| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2001 |
| Date | 2001-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de contribuição de melhoria. |
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"» Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000 CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240 LEI Nº 113/2.001 DATA - 27 DE ABRIL DE 2.001 SÚMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ... A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder PARCELAMENTO do valor principal de contribuição de melhoria devidos até o exercício do ano 2.000 em até 40 parcelas iguais e sucessivas. ARTIGO 2º O valor do débito para ser parcelado deverá ser solicitado até o dia 30 de Agosto do ano 2.001. não podendo o parcelamento ultrapassar os anos da legislatura atual, ARTIGO 3º O valor da prestação que trata o artigo 1º não poderá ser inferior à R$ 20.00 (vinte reais). ARTIGO 4º Atendendo o disposto no artigo 14º In. II da Lei Complementar 101/00 (L.R.Ffica fazendo parte desta Lei o anexo | . que apresenta medidas de compensação no período. por meio de aumento de receita e justifica a presente lei. ARTIGO 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 27 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO 2.001. HUGO BERTI Prefeito Municipal a 1» Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000 CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240 DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA I? INSCRITA | NA DIIVIDA ATÉ O ANO 2.000: CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA VALOR ASFALTO E CALÇAMENTO 275.880,06 | TOTAL ATÉ O ANO 2.000 275.880,06 TOTAL DE CONTRIBUINTES EM DÉBITO : DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS ATUAIS ATÉ O ANO 2.000 RECEITA JUROS CORREÇÃO MULTA TOTAL ASFALTO E CALÇAMENTO 58.636,68 12.768,62 28154.94 99.560,24 TOTAL 58.636,68 12.768,62 28.154,94 99.560,24 MÉDIA DO CUSTO DE COBRANÇA DOS DÉBITOS POR CONTRIBUÍNTE: * DESPESAS JUDICIAIS EM MÉDIA POR CONTRIBUÍNTE: TAXA DE EXECUÇÃO (Cartório) : R$ 280,00 OFICIAL DE JUSTIÇA, FUNREJUS, CART. DISTRIBUIDOR E OUTROS : R$ 92,00 OUTRAS DESPESAS : R$ 14,00 TOTAL DE DESPESAS EM MÉDIA POR CONTRIBUÍNTE : R$ 386,00 CUSTO TOTAL DAS COBRANÇAS : R$ 135.100,00 DA EXPECTATIVA DO RECEBIMENTO DA RECEITA COM A LEI: N RECEITA [ % PAGTO VALOR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | 40% 150.176,12 TOTAL 40% 150.176,12 He