| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores públicos de Moreira Sales, de acordo com o art. 82 da Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005, e o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmius(Givisaonet.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2016 Data: 22 de fevereiro de 2016 EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos de Moreira Sales, de acordo com o artigo 82 da Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005, e o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei 273, de 12 de dezembro de 2005, e pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 1º de janeiro de 2016, equivalente ao percentual de 6,78347% (seis vírgula sete oito três quatro sete por cento), correspondente ao índice de inflação apurado no período de Abril/2015 à Dezembro/2015. Art. 2º. Ficam incluídos na revisão geral anual os Servidores ocupantes de Cargos em Comissão. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmns(G)visaonet.com.br Art. 3º. Ficam incluídos na revisão geral anual o Prefeito, o Vice Prefeito, os Secretários e o Procurador Geral. Art. 4º. Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar, a recomposição dos seus subsídios no mesmo percentual de 6,78347% (seis vírgula sete oito três quatro sete por cento), nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei n.º 620, de 06 de maio de 2015. Art. 5º. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas no percentual fixado nesta Lei. Art. 6º. Fica assegurado em todo o teor o salário mínimo vigente no país a partir de 1º de janeiro de 2016, em conformidade com o Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015. Art. 7º. Os reajustes que trata a presente Lei serão estendidos aos servidores inativos e pensionistas, em conformidade com a Legislação em vigor pertinente a matéria. Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Poder Executivo Municipal, consignado na LOA - Lei Orçamentária Anual. Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Janeiro de 2016. Moreira Sales, 22 de Fevereiro de 2016. Prefeito Municipal