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norma nº 113/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2001
Date 2001-04-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de contribuição de melhoria.
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"» Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000
CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240
LEI Nº 113/2.001
DATA - 27 DE ABRIL DE 2.001
SÚMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder
PARCELAMENTO do valor principal de contribuição de melhoria devidos até
o exercício do ano 2.000 em até 40 parcelas iguais e sucessivas.
ARTIGO 2º O valor do débito para ser parcelado deverá ser solicitado até o dia 30 de Agosto
do ano 2.001. não podendo o parcelamento ultrapassar os anos da legislatura
atual,
ARTIGO 3º O valor da prestação que trata o artigo 1º não poderá ser inferior à R$ 20.00
(vinte reais).
ARTIGO 4º Atendendo o disposto no artigo 14º In. II da Lei Complementar 101/00
(L.R.Ffica fazendo parte desta Lei o anexo | . que apresenta medidas de
compensação no período. por meio de aumento de receita e justifica a presente
lei.
ARTIGO 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 27 DIAS DO MÊS
DE ABRIL DO ANO 2.001.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal
a 1» Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000
CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA I? INSCRITA | NA DIIVIDA ATÉ O ANO 2.000:
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA VALOR
ASFALTO E CALÇAMENTO 275.880,06 |
TOTAL ATÉ O ANO 2.000 275.880,06
TOTAL DE CONTRIBUINTES EM DÉBITO :
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS ATUAIS ATÉ O ANO 2.000
RECEITA JUROS CORREÇÃO MULTA TOTAL
ASFALTO E CALÇAMENTO 58.636,68 12.768,62 28154.94 99.560,24
TOTAL 58.636,68 12.768,62 28.154,94 99.560,24
MÉDIA DO CUSTO DE COBRANÇA DOS DÉBITOS POR CONTRIBUÍNTE:
* DESPESAS JUDICIAIS EM MÉDIA POR CONTRIBUÍNTE:
TAXA DE EXECUÇÃO (Cartório) : R$ 280,00
OFICIAL DE JUSTIÇA, FUNREJUS, CART. DISTRIBUIDOR E OUTROS : R$ 92,00
OUTRAS DESPESAS : R$ 14,00
TOTAL DE DESPESAS EM MÉDIA POR CONTRIBUÍNTE : R$ 386,00
CUSTO TOTAL DAS COBRANÇAS : R$ 135.100,00
DA EXPECTATIVA DO RECEBIMENTO DA RECEITA COM A LEI:
N RECEITA [ % PAGTO VALOR
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | 40% 150.176,12
TOTAL 40% 150.176,12
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