.000,00
| ]Manutenção Geraido Centro de Saude de Paranádo Oeste | — 250000]
[Manutenção do Pregrama do Vigiância Sanitária 00 | 2000000)
[—— [Manutençãodo Consórcio imtermunicipalde Saude ——— | 716.000,00)
[Aquisição deAmbuiância TO SS
[T— fâdequação de Saia poraResbiliação | 7.000]
[Manutenção ca Farmácia Básica | 355006,00]
[construção deRededeEsgoto TT | 33000600]
[TT fMiomhoria Sanitária Residencial 1 | 00 DÕ DO]
[ JMianutenção do Centro de Atendimento da Saúde da Mulhereda Criança | 385.000,00)
[TT (Menirenção co HospiiaiBasico Municipal TI 550%)
[7 |Mianvienção MAC-Assistôncia - Média Ala Compleddad | — 7000000
[TT JMenutençãodaGestiosUs SD
[ )Menutenção do PAB -FhoeVarisvol 7 56006,00)
RA ESG
[0007 | [TT 868,000,00]
[ JMan. geral dos Serviços e Bens da Div.Agrop. e Meio Ambiente
| [Repassesde Sementes e Adubos a Pequenos Agriculrores TT TT] — 70.000,00)
| JAssistência Técnica e Extensão Rural/Corvênio/EMATER— 1. 4500000)
| YConstruçãodo Centro de Apoio ao Trabalhador Rural TT | 33.000,00)
| |Produção, Auisição ae Distribuição de Mudas Diversificadas | 40.000,00
| JMonutonção'do Pragrama de insiminação Artificial * TT | 36.000,00]
—JRepsassede Resiriadores deleite para Associações — TT] 30.000,00)
| JAquisição de Equpamentos para Bacia Leiteira
| [Construção de Abastecedouros Comunitários — 186.000,00)
[ JhistribuiçãodeCalcário O TT 190000
| Jrerraceamento MecânicolCurvadeNível TT TT O [60.000,00]
o Aquisição PatuhaRural TO nn 50 000,00]
622.000,00]
Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Div. Esp. Amador 160.000,0
Manutenção do Ginásio de Esporte de Paraná do Oeste
(10.01 |
DO
LO
[construção da Quadrade Esporte da ViaBelem TT | 17.000,0
DL
Lo 4
LO]
ORETE AMADOR
Reforma do Estádio Municipal da Sede e do Distrito 28.000,0
Construção de um Complexo Esportivo
ção e Manutenção de Praças Esportivas no Municipio e Distrito
SERREN
a
BBREBBEBEE:
100.000,0
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2010
RELAÇÃO DAS AÇÕES
| Cod. | Orgão/Un.Orçamentária/Ações [201 |
| 11.01 IDIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 210.000,00]
| Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Div. Ind.Comércio 60.000,00)
[| Jtonstrução de Barracões Destinados à Impl. De Industrias 150.000,00
[4200 [DEPARTAMENTO DE DESENV VENTO BOCIA! [1.229.000,00]
| 1201 IDIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL O TT YEN]
| PManutenção do Programa de Erradicação do Trab. InfantikPET). TT 80.000,00)
| Prransferência para Entidades de Assitência Social (Creches) | 100.000,00)
| JMenutençãodo Programa BolsaFamiia *——— TT TT | 3300600)
| Implementação dosUAS TT TO 69%,
[Manutenção da Panificadora Comunitária para Cortadores de Cana 1] 100.000,00)
[ JManutonção Geral dos Serviços e Bens da Div. Aux Documentação | 60.000,00)
[1203 | IDIVISÃO DA CRIANÇA É DO ADOLESCEN]
[ JMan. Geral dos Serviços e Bens da Div. Criança
[12.04 "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA
lanuteni
Aquisição de um Veículo para Atividades de Assistencia Social
4
DO
LO 160.000,
Ro
[1206 |
RR
DL
8/5 8
ERRE
sisisis
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE T
Manutenção do Conselho Tutelar E
Aquisição de Equip. Informática para ConselhoTutelar 4.000,00
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RR DL
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00'000'08P"L
opuinbpe ojnoisa
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00'000'00L epepiun e sioNgW souewednba ap orijsnby
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SINO NVASVLIN OySnmi9sIa
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TVAIDINHÃ Vivo = 10,0 :euFIUeUIeõiO epepiur
SVLIIN 3 SIAVARIORIA - | OXINY - OLOZ - SVIIYLNINVÔIO SIZIALINIA IG 137
JNVUVd - SITVS VHIINON JA OIdJIINNH
00'000'08 00SLL ES
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SINO TVNSVLIN
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OBÍBIJSIUILWIPY - PO -OgdUNA
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JNVUVd - SITVS VUIIUNON JA OIdIJDINNH
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VYNVHVd - SITVS VUHIIUON JA OIdJIINNHA
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OAILVELSININAV OIOdV 3 VRIOSSISSV JA OYLSID - P000 :eueIBo
ONHALNI ITOULNOD 30 VIHOCVNIQUOOO - 90'Z0 :eUFIUGUIESIQ epepiun
SVLIWN 3 SIAVANRTONA - II OXINV - 0L0Z - SVIRIVININVÔNO SIZRILINIA JA 137
VNvaVd - SITVS VUIINONM JA OIdJIINNHA
OUIB)U] SIOJUOZ - PZ) :OE
SepiajoAuaseg
Sepepiany
OuIS]u] SJOJJUOS ap BLUSISIS Op ogSus]nuew
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SINO TVASVLIN
00'000'
opuinbpe ojnoisA
00'000'5€ epepiun
SOPeJSald SOSIAAS
00'000'09 epepun | v
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VoNand OYÍVELSININAV VA TVNOIDNNI OY1SI9 - $000 eLueibo Ja
ORIVLIHOIS OQ ILINIAVO - L0'CO :euguowedo Spepiun
SVLIW 3 SIAVARIONA - 11 OXINV - OLOZ - SVIHVLNINVÔHO SIZINLINIA IG 137
YNVaVd - SITVYS VUIIUON JA OIdJIINNN
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SINO NVAISVLIN Oy5uosIa
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VON OYÍVULSININAY VA TVNOIDNNA OY SID - $000 :EUIBOJd
IVOSSad IG OYSIAIA -L0'PO :euBueweS:o epepjun
SV.LIIN 3 SIAVARSORIA - II OXINY - 0LOZ - SVRIVININVÔO SIZIALINIA JA 137
VNVEVd - SITVS VUIIUON JA OIdJDINNH
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VINaNd OVÍVELSININAY VA TVNOIONAI OV1SI9 - $000 :BuEIBOJq
OINQUIULVd 3 TVINILVIN JA OYSIAIA -Z0'p0 :eugjuemsdio epepiun
SVLIIN 1 SIAVARIORI - Il OXINY - 0LOZ - SVINVININVÔÕIO SIZINLINIA JA 137
VYNVHVd - SITVS VUIIUON JA OIdJIINNH
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OIUQUIJEd 9 jeuSJeN SP OBSIA
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00'000'9£ LO spepiun
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SINO TVAISVLIN oyôldosaa
“eolIqnd ogdensjujupe ep oprsBejuy oqueduosop o eJed sepr3oA sogãe SE egiodns JEP ESIA :OAgSÍgo
VON OYSVELSININAV VA TVNOIDNNI OY1SI9 - 9000 :BmeIBosg
Sivaao SOSIANAS aq OYSIAIG - £O'pO :BUjUOuRÕIO epepjun
SVLIN 3 SIAVARIONI - | OXINV - OLOZ- SVRIVININVÔÃO SIZINLINIA AQ 137
YNVaVd - SITVYS VHIINON Ja OIdJIINNH
D0'000'9Z
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SIHOTVAISVIIN
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OBÔBJIOM 8 SEIduIOS SP OESIN
ep susg e sodINoS sop |esjes) ogduejnuem
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VINaNd OYÍVALSININAV VO TYNOIDNNI OY1SI9 - 9000 “ewesboJg
OVÔV LIM 3 SVHdHOD IG OYSIAIG -PO'PO :EUBIUOuBdIO epepiun
SV.LIIN 3 SIAVARIORIA - Il OXINV - OLOZ - SVRIYINIINVÍHO SIZIALINIA AQ 137
VYNVSVd - SITVS VUIINON Ja OIdJIINNH
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SINO TVA/SVLIN oy5iuasId
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VON ENd OVÍVELSININAY VO TYNOIONNA OY1SID - 4000 :etuesBosg
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SVLIIN 3 SIAVARORIA - Il OXINY - OLOZ - SVINYINIINVÍÃO SIZINLINIA JA [ER
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SIUOTVAISVLIN
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VONENd OYÍVULSININAY VA TVNOIINNA OY LSIO - $000 :euBIBOJd
VIEVENOSIL 3] OYSIAIO -£0'S0 :EUGjUewrdiO epepjun
SVLIW 3 SIAVARIONA - II OXINY - 0LOZ - SVIIYLNINVÍÔÃO SIZIALINIA IA IT
YNVUVd - SITVS VUIINON dq OIdJSINNH
00'000'00b"L | OLOZ
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SOSIAIOS 8 susg
SVLIIN 3 SIQVARIORId - II OXINYV - OLOZ - SVINVININVÔNO SIZISLINIA IG 137
YNVUVd - SITVS VUIINON JA OIdJIINNH
00'000'08
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SVUSO JA OYSIAIM -Z0'90 :euuouedio opepjun
SVLIN 3 SIAVARIORIA - II OXINV - 0LOZ - SVIHYLNINVÔNO SIZRALINIA JA 131
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OyÍVONda VA OLNIWIATOANISIO SG OVISÃO - 8100 :emeiõog
OYSVONdI aQ OYSIAIO - 10:20 :EumuSurdio apepjun
SVLINW 3 SIQVARIONd - || OXINY - OLOZ - SVINYLNINVÍÔNO SIZINLINIA 3G 137
YNVUVd - SITVS VUIINON JA OIdJIDINNH
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SVLIWN 3 SIAVAIHOTA - Il OXINV - 0LOZ - SVINY LNIINVÕEO SIZIALINIA 3G 137
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OySÍvVINda VG OLNIWIANTOANISIA JA OV ISIS - 8100 :euesbosa
S3qNNa - €0'20 :euyjusurdzo epepjun
SVLIWN 3 SIAVARIORIA - Il OXINV - OLOZ - SVIIYLNINVÔÃO SIZIALINIA JA 137
YNVUVda - SITVS VUIINON JA OIdIDINNH
Sopipusyy souniy
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IVINIISNV 3 ORIYNIIdONOY OLNIWIA 1OANISÃIA 3Q 01539 - E200 :euIeI DOId
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SVLIW 3 SIAVARIORIA - I] OXINV - OLOZ - SVISYININVÍÃO SIZINLINIA 3 137
JNVUVd - SITVS VUIIUON JA OIdIDINNH
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(05/A4eg no ug) oqnposd 0g5y Ep og3uased
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“ejuoIquie Ojou! 08 8 “BI]jue) EILUQUOSO
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TIVINIISNV 3 ONJYNIIdONDY OLNIWIATOANISIA JA 0OY 1SIO - €Z00 :BueiBosg
BLNIISINV OIIW 3 VINYNIIdONDY SO OYSIAIO - 10:60 *BHEJUGUIRÍIO Opepjun
SV.LIIN 3 SIAVAHORId - | OXINY - OLOZ - SVINYLNINVÍÃO SIZINLINIA JA 31
JNVUVd - SITV$S VUIINON JA OIdIDINNH

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00'000'09L epepuun
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OIXIPLUOD B BLJSNPU| 2P OBSINQ
00'000'09 om | evo | ia ep susg 9 SOSINOS sop jeJsc) ogSuejnuew
SIBISI “PIPoN
SSJOJEA E epepun odiL | (05jAses no ug) onpog 0g5y ep ogSuoseg
Oyôniosaa
SIHOTVASVLIN
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ep opôeJ988 e oBesduio op ojuetwene OpuesIA 'SE6JY SEAOU ep ogSenbepe e ogójsnbe 'ejuojs|xe JELySNpU] enbueg op euoyjou e ESJA :“OApSÍaO!
AVIQUINOS 3 TVIHLSNANI OLNIWIA TOANISIA OY OLNIWOS -1200 :eweibosg
OIZUINOD 3 VINLSNANI 3Q OYSIAIA -LO LL 'BHUCUIRSIO Opepjun
SV.LIIN 3 SIAVARIONIA - II OXINV - OLOZ - SVINYLNINVÍNO SIZINLINIA JA 131
(NVUVd - SITVS VUIINON JA OIdIDINNH
00'000'89€
T8DOS BIUQISISSy - To ;
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BUBO OP SeJopejos
eJed eupuuNWOS BJOpeoguea ep ogáuejnuew
00'000'00L seosseg |
ssiojeA EE hiiçad od | (oSjnag no og) oynpoid ogSy ep opsuossa
SINO TVAISVIIW HIS
"ogSgIndod E seprjaJd [8/3208 SSPepiAje Sep OJuoLUAjOAUSSOp O BJsd temem seçõe op E O BAReÍdO :0Aneldo
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BIDUFISISSY Op Sopepgua: esed elougiejsuel ||
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sepipuely seSuBuo Id-NUCJu oupeqei,
Op ogôBopeu3 ep euelbois op ogdusjnueiy
SVIaW 3 SIAVAIHORId - II OXINY - 0L0Z - SVINVINTINVÓMO SIZIRLISIA 3Q 137
YJNVUVd - SITVS VUIINON JA OIdJIINNH
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÍ
Plano Plurianual para o Período 2010/2013 - ANEXO Il - Programação e Metas
Unidade Orçamentária:
Programa:
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Metas
Fiscais
Descrição da Ação
F
S
Descrição da Ação
Descrição da Ação
Função:
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010 - ANEXO II - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 12.03- DIVISÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Programa: 0009 - ATEÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVENS
Objetivo: Visa o desenvolvimento de ações voltada ao atendimento global das criaças,
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Tipo | Unândo
Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Unidade | Global 50.000,00
Crianças Atendidas
jovens e adolescentes.
Divisão da Criança e do Adolescente
Função: 08 - Assistência Social
a e ao Adolescente

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÍ/
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010 - ANEXO Il - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 12.05- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Programa: 0009 - ATENÇÃO AS CRIAN AS, ADOLESCENTES E JOVENS
Objetivo: Visa o desenvolvimento de ações voltada ao atendimento global das cria as, Jovens e adolescentes.
METAS/VALORES
Unidade Metas
Unidade | Global 92.000,00
Crianças Atendidas
Unidade 4.000,00
Aquisição de Equipamento de Informática para
o Conselho Tutelar
Equipamentos Adquiridos
96.000,00
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2010 - ANEXO Il - Prioridades e Metas -
Unidade Orçamentária: - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MOREIRA SALES
Programa: 0001- Garantia de Previdência ao Servidor Estatutário
Manutenção Geral dos Serviços e Bens da
Fundo de Previdência Municipal de Moreira
TOTAL GERAL DO FUNDO/Administração indireta . 000,00)
25.975.000,00

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